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norma nº 1946/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1946 / 1993
Date 1993-02-08
EmentaCria a FUNDAÇÃO DE ENSINO AGRÍCOLA DE ARARIPINA - FEAGRA
native_id1128

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.946 de 08 de Fevereiro de 1993.
Ementa: Cria a Fundação de Ensino Agrícola de 
Araripina - FEAGRA, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a 
Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada Fundação de Ensino Agrícola de Araripina – FEAGRA,
prevista no Art. 160, da Lei Orgânica do Município, com sede e foro nesta cidade e 
Comarca de Araripina.
Art. 2º - A Fundação tem por objetivo manter o ensino de 1º e 2º graus com 
terminalidade em Agropecuária.
Parágrafo Único – Inicialmente, será mantida pela Fundação, a ESCOLA 
AGROTÉCNICA DE ARARIPINA, a nível de 2º grau, e /ou concomitantemente o 1º e 2º 
Graus, localizada no Sítio Inácio, 1º Distrito deste Município
Art. 3º - A Fundação terá autonomia didática, científico, administrativa, financeira 
e disciplinar, nos termos de seus estatutos.
Art. 4º - O patrimônio da Fundação será constituído:
I - De móveis, edificações adquiridas e construídas a qualquer título;
II - das instalações físicas construídas com verba do MEC /SESG, com a finalidade 
de abrigar a Escola referida no parágrafo único do artigo 2º.
III - dos móveis, equipamentos, implementos e veículos adquiridos com recursos 
liberados pelo MEC / FNDE ou que venham a ser adquiridos com quaisquer recursos.
Art. 5º - Constitui receita da Fundação:
I - recursos da ordem de, no mínimo 5% (cinco por cento) do orçamento anual do 
Município destinado à educação, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município;
II - receitas patrimoniais;
III - receitas provenientes da comercialização dos excedentes de produção dos 
setores da agricultura e zootecnia;
IV - receitas de serviços prestados mediante contratos firmados com pessoas físicas 
e jurídicas;
V - contribuição escolar;
VI - recursos de convênios com os governos Federal, Estadual e Municipal, bem 
como com entidades nacionais e internacionais.
Art. 6º - A Fundação terá a sua administração constituída pelos seguintes órgãos:
I - Diretoria executiva;
II - Conselho Técnico-Consultivo;
III - Conselho Fiscal.
§ 1º - A Diretoria Executiva compõe-se de um Diretor-Presidente, um Diretor￾Adjunto e um Diretor-Financeiro, cujas atribuições definidas nos estatutos.
§ 2º - O conselho Técnico-Consultivo, constituído por cinco (05) membros, terá um 
deles como Presidente, e atribuições definida nos estatutos, que também disporá sobre a 
eleição do Presidente.
§ 2º - O Conselho Fiscal, constituído por três (03) membros terá um deles como 
Presidente, eleito na forma dos estatutos, que disporá, também, sobre as suas atribuições.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 08 de Fevereiro de 1993.
Humberto de O. C. Filho - Presidente
Flavio Ernani M. Simeão - 1º Secretário 
Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário

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