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norma nº 2000/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2000 / 1994
Date 1994-11-03
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.937, de 09.12.92 (Viagens e Representação dos Agentes Políticos).
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.000 de 03 de Novembro de 1994.
Alterada pela Lei nº 2.250 de 28 de Novembro de 2001.
Ementa: Altera a Lei nº 1.937, de 09 de dezembro de 
1.992 e dá outras providências. 
A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a
Câmara Municipal de Araripina, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 40, da Seção XI, da Lei Orgânica do Município de Araripina, 
passa a ter a seguinte redação:
SEÇÃO XI
“DAS VIAGENS EM REPRESENTAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS”
§ 1º - Em viagem para outro município, inclusive para a Capital do Estado e/ou 
outras cidades e capitais da Região Nordeste, havendo pernoite:
a) Prefeito e Vice Prefeito e/ou procuradores: 112,80 UFIR’S.
b) Para cidades e capitais de outros estados, inclusive a da União: 169,20 UFIR’S.
c) Vereadores, Secretários Municipais, Diretores de Departamento, Diretores de 
Autarquia, Fundações e das Faculdades, em viagens com pernoite, a Capital do 
Estado e/ou outras de distância equivalente na Região Nordeste: 56,40 UFIR’S.
d) Esses mesmos agentes políticos e administrativos, quando em viagens a cidades 
e/ou capitais de outros Estados e da União, inclusive a Capital Federal, com 
pernoite: 112,80 UFIR’S.
§ 2º - Só haverá o pagamento de diárias aos agentes políticos referidos no caput 
deste artigo, quando houver pernoite, não havendo, serão pagas apenas despesas de 
refeição, mediante a apresentação do respectivo comprovante.
§ 3º - O agente politico poderá optar por “despesas realizadas” e nesse caso, terá 
que apresentar notas de despesas, tais como: hospedagens, passagens, refeições e 
combustíveis.
§ 4º - Nos cálculos constantes do Inciso I, do §1º, do presente artigo, não se inclui o 
pagamento de combustível ou passagens.
§ 5º - O pagamento de diárias a outros servidores públicos municipais não inclusos 
no “caput” deste artigo, quando em viagens de serviço, será feito obedecendo o seguinte 
critério:
I – Em viagens para localidades com distância até 300 km, com pernoite: 22,56 
UFIR’S.
II - Em viagens para localidades com distância superior a 300 km, com pernoite:
28,20 UFIR’S.
§ 6º - Ficam transforados pelo equivalente em UFIR, os jetons pagos pela 
Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, por cada reunião ordinária e extraordinária, os 
membros do Conselho Deliberativo e Fiscal da referida Autarquia.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 03 de Novembro de 1994.
Humberto de Oliveira C. Filho - Presidente
Flavio Ernani M. Simeão - 1º Secretário 
Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário 

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