| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2000 / 1994 |
| Date | 1994-11-03 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.937, de 09.12.92 (Viagens e Representação dos Agentes Políticos). |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.000 de 03 de Novembro de 1994. Alterada pela Lei nº 2.250 de 28 de Novembro de 2001. Ementa: Altera a Lei nº 1.937, de 09 de dezembro de 1.992 e dá outras providências. A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a Câmara Municipal de Araripina, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 40, da Seção XI, da Lei Orgânica do Município de Araripina, passa a ter a seguinte redação: SEÇÃO XI “DAS VIAGENS EM REPRESENTAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS” § 1º - Em viagem para outro município, inclusive para a Capital do Estado e/ou outras cidades e capitais da Região Nordeste, havendo pernoite: a) Prefeito e Vice Prefeito e/ou procuradores: 112,80 UFIR’S. b) Para cidades e capitais de outros estados, inclusive a da União: 169,20 UFIR’S. c) Vereadores, Secretários Municipais, Diretores de Departamento, Diretores de Autarquia, Fundações e das Faculdades, em viagens com pernoite, a Capital do Estado e/ou outras de distância equivalente na Região Nordeste: 56,40 UFIR’S. d) Esses mesmos agentes políticos e administrativos, quando em viagens a cidades e/ou capitais de outros Estados e da União, inclusive a Capital Federal, com pernoite: 112,80 UFIR’S. § 2º - Só haverá o pagamento de diárias aos agentes políticos referidos no caput deste artigo, quando houver pernoite, não havendo, serão pagas apenas despesas de refeição, mediante a apresentação do respectivo comprovante. § 3º - O agente politico poderá optar por “despesas realizadas” e nesse caso, terá que apresentar notas de despesas, tais como: hospedagens, passagens, refeições e combustíveis. § 4º - Nos cálculos constantes do Inciso I, do §1º, do presente artigo, não se inclui o pagamento de combustível ou passagens. § 5º - O pagamento de diárias a outros servidores públicos municipais não inclusos no “caput” deste artigo, quando em viagens de serviço, será feito obedecendo o seguinte critério: I – Em viagens para localidades com distância até 300 km, com pernoite: 22,56 UFIR’S. II - Em viagens para localidades com distância superior a 300 km, com pernoite: 28,20 UFIR’S. § 6º - Ficam transforados pelo equivalente em UFIR, os jetons pagos pela Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, por cada reunião ordinária e extraordinária, os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal da referida Autarquia. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 03 de Novembro de 1994. Humberto de Oliveira C. Filho - Presidente Flavio Ernani M. Simeão - 1º Secretário Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário