| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1985 / 1994 |
| Date | 1994-08-23 |
| Ementa | Autoriza abertura de C. Suplementar no valor de R$ 18.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias. |
| native_id | 1096 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.985 de 23 de Agosto de 1994. Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a Câmara de Araripina, DECRETOU e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento da Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, o Crédito Suplementar no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), destinado a reforço de dotação dos Objetos e Elementos de Despesas nas Atividades, Unidades Orçamentárias e Órgãos a seguir: 1.0 Autarquia Educacional do Araripe 1.2 Faculdade de Formação de Professores 08442052.06 Manter as Atividades da FAFOPA 4.500,00 3132 Outros Serv. Encargos 4.500,00 1.3 Faculdade de Ciências Agrárias 08442052.08 Manter as Atividades da FACIAGRA 13.500,00 3132 Outros Serv. Encargos 13.500,00 Total Geral R$ 18.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas decorrentes da Suplementação de que trata o artigo 1º, desta Lei, correrão por conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 23 de Agosto de 1994. Humberto de Oliveira C. Filho - Presidente Flavio Ernani M. Simeão - 1º Secretário Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário