| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2001 / 1994 |
| Date | 1994-11-03 |
| Ementa | Autoriza o Diretor-Presidente da AEDA a firmar Convênio com o IPSEP. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.001 de 03 de Novembro de 1994. Ementa: Autoriza o Diretor-Presidente da Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, a firmar convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco – IPSEP, para vinculação dos servidores daquela Entidade Educativa ao Regime de Seguridade Social, estabelecido pela Lei nº 7551, de 27 de Dezembro de 1977 e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 5025 de 28 de abril de 1978. A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Diretor-Presidente da Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, autorizado a Celebrar convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP, para vinculação dos Servidores daquela entidade Educativa ao regime de Seguridade Social estabelecido pela Lei nº 7551, de 27 de Dezembro de 1977 e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 5025, de 28 de abril de 1978. Art. 2º - Fica Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, autorizada a descontar da retribuição mensal de seus servidores a contribuição fixada em Lei a favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP. Art. 3º - Fica a Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, autorizada a complementar a contribuição do servidor quando a remuneração efetivamente paga a este, for inferior ao menor salário de contribuição fixado no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5025, de 28 de abril de 1978. Art. 4º - Será Obrigado da Autarquia Educacional do Araripe – AEDA: I - Contribuir para a assistência médica em favor do IPSEP, com taxa de 2% (dois por cento) do valor do total da despesa mensal da autarquia com pessoal. II - Recolher mensalmente com a taxa a que se refere o item anterior, e com diferença da contribuição de que trata o Art. 3º as contribuições descontadas dos vencimentos dos Servidores. Art. 5º - A despesa decorrente desta Lei será atendida pela rubrica 3113. Obrigações Patronais. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 03 de Novembro de 1994. Humberto de Oliveira C. Filho - Presidente Flavio Ernani M. Simeão - 1º Secretário Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário