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norma nº 2001/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2001 / 1994
Date 1994-11-03
EmentaAutoriza o Diretor-Presidente da AEDA a firmar Convênio com o IPSEP.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.001 de 03 de Novembro de 1994.
Ementa: Autoriza o Diretor-Presidente da Autarquia 
Educacional do Araripe – AEDA, a firmar 
convênio com o Instituto de Previdência dos 
Servidores do Estado de Pernambuco – IPSEP, 
para vinculação dos servidores daquela 
Entidade Educativa ao Regime de Seguridade 
Social, estabelecido pela Lei nº 7551, de 27 de 
Dezembro de 1977 e seu Regulamento, aprovado 
pelo Decreto nº 5025 de 28 de abril de 1978.
A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a
Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Diretor-Presidente da Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, 
autorizado a Celebrar convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de 
Pernambuco - IPSEP, para vinculação dos Servidores daquela entidade Educativa ao 
regime de Seguridade Social estabelecido pela Lei nº 7551, de 27 de Dezembro de 1977 e 
seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 5025, de 28 de abril de 1978.
Art. 2º - Fica Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, autorizada a descontar 
da retribuição mensal de seus servidores a contribuição fixada em Lei a favor do Instituto 
de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP.
Art. 3º - Fica a Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, autorizada a 
complementar a contribuição do servidor quando a remuneração efetivamente paga a este, 
for inferior ao menor salário de contribuição fixado no Regulamento aprovado pelo 
Decreto nº 5025, de 28 de abril de 1978.
Art. 4º - Será Obrigado da Autarquia Educacional do Araripe – AEDA:
I - Contribuir para a assistência médica em favor do IPSEP, com taxa de 2% (dois 
por cento) do valor do total da despesa mensal da autarquia com pessoal.
II - Recolher mensalmente com a taxa a que se refere o item anterior, e com 
diferença da contribuição de que trata o Art. 3º as contribuições descontadas dos 
vencimentos dos Servidores.
Art. 5º - A despesa decorrente desta Lei será atendida pela rubrica 3113. 
Obrigações Patronais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 03 de Novembro de 1994.
Humberto de Oliveira C. Filho - Presidente
Flavio Ernani M. Simeão - 1º Secretário 
Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário 

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