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norma nº 1949/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1949 / 1993
Date 1993-03-31
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar o parcelamento da dívida para c/ o FGTS.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.949 de 31 de Março de 1993.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar o parcelamento de Dívida para com o 
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –
FGTS, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a 
Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Araripina,
contratar o parcelamento de Dívida para com o FGTS, através da Caixa Econômica
Federal, na forma da Resolução 94/93 do Conselho Curador do FGTS.
Art. 2º - Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, durante o 
prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do 
Município, durante o prazo a que vier a ser estabelecido para parcelamento, dotações 
suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 31 de Março de 1993.
Humberto de O. C. Filho - Presidente
Flavio Ernani M. Simeão - 1º Secretário 
Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário

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