| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1945 / 1993 |
| Date | 1993-01-28 |
| Ementa | Define as hipóteses de contratação temporária e excepcional interesse público. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.945 de 28 de Janeiro de 1993. Ementa: Define as hipóteses de contratação por necessidade temporária e de excepcional interesse público, disciplina tais contratações e dá outras providências. A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU a seguinte Lei: Art. 1º - Para os fins do que dispõem o Inc. IX, do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, Inc. VII, do Art. 97, da Constituição do Estado de Pernambuco e da Lei Orgânica do Município de Araripina, ficam caracterizados como de excepcional interesse público as seguintes hipóteses: I – situações de emergência ou de calamidade pública ocorridas no território do Município, desde que devidamente decretadas pelo Poder Executivo. II – substituições ocasionais nos serviços de educação, saúde e limpeza urbana, imprescindíveis a não interrupção da prestação do serviços públicos. III – outras situações em que comprovadamente fique demonstrada a afetação e riscos eminentes à população que possam ser provocados pela descontinuidade do serviço público. Art. 2º - São requisitos pra contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público: I – solicitação, por escrito, do dirigente do Órgão de Entidade ao Chefe do Poder Executivo, em que se demonstre fundamentadamente: a) a configuração de uma das hipóteses elencadas no artigo 1º; b) a inexistência de pessoal suficiente ou devidamente qualificado, no quadro de pessoal da administração, de servidores que, sem prejuízo das funções que exerçam, possam suprir a necessidade. c) a inexistência de pessoal concursado que possa ser nomeado para suprimento da necessidade. II – a autorização do Chefe do Poder Executivo será expressa em ato normativo a ser devidamente publicado na forma da Lei, contendo a necessária fundamentação. Art. 3º - A contratação, efetuada com base na presente Lei, terá o prazo máximo de duração de 12 (doze) meses, a contar do ato do Chefe do Poder Executivo que, na forma do Inc. II do Art. 2º, desta Lei, declara a necessidade temporária de excepcional interesse público, não podendo ocorrer prorrogação do prazo ou renovação do contrato. Art. 4º - Os contratos firmados com base nesta Lei serão submetidos as seguintes regras: a) prazo máximo de 12 meses, vedada qualquer prorrogação ou renovação. b) cessação imediata dos seus efeitos, sem direito a qualquer indenização, se durante a sua vigência vier a ser negado o seu registro no Tribunal de Contas do Estado, a contar da publicação do acordão no Diário Oficial do Estado. c) rescisão unilateral pela administração, uma vez reconhecido por ato oficial, haver cessado a excepcionalidade do interesse público. d) remuneração nunca superior àquela atribuída a servidores efetivos que desempenhem funções iguais ou assemelhadas. e) submissão à politica salarial adotada para os servidores municipais, observadas quando for o caso, a proporcionalidade necessária em relação ao prazo contratual. f) recolhimento de contribuição previdenciária ao Instituto de Previdência dos servidores do Estado. g) horário de trabalho equivalente ao adotado para os servidores municipais. Art. 5º - O Instrumento contratual deverá obrigatoriamente mencionar o ato de autorização do Chefe do Poder Executivo devendo observar o disciplinamento desta Lei. Art. 6º - Realizada a contratação, o instrumento contratual acompanhado dos demais documentos a que se refere o Art. 2º, deverá no prazo de quinze (15) dias, ser remetido ao Tribunal de Contas do Estado. Art. 7º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 02 de Janeiro de 1993. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 28 de Janeiro de 1993. Humberto de O. C. Filho - Presidente Flavio Hernani M. Simeão - 1º Secretário Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário