| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1947 / 1993 |
| Date | 1993-03-04 |
| Ementa | Cria o Estatuto da FUNDAÇÃO DE ENSINO AGRÍCOLA DE ARARIPINA - FEAGRA |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.947 de 04 de Março de 1993. Ementa: Cria o Estatuto da Fundação de Ensino Agrícola de Araripina - FEAGRA, e dá outras providências. A Prefeitura do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU a seguinte Lei: Art. 1º - O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE ENSINO AGRÍCOLA DE ARARIPINA – FEAGRA, reger-se-á disposições constantes da presente Lei. CAPÍTULO I DA NATUREZA, DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO Art. 2º - A FUNDAÇÃO DE ENSINO AGRÍCOLA DE ARARIPINA – FEAGRA, pessoa jurídica de direito público interno da administração indireta do município de Araripina, criada pela Lei nº 1.946 de 08 de fevereiro de 1993, é entidade detentora de autonomia administrativa, financeira, patrimonial, didático-científico e disciplinar, com sede e foro na cidade de Araripina - Estado de Pernambuco, reger-se-á pelo presente Estatuto. § 1º - A autonomia administrativa é a capacidade que tem a Fundação para, dentro da legislação em vigor: I - propor ao Chefe do Poder Executivo a reforma do seu Estatuto; II - propor ao Chefe do Poder Executivo a aprovação do seu Regimento e dos órgãos, setores, associações e serviços dos quais se compõem a Fundação. III - estabelecer princípios, direitos, deveres, bem como normas para seleção, admissão, avaliação, promoção, licenciamento, substituição, dispensa e exoneração de seu pessoal docente, técnico e administrativo, respeitadas as limitações da Lei. § 2º - A autonomia financeira-patrimonial é a capacidade que tem a Fundação para, dentro da legislação em vigor: I - administrar seu patrimônio, conservando-o, ampliando-o e alienando-o. II - aceitar subvenções, doações ou legados, bem como a cooperação financeira proveniente de convênios e de prestação de serviços; III - elaborar e executar seu orçamento; IV - administrar os rendimentos próprios. § 3º - A autonomia didática é a capacidade que têm a Fundação para, dentro da legislação em vigor: I - estabelecer sua política de educação-produção, pesquisa e extensão; II - estabelecer seu regime escolar; III – fixar critérios para recrutamento, seleção, administração, promoção e habitação de docentes; IV - conferir graus, diplomas, títulos e outras dignidades. § 4º - A autonomia disciplinar é a capacidade que tem a Fundação para, dentro da legislação em vigor, fixar as normas, o regime de sanções aplicáveis aos corpos docente, discente e técnico administrativo. Art. 3º - Ressalvadas as hipóteses de extinção compulsória, prevista na legislação vigente, a Fundação somente será extinta por dispositivo de Lei Municipal, mediante parecer dos órgãos competentes que cuidam das escolas técnicas no país. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES E FINALIDADES Art. 4º - A Fundação de Ensino Agrícola de Araripina tem por finalidade: I - ministrar o ensino de primeiro e segundo graus em caráter técnico, com terminalidade em Agropecuária; II - preparar o jovem para atuar conscientemente na sociedade como cidadão; III - formar o educando para que possa atuar como agente de produção e difusão de tecnologias nas áreas de produção, crédito rural, cooperativismo, agroindústria, extensão, dentre outras; III - atuar como centro de desenvolvimento rural, apoiando as atividades de educação comunitária e básica, colaborando para o crescimento da agropecuária local e regional; IV - prestar cooperação técnica ao ensino agrícola dos sistemas federal, estadual, municipal e particular. Art. 5º - Para consecução de seus objetivos, obedecidos os critérios e características que definem os cursos ministrados com base no princípio da educação integrada, deverá a fundação desenvolver um ensino: I - aplicando ao ensino da realidade geoeconômica e social da região onde se insere, em busca de soluções que visem ao desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, social e cultural da comunidade; II - integrando verticalmente em seus diferentes níveis e envolvidos nas potencialidades regionais, em função das necessidades sociais do município e da região. CAPÍTULO III DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA Art. 6º - O patrimônio da Fundação será constituído: I – de imóveis, edificações adquiridas e construídas