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norma nº 1947/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1947 / 1993
Date 1993-03-04
EmentaCria o Estatuto da FUNDAÇÃO DE ENSINO AGRÍCOLA DE ARARIPINA - FEAGRA
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.947 de 04 de Março de 1993.
Ementa: Cria o Estatuto da Fundação de Ensino Agrícola 
de Araripina - FEAGRA, e dá outras 
providências.
A Prefeitura do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a 
Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU a seguinte Lei:
Art. 1º - O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE ENSINO AGRÍCOLA DE 
ARARIPINA – FEAGRA, reger-se-á disposições constantes da presente Lei.
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO
Art. 2º - A FUNDAÇÃO DE ENSINO AGRÍCOLA DE ARARIPINA – FEAGRA, 
pessoa jurídica de direito público interno da administração indireta do município de 
Araripina, criada pela Lei nº 1.946 de 08 de fevereiro de 1993, é entidade detentora de 
autonomia administrativa, financeira, patrimonial, didático-científico e disciplinar, com 
sede e foro na cidade de Araripina - Estado de Pernambuco, reger-se-á pelo presente 
Estatuto.
§ 1º - A autonomia administrativa é a capacidade que tem a Fundação para, dentro 
da legislação em vigor:
I - propor ao Chefe do Poder Executivo a reforma do seu Estatuto;
II - propor ao Chefe do Poder Executivo a aprovação do seu Regimento e dos 
órgãos, setores, associações e serviços dos quais se compõem a Fundação.
III - estabelecer princípios, direitos, deveres, bem como normas para seleção, 
admissão, avaliação, promoção, licenciamento, substituição, dispensa e exoneração de seu 
pessoal docente, técnico e administrativo, respeitadas as limitações da Lei.
§ 2º - A autonomia financeira-patrimonial é a capacidade que tem a Fundação para,
dentro da legislação em vigor:
I - administrar seu patrimônio, conservando-o, ampliando-o e alienando-o.
II - aceitar subvenções, doações ou legados, bem como a cooperação financeira 
proveniente de convênios e de prestação de serviços;
III - elaborar e executar seu orçamento;
IV - administrar os rendimentos próprios.
§ 3º - A autonomia didática é a capacidade que têm a Fundação para, dentro da 
legislação em vigor:
I - estabelecer sua política de educação-produção, pesquisa e extensão;
II - estabelecer seu regime escolar;
III – fixar critérios para recrutamento, seleção, administração, promoção e 
habitação de docentes;
IV - conferir graus, diplomas, títulos e outras dignidades.
§ 4º - A autonomia disciplinar é a capacidade que tem a Fundação para, dentro da 
legislação em vigor, fixar as normas, o regime de sanções aplicáveis aos corpos docente, 
discente e técnico administrativo.
Art. 3º - Ressalvadas as hipóteses de extinção compulsória, prevista na legislação 
vigente, a Fundação somente será extinta por dispositivo de Lei Municipal, mediante 
parecer dos órgãos competentes que cuidam das escolas técnicas no país. 
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES E FINALIDADES
Art. 4º - A Fundação de Ensino Agrícola de Araripina tem por finalidade:
I - ministrar o ensino de primeiro e segundo graus em caráter técnico, com 
terminalidade em Agropecuária;
II - preparar o jovem para atuar conscientemente na sociedade como cidadão;
III - formar o educando para que possa atuar como agente de produção e difusão de 
tecnologias nas áreas de produção, crédito rural, cooperativismo, agroindústria, extensão, 
dentre outras;
III - atuar como centro de desenvolvimento rural, apoiando as atividades de 
educação comunitária e básica, colaborando para o crescimento da agropecuária local e 
regional;
IV - prestar cooperação técnica ao ensino agrícola dos sistemas federal, estadual, 
municipal e particular.
Art. 5º - Para consecução de seus objetivos, obedecidos os critérios e características 
que definem os cursos ministrados com base no princípio da educação integrada, deverá a 
fundação desenvolver um ensino:
I - aplicando ao ensino da realidade geoeconômica e social da região onde se insere, 
em busca de soluções que visem ao desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, 
social e cultural da comunidade;
II - integrando verticalmente em seus diferentes níveis e envolvidos nas 
potencialidades regionais, em função das necessidades sociais do município e da região.
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Art. 6º - O patrimônio da Fundação será constituído:
I – de imóveis, edificações adquiridas e construídas a qualquer título;
II - das instalações físicas construídas com verba do MEC / SESC, com a finalidade 
de abrigar a Escola e de outros Imóveis que venham a ser construídos ou adquiridos pela 
Fundação.
III - dos móveis, equipamentos, implementos e veículos adquiridos com recursos 
liberados pelo MEC / FNDE ou que venham a ser adquiridos com quaisquer recursos.
IV – de doações recebidas de entidades públicas e particulares;
V – do saldo do exercício financeiro.
Art. 7º - Constitui receita da Fundação:
I - recursos da ordem de, no mínimo 5% (cinco por cento) do orçamento anual do 
Município destinado à educação, de acordo com o disposto no Inc. I, do Art. 5º da Lei nº 
1.946, de 08 de fevereiro de 1993;
II - rendas patrimoniais;
III - rendas provenientes da comercialização dos excedentes de produção dos 
setores da agricultura e zootecnia;
IV - receitas de serviços prestados mediante contrato firmado com pessoa física e 
jurídica;
V - contribuições escolares;
VI - recursos de convênios firmados com os governos Federal, Estadual e 
Municipal, bem como com entidades nacionais e internacionais.
VII – quaisquer outros que lhe forem destinados, desde que sejam devidamente
autorizados.
CAPITULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO 
Art. 8º - A administração da Fundação será constituída pelos seguintes órgãos:
I - Diretoria Executiva;
II - Conselho Técnico Consultivo;
III - Conselho Fiscal.
SEÇÃO I
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 9º - A Diretoria Executiva será constituída de um Diretor-Presidente, um 
Diretor-Adjunto e um Diretor-Financeiro.
Art. 10º - O Diretor-Presidente será nomeado pelo Prefeito do Município, indicado 
em lista tríplice, elaborada pelo Conselho Técnico Consultivo, para um período de dois 
(02) anos contados da data de publicação do ato de provimento, podendo ser reconduzido 
para um mandato subsequente.
§ 1º - A escolha dos nomes que comporão a lista tríplice deverá recair em 
professores, especialistas em educação e/ou técnicos em nível superior, com experiência 
mínima de três (03) anos.
§ 2º - O Conselho Técnico Consultivo estabelecerá as normas do processo eleitoral, 
em relação à consulta prévia a comunidade escolar e a fixação dos pesos correspondentes a 
cada um dos segmentos:
I – professores;
II - funcionários em efetivo exercício;
III - alunos regularmente matriculados.
Art. 11º - Para melhorar o desempenho de suas atividades o Diretor-Presidente 
contará com o apoio de um Diretor-Adjunto e um Diretor Financeiro, por ele indicados e 
nomeados pelo Prefeito do Município, para o mandato de (02) dois anos podendo ser 
reconduzido para um mandato subsequente.
Parágrafo Único - O Diretor-Adjunto será o substituto legal do Diretor-Presidente, 
nas suas faltas e impedimentos, na forma deste Estatuto.
Art. 12º - Compete à Diretoria Executiva, entre outras, as seguintes atribuições:
I - administrar a Fundação com observância do presente Estatuto e das normas 
aprovadas pelo Conselho Técnico Consultivo;
II - elaborar os planos de trabalho para o Exercício seguinte, submetendo os, em 
tempo hábil, à apreciação do Conselho Técnico Consultivo;
III - submeter ao Conselho Técnico Consultivo, em tempo hábil, para sua 
aprovação e indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a proposta orçamentária da 
Fundação para o Exercício seguinte, bem como o relatório e as contas anuais, 
acompanhadas do balanço e do parecer do Conselho Fiscal.
IV - movimentar os recursos da fundação.
Art. 13º - Ao Diretor-Presidente compete:
I - representar a Fundação, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo 
constituir mandatário em nome da Entidade;
II - dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades da
Fundação;
III - celebrar convênio, contratos e outras formas de acordo com entidades públicas 
e/ou privadas;
IV – praticar os atos gerais da administração e exercer o poder disciplinar no 
âmbito da Fundação, na forma do presente Estatuto e do Regimento Interno;
V - supervisionar a elaboração da proposta orçamentária da Fundação;
VI - zelar pelo cumprimento das obrigações constantes dos convênios e contratos 
celebrados com a Fundação;
VII – autorizado a movimentação dos recursos da Fundação;
VIII – aprovar o programa agropecuário anual da Escola;
IX – autorizar, mediante termo de comodato e/ou de cessão o uso do material, 
mobiliário, maquinaria, semoventes, instalações e outros materiais necessários ao 
funcionamento da Cooperativa-Escola;
X – subsidiar a Cooperativa-Escola, quando necessário, examinando os respectivos 
planos de aplicação;
XI – articular-se com órgãos, instituições e entidades, visando a integração de 
atividades e a harmonização dos programas educativos que beneficiem a comunidade 
local;
XII – autorizar a baixa do material considerado inservível ou antieconômico, bem 
como sua alienação;
XIII – praticar os demais atos inerentes a suas atribuições,
Art. 14º - Ao Diretor-adjunto compete:
I - Substituir o Diretor-Presidente em suas faltas e impedimentos;
II - Participar da elaboração na proposta orçamentária e financeira, junto ao Diretor 
Financeiro da Fundação;
III - Coordenar as atividades de planejamento da escola;
IV - Propor ao Diretor-Presidente medidas e estatutos com vistas a aprimorar os 
métodos e técnicas de trabalho da Escola;
V - Zelar pela integração e compatibilização dos trabalhos das unidades funcionais 
da Escola;
VI - Exercer outras atividades que lhe forem determinadas pelo Diretor-Presidente;
Art. 15º - Ao Diretor Financeiro compete:
I - Executar as atividades de natureza orçamentária e financeira falando zelando 
pelo cumprimento das normas em vigor;
II - Participar da elaboração junto com o Diretor-Presidente e Adjunto, da proposta 
orçamentária e extraorçamentária, mantendo o controle financeiro e opinando sobre 
eventuais alterações na programação;
III - Controlar a aplicação dos recursos orçamentários e extraorçamentários,
mantendo o controle financeiro tudo sobre eventuais alterações na programação;
IV - Acompanhar, controlar e avaliar em articulação com os demais órgãos, os 
programas, projetos e atividades da Fundação;
V - Orientar a gestão financeira da Cooperativa Escola.
VI - Exercer outras atividades relativas a finança e planejamento que lhe forem 
atribuídas pelo Diretor-Presidente.
SEÇÃO II
DO CONSELHO TÉCNICO CONSULTIVO
Art. 16º - O Conselho Técnico Consultivo, é o conselho superior da Fundação, será 
constituído, dos seguintes membros:
I - Diretor-Presidente;
II - Um (01) representante do corpo docente;
III - Um (01) representante da Câmara Municipal;
IV - Um (01) representante do órgão ligado à agropecuária existente no município;
V - Um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º - O Conselho Técnico Consultivo será presidido pelo Diretor-Presidente.
§ 2º - Os demais membros do Conselho Serão nomeados pelo Prefeito Municipal 
para um período de dois (02) anos.
§ 3º - A indicação dos membros referidos nos itens II, III, e IV, bem como de seus 
suplentes, será feita através de eleição entre seus pares.
§ 4º - A indicação do representante e suplente da Secretaria Municipal de 
Educação, será feito a critério da própria Secretaria.
§ 5º - O Presidente do Conselho terá direito a voto de minerva, sendo substituído
nas suas faltas e impedimentos pelo Diretor-Adjunto.
Art. 17º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente duas (02) vezes por semestre e,
extraordinariamente, por convocação do Presidente ou da maioria absoluta dos seus 
membros, quantas vezes forem necessárias.
§ 1º - Perderá o mandato o conselheiro que durante o exercício, faltar a três (03) 
reuniões consecutivas do Conselho, salvo por motivo de força maior, reconhecida por este.
§ 2º - O Conselho reunir-se-á com a presença mínima de 3/5 (três quintos) dos seus 
membros.
§ 3º - A participação dos membros do Conselho nas reuniões consideradas como 
relevantes serviços à coletividade, sendo atribuídas remuneração não lhes sendo atribuídas 
remuneração de presença.
Art. 18º - Compete ao Conselho Técnico Consultivo:
I - subsidiar as definições de diretrizes para atuação da Escola e zelar pela boa 
execução de uma política educacional;
II - opinar sobre a oportunidade de abertura de uma nova habilitação e a validade da 
oferecida face às necessidades locais;
III - elaborar e encaminhar a lista tríplice, para indicação do Diretor da Escola;
IV - apreciar o programa anual de trabalho e o relatório anual de atividades;
V - aprovar o regimento interno e propor mudanças e melhoramentos nos estatutos;
Parágrafo Único - Além das competências acima detalhadas cabe ao Conselho 
Técnico Consultivo exercer as funções de Conselho Superior, aprovando e encaminhado 
aos órgãos competentes, de acordo com a legislação pertinente, dação necessidades da 
Fundação, omissas nesse Estatuto.
SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 19º - O Conselho Fiscal será integrado pelos seguintes membros:
I - Um (01) representante da Prefeitura Municipal;
II - Um (01) representante da Câmara Municipal;
III - Um (01) representante do Órgão que congregar os agropecuaristas do 
município.
§ 1º - O representante da Prefeitura Municipal, será indicado pelo Prefeito, a seu 
critério.
§ 2º - A indicação dos representantes dos itens II e III, bem como seus suplentes, 
será feita através de eleição entre seus pares e nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 3º - O mandato dos conselheiros será de dois (02) anos, permitida a recondução 
apenas uma vez. 
Art. 20º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente duas (02) vezes por 
semestre e, extraordinariamente, tantas vezes quantas necessárias.
Parágrafo Único - A participação dos Conselheiros nas reuniões do Conselho será 
considerada como relevante serviço prestado à coletividade, não lhes sendo atribuída 
remuneração de presença.
Art. 21º - Ao Conselho Fiscal compete:
I - emitir parecer por escrito sobre balancetes periódicos, balanços e prestações de 
contas apresentados pela Diretoria;
II - opinar sobre assuntos de contabilidade e questões financeiras, quando 
solicitadas pelo Conselho Técnico Consultivo ou pela Diretoria Executiva;
III - requisitar e examinar a qualquer tempo, documentos e livros, ou qualquer 
outros papéis, relacionados, com a administração orçamentária e financeira da Fundação.
IV - colaborar com a Diretoria Executiva, quando solicitado, no preparo da 
proposta orçamentária da Fundação.
CAPÍTULO IV
DO PESSOAL
Art. 22º - O quadro de pessoal da Fundação de Ensino Agrícola de Araripina 
FEAGRA, será preenchido por servidores admitidos sobre o regime jurídico único, 
adotado pela administração municipal, como prevê o Art. 79, § Único, da Lei Orgânica do 
Município.
Art. 23º - Poderão fazer parte do quadro de pessoal da Fundação, servidores 
públicos colocados à disposição pelos governos Municipal, Estadual e Federal, ou por 
outras entidades de direito público ou privado, desde que não onere o orçamento da 
Fundação.
Parágrafo Único - Os servidores públicos ou de entidades colocados à disposição 
da Fundação, poderão fazer opção pela remuneração da representação ou entidade de 
origem, fazendo jus as gratificações de representação ou chefia.
Art. 24º - A Fundação poderá contratar servidores por tempo determinado, nos 
termos da Lei nº 1.945, de 28 de janeiro de 1993.
Art. 25º - O Plano de Cargos e Salários do pessoal será elaborado pela Diretoria 
Executiva e aprovado pelo Conselho Técnico Consultivo, levando-se em consideração a 
capacidade de trabalho do servidor e as atividades exercidas e comprovadas através de 
documentos.
Parágrafo Único - O Plano a que se refere este artigo, será submetido à aprovação 
do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 26º - Serão criadas pela Diretoria Executiva “ad referendum” do Conselho 
Técnico Consultivo, as Divisões de apoio técnico-administrativo-pedagógico, que se 
disserem necessárias à medida que for sendo implantada a Escola, como também o Serviço 
de Educação-Produção e a Cooperativa Agrícola da Escola.
Parágrafo Único - Essas divisões terão suas funções previstas no Regimento 
Interno da Escola, que será elaborado pela Diretoria Executiva e aprovada pelo Conselho 
Técnico Consultivo, na forma desse Estatuto.
Art. 27º - As propostas de reforma, geral ou parcial, do presente Estatuto, serão 
apresentadas por escrito, para estudo e deliberação do Conselho Técnico Consultivo, com 
antecedência mínima de quinze (15) dias de sessão de votação, somente entrando em vigor 
após a aprovação pela Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito do Município.
Art. 28º - O exercício financeiro coincide com o ano civil.
Art. 29º - Os órgãos colegiados da Escola Agrotécnica de Araripina a serem 
criados com o seu funcionamento, reger-se-ão por regimentos próprios, previstos no 
Regimento Interno da Escola.
Art. 30º Os casos omissos no presente Estatuto, serão resolvidos pela Diretoria 
Executiva, “ad referendum” do Conselho Técnico Consultivo, tomando como base os 
princípios sagrados do Direito, da honra, dos bons costumes e da convivência pacífica com 
a coletividade.
Art. 31º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 04 de Março de 1993.
Humberto de O. C. Filho - Presidente
Flavio Ernani M. Simeão - 1º Secretário 
Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário

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