| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2008 / 1994 |
| Date | 1994-12-14 |
| Ementa | Altera estrutura do Conselho Municipal... |
| native_id | 1119 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.008 de 14 de Dezembro de 1994. Ementa: Altera a estrutura do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde será composto por 16 (dezesseis) membros assim distribuídos: I – Quatro (04) membros representantes dos trabalhadores de saúde investidos legalmente no cargo; II - Quatro (04) membros representantes dos serviços públicos e privados; III – Oito (08) membros representantes dos usuários. § 1º - A cada titular do Conselho Municipal de Saúde corresponderá um suplente. § 2º - Será considerada como existente para fins de participação do Conselho Municipal de Saúde, a Entidade regularmente organizada. § 3º - A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito do Município, será definida por indicação conjunta das entidades representativas das diversas categorias. § 4º - O Número de representantes de que trata o inciso III do presente artigo não será inferior a 50% (cinquenta por cento) dos membros do Conselho Municipal de Saúde. Art. 2º - Os membros efetivos suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação: I - da autoridade Estadual ou Federal correspondente, no caso da representação de órgãos estaduais ou federais; II - das respectivas entidades nos demais casos. § 1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito Municipal. § 2º - O Secretário Municipal de Saúde é membro Nato do Conselho. § 3º - Na ausência ou impedimento do Presidente, a Presidência do CMS será assumida pelo seu suplente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 14 de Dezembro de 1994. Humberto de Oliveira C. Filho - Presidente Flavio Ernani M. Simeão - 1º Secretário Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário