norma nº 3021/2022

G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
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LEI N° 3.021, DE 13 DE MAIO DE 2022 
EMENTA: Cria a Semana Municipal de 
Doação do Leite Humano no Município de 
Araripina-PE. 
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ 
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criada a Semana Municipal da Campanha Pró-Doação do Leite 
Humano no Município de Araripina-PE, sempre com a duração de 07 (sete) dias no mês 
de maio, em período onde deverá estar o dia 19, data em que é comemorado todos os 
anos, o dia da doação de leite humano pela Organização Mundial de Saúde. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeita, em 13 de maio de 2022. 
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JOSÉ RA~IVIUNDO PIM i " L DO ESPY.RITO SANTO 
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PREFEITURA DE ARARIPINA 
CNPJ: 11.040.854/0001-18 
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