a qualquer título; II - das instalações físicas construídas com verba do MEC / SESC, com a finalidade de abrigar a Escola e de outros Imóveis que venham a ser construídos ou adquiridos pela Fundação. III - dos móveis, equipamentos, implementos e veículos adquiridos com recursos liberados pelo MEC / FNDE ou que venham a ser adquiridos com quaisquer recursos. IV – de doações recebidas de entidades públicas e particulares; V – do saldo do exercício financeiro. Art. 7º - Constitui receita da Fundação: I - recursos da ordem de, no mínimo 5% (cinco por cento) do orçamento anual do Município destinado à educação, de acordo com o disposto no Inc. I, do Art. 5º da Lei nº 1.946, de 08 de fevereiro de 1993; II - rendas patrimoniais; III - rendas provenientes da comercialização dos excedentes de produção dos setores da agricultura e zootecnia; IV - receitas de serviços prestados mediante contrato firmado com pessoa física e jurídica; V - contribuições escolares; VI - recursos de convênios firmados com os governos Federal, Estadual e Municipal, bem como com entidades nacionais e internacionais. VII – quaisquer outros que lhe forem destinados, desde que sejam devidamente autorizados. CAPITULO IV DA ADMINISTRAÇÃO Art. 8º - A administração da Fundação será constituída pelos seguintes órgãos: I - Diretoria Executiva; II - Conselho Técnico Consultivo; III - Conselho Fiscal. SEÇÃO I DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 9º - A Diretoria Executiva será constituída de um Diretor-Presidente, um Diretor-Adjunto e um Diretor-Financeiro. Art. 10º - O Diretor-Presidente será nomeado pelo Prefeito do Município, indicado em lista tríplice, elaborada pelo Conselho Técnico Consultivo, para um período de dois (02) anos contados da data de publicação do ato de provimento, podendo ser reconduzido para um mandato subsequente. § 1º - A escolha dos nomes que comporão a lista tríplice deverá recair em professores, especialistas em educação e/ou técnicos em nível superior, com experiência mínima de três (03) anos. § 2º - O Conselho Técnico Consultivo estabelecerá as normas do processo eleitoral, em relação à consulta prévia a comunidade escolar e a fixação dos pesos correspondentes a cada um dos segmentos: I – professores; II - funcionários em efetivo exercício; III - alunos regularmente matriculados. Art. 11º - Para melhorar o desempenho de suas atividades o Diretor-Presidente contará com o apoio de um Diretor-Adjunto e um Diretor Financeiro, por ele indicados e nomeados pelo Prefeito do Município, para o mandato de (02) dois anos podendo ser reconduzido para um mandato subsequente. Parágrafo Único - O Diretor-Adjunto será o substituto legal do Diretor-Presidente, nas suas faltas e impedimentos, na forma deste Estatuto. Art. 12º - Compete à Diretoria Executiva, entre outras, as seguintes atribuições: I - administrar a Fundação com observância do presente Estatuto e das normas aprovadas pelo Conselho Técnico Consultivo; II - elaborar os planos de trabalho para o Exercício seguinte, submetendo os, em tempo hábil, à apreciação do Conselho Técnico Consultivo; III - submeter ao Conselho Técnico Consultivo, em tempo hábil, para sua aprovação e indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a proposta orçamentária da Fundação para o Exercício seguinte, bem como o relatório e as contas anuais, acompanhadas do balanço e do parecer do Conselho Fiscal. IV - movimentar os recursos da fundação. Art. 13º - Ao Diretor-Presidente compete: I - representar a Fundação, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo constituir mandatário em nome da Entidade; II - dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades da Fundação; III - celebrar convênio, contratos e outras formas de acordo com entidades públicas e/ou privadas; IV – praticar os atos gerais da administração e exercer o poder disciplinar no âmbito da Fundação, na forma do presente Estatuto e do Regimento Interno; V - supervisionar a elaboração da proposta orçamentária da Fundação; VI - zelar pelo cumprimento das obrigações constantes dos convênios e contratos celebrados com a Fundação; VII – autorizado a movimentação dos recursos da Fundação; VIII – aprovar o programa agropecuário anual da Escola; IX – autorizar, mediante termo de comodato e/ou de cessão o uso do material, mobiliário, maquinaria, semoventes, instalações e outros materiais necessários ao funcionamento da Cooperativa-Escola; X – subsidiar a Cooperativa-Escola, quando necessário, examinando os respectivos planos de aplicação; XI – articular-se com órgãos, instituições e entidades, visando a integração de atividades e a harmonização dos programas educativos que beneficiem a comunidade local; XII – autorizar a baixa do material considerado inservível ou antieconômico, bem como sua alienação; XIII – praticar os demais atos inerentes a suas atribuições, Art. 14º - Ao Diretor-adjunto compete: I - Substituir o Diretor-Presidente em suas faltas e impedimentos; II - Participar da elaboração na proposta orçamentária e financeira, junto ao Diretor Financeiro da Fundação; III - Coordenar as atividades de planejamento da escola; IV - Propor ao Diretor-Presidente medidas e estatutos com vistas a aprimorar os métodos e técnicas de trabalho da Escola; V - Zelar pela integração e compatibilização dos trabalhos das unidades funcionais da Escola; VI - Exercer outras atividades que lhe forem determinadas pelo Diretor-Presidente; Art. 15º - Ao Diretor Financeiro compete: I - Executar as atividades de natureza orçamentária e financeira falando zelando pelo cumprimento das normas em vigor; II - Participar da elaboração junto com o Diretor-Presidente e Adjunto, da proposta orçamentária e extraorçamentária, mantendo o controle financeiro e opinando sobre eventuais alterações na programação; III - Controlar a aplicação dos recursos orçamentários e extraorçamentários, mantendo o controle financeiro tudo sobre eventuais alterações na programação; IV - Acompanhar, controlar e avaliar em articulação com os demais órgãos, os programas, projetos e atividades da Fundação; V - Orientar a gestão financeira da Cooperativa Escola. VI - Exercer outras atividades relativas a finança e planejamento que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Presidente. SEÇÃO II DO CONSELHO TÉCNICO CONSULTIVO Art. 16º - O Conselho Técnico Consultivo, é o conselho superior da Fundação, será constituído, dos seguintes membros: I - Diretor-Presidente; II - Um (01) representante do corpo docente; III - Um (01) representante da Câmara Municipal; IV - Um (01) representante do órgão ligado à agropecuária existente no município; V - Um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação. § 1º - O Conselho Técnico Consultivo será presidido pelo Diretor-Presidente. § 2º - Os demais membros do Conselho Serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um período de dois (02) anos. § 3º - A indicação dos membros referidos nos itens II, III, e IV, bem como de seus suplentes, será feita através de eleição entre seus pares. § 4º - A indicação do representante e suplente da Secretaria Municipal de Educação, será feito a critério da própria Secretaria. § 5º - O Presidente do Conselho terá direito a voto de minerva, sendo substituído nas suas faltas e impedimentos pelo Diretor-Adjunto. Art. 17º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente duas (02) vezes por semestre e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou da maioria absoluta dos seus membros, quantas vezes forem necessárias. § 1º - Perderá o mandato o conselheiro que durante o exercício, faltar a três (03) reuniões consecutivas do Conselho, salvo por motivo de força maior, reconhecida por este. § 2º - O Conselho reunir-se-á com a presença mínima de 3/5 (três quintos) dos seus membros. § 3º - A participação dos membros do Conselho nas reuniões consideradas como relevantes serviços à coletividade, sendo atribuídas remuneração não lhes sendo atribuídas remuneração de presença. Art. 18º - Compete ao Conselho Técnico Consultivo: I - subsidiar as definições de diretrizes para atuação da Escola e zelar pela boa execução de uma política educacional; II - opinar sobre a oportunidade de abertura de uma nova habilitação e a validade da oferecida face às necessidades locais; III - elaborar e encaminhar a lista tríplice, para indicação do Diretor da Escola; IV - apreciar o programa anual de trabalho e o relatório anual de atividades; V - aprovar o regimento interno e propor mudanças e melhoramentos nos estatutos; Parágrafo Único - Além das competências acima detalhadas cabe ao Conselho Técnico Consultivo exercer as funções de Conselho Superior, aprovando e encaminhado aos órgãos competentes, de acordo com a legislação pertinente, dação necessidades da Fundação, omissas nesse Estatuto. SEÇÃO III DO CONSELHO FISCAL Art. 19º - O Conselho Fiscal será integrado pelos seguintes membros: I - Um (01) representante da Prefeitura Municipal; II - Um (01) representante da Câmara Municipal; III - Um (01) representante do Órgão que congregar os agropecuaristas do município. § 1º - O representante da Prefeitura Municipal, será indicado pelo Prefeito, a seu critério. § 2º - A indicação dos representantes dos itens II e III, bem como seus suplentes, será feita através de eleição entre seus pares e nomeados pelo Prefeito Municipal. § 3º - O mandato dos conselheiros será de dois (02) anos, permitida a recondução apenas uma vez. Art. 20º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente duas (02) vezes por semestre e, extraordinariamente, tantas vezes quantas necessárias. Parágrafo Único - A participação dos Conselheiros nas reuniões do Conselho será considerada como relevante serviço prestado à coletividade, não lhes sendo atribuída remuneração de presença. Art. 21º - Ao Conselho Fiscal compete: I - emitir parecer por escrito sobre balancetes periódicos, balanços e prestações de contas apresentados pela Diretoria; II - opinar sobre assuntos de contabilidade e questões financeiras, quando solicitadas pelo Conselho Técnico Consultivo ou pela Diretoria Executiva; III - requisitar e examinar a qualquer tempo, documentos e livros, ou qualquer outros papéis, relacionados, com a administração orçamentária e financeira da Fundação. IV - colaborar com a Diretoria Executiva, quando solicitado, no preparo da proposta orçamentária da Fundação. CAPÍTULO IV DO PESSOAL Art. 22º - O quadro de pessoal da Fundação de Ensino Agrícola de Araripina FEAGRA, será preenchido por servidores admitidos sobre o regime jurídico único, adotado pela administração municipal, como prevê o Art. 79, § Único, da Lei Orgânica do Município. Art. 23º - Poderão fazer parte do quadro de pessoal da Fundação, servidores públicos colocados à disposição pelos governos Municipal, Estadual e Federal, ou por outras entidades de direito público ou privado, desde que não onere o orçamento da Fundação. Parágrafo Único - Os servidores públicos ou de entidades colocados à disposição da Fundação, poderão fazer opção pela remuneração da representação ou entidade de origem, fazendo jus as gratificações de representação ou chefia. Art. 24º - A Fundação poderá contratar servidores por tempo determinado, nos termos da Lei nº 1.945, de 28 de janeiro de 1993. Art. 25º - O Plano de Cargos e Salários do pessoal será elaborado pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho Técnico Consultivo, levando-se em consideração a capacidade de trabalho do servidor e as atividades exercidas e comprovadas através de documentos. Parágrafo Único - O Plano a que se refere este artigo, será submetido à aprovação do Prefeito Municipal. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 26º - Serão criadas pela Diretoria Executiva “ad referendum” do Conselho Técnico Consultivo, as Divisões de apoio técnico-administrativo-pedagógico, que se disserem necessárias à medida que for sendo implantada a Escola, como também o Serviço de Educação-Produção e a Cooperativa Agrícola da Escola. Parágrafo Único - Essas divisões terão suas funções previstas no Regimento Interno da Escola, que será elaborado pela Diretoria Executiva e aprovada pelo Conselho Técnico Consultivo, na forma desse Estatuto. Art. 27º - As propostas de reforma, geral ou parcial, do presente Estatuto, serão apresentadas por escrito, para estudo e deliberação do Conselho Técnico Consultivo, com antecedência mínima de quinze (15) dias de sessão de votação, somente entrando em vigor após a aprovação pela Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito do Município. Art. 28º - O exercício financeiro coincide com o ano civil. Art. 29º - Os órgãos colegiados da Escola Agrotécnica de Araripina a serem criados com o seu funcionamento, reger-se-ão por regimentos próprios, previstos no Regimento Interno da Escola. Art. 30º Os casos omissos no presente Estatuto, serão resolvidos pela Diretoria Executiva, “ad referendum” do Conselho Técnico Consultivo, tomando como base os princípios sagrados do Direito, da honra, dos bons costumes e da convivência pacífica com a coletividade. Art. 31º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 04 de Março de 1993. Humberto de O. C. Filho - Presidente Flavio Ernani M. Simeão - 1º Secretário Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário