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norma nº 2008/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2008 / 1994
Date 1994-12-14
EmentaAltera estrutura do Conselho Municipal...
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.008 de 14 de Dezembro de 1994.
Ementa: Altera a estrutura do Conselho Municipal de 
Saúde e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a
Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde será composto por 16 (dezesseis) 
membros assim distribuídos:
I – Quatro (04) membros representantes dos trabalhadores de saúde investidos 
legalmente no cargo;
II - Quatro (04) membros representantes dos serviços públicos e privados;
III – Oito (08) membros representantes dos usuários.
§ 1º - A cada titular do Conselho Municipal de Saúde corresponderá um suplente.
§ 2º - Será considerada como existente para fins de participação do Conselho 
Municipal de Saúde, a Entidade regularmente organizada.
§ 3º - A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito do Município, será 
definida por indicação conjunta das entidades representativas das diversas categorias.
§ 4º - O Número de representantes de que trata o inciso III do presente artigo não 
será inferior a 50% (cinquenta por cento) dos membros do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2º - Os membros efetivos suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito 
Municipal, mediante indicação:
I - da autoridade Estadual ou Federal correspondente, no caso da representação de 
órgãos estaduais ou federais;
II - das respectivas entidades nos demais casos.
§ 1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito 
Municipal.
§ 2º - O Secretário Municipal de Saúde é membro Nato do Conselho.
§ 3º - Na ausência ou impedimento do Presidente, a Presidência do CMS será 
assumida pelo seu suplente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 14 de Dezembro de 1994.
Humberto de Oliveira C. Filho - Presidente
Flavio Ernani M. Simeão - 1º Secretário 
Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário 

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