| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2007 / 1994 |
| Date | 1994-12-14 |
| Ementa | Modifica a redação do Parág. Único, da Lei nº 1.983, de 11.07.94 (Cargo de bibliotecário). |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.007 de 14 de Dezembro de 1994. Ementa: Modifica a redação do Parágrafo Único da Lei 1983, de 11 de junho de 1994 e dá outras providências. A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.983, de 11 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “O cargo de Bibliotecário será remunerado com o equivalente a 150 horas/aula, pagas na faixa salarial de graduado, com gratificação pela função de até 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-base. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a 1º (primeiro) de dezembro de 1.994. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 14 de Dezembro de 1994. Humberto de Oliveira C. Filho - Presidente Flavio Ernani M. Simeão - 1º Secretário Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário