| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1946 / 1993 |
| Date | 1993-02-08 |
| Ementa | Cria a FUNDAÇÃO DE ENSINO AGRÍCOLA DE ARARIPINA - FEAGRA |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.946 de 08 de Fevereiro de 1993. Ementa: Cria a Fundação de Ensino Agrícola de Araripina - FEAGRA, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada Fundação de Ensino Agrícola de Araripina – FEAGRA, prevista no Art. 160, da Lei Orgânica do Município, com sede e foro nesta cidade e Comarca de Araripina. Art. 2º - A Fundação tem por objetivo manter o ensino de 1º e 2º graus com terminalidade em Agropecuária. Parágrafo Único – Inicialmente, será mantida pela Fundação, a ESCOLA AGROTÉCNICA DE ARARIPINA, a nível de 2º grau, e /ou concomitantemente o 1º e 2º Graus, localizada no Sítio Inácio, 1º Distrito deste Município Art. 3º - A Fundação terá autonomia didática, científico, administrativa, financeira e disciplinar, nos termos de seus estatutos. Art. 4º - O patrimônio da Fundação será constituído: I - De móveis, edificações adquiridas e construídas a qualquer título; II - das instalações físicas construídas com verba do MEC /SESG, com a finalidade de abrigar a Escola referida no parágrafo único do artigo 2º. III - dos móveis, equipamentos, implementos e veículos adquiridos com recursos liberados pelo MEC / FNDE ou que venham a ser adquiridos com quaisquer recursos. Art. 5º - Constitui receita da Fundação: I - recursos da ordem de, no mínimo 5% (cinco por cento) do orçamento anual do Município destinado à educação, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município; II - receitas patrimoniais; III - receitas provenientes da comercialização dos excedentes de produção dos setores da agricultura e zootecnia; IV - receitas de serviços prestados mediante contratos firmados com pessoas físicas e jurídicas; V - contribuição escolar; VI - recursos de convênios com os governos Federal, Estadual e Municipal, bem como com entidades nacionais e internacionais. Art. 6º - A Fundação terá a sua administração constituída pelos seguintes órgãos: I - Diretoria executiva; II - Conselho Técnico-Consultivo; III - Conselho Fiscal. § 1º - A Diretoria Executiva compõe-se de um Diretor-Presidente, um DiretorAdjunto e um Diretor-Financeiro, cujas atribuições definidas nos estatutos. § 2º - O conselho Técnico-Consultivo, constituído por cinco (05) membros, terá um deles como Presidente, e atribuições definida nos estatutos, que também disporá sobre a eleição do Presidente. § 2º - O Conselho Fiscal, constituído por três (03) membros terá um deles como Presidente, eleito na forma dos estatutos, que disporá, também, sobre as suas atribuições. Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 08 de Fevereiro de 1993. Humberto de O. C. Filho - Presidente Flavio Ernani M. Simeão - 1º Secretário Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário