| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1949 / 1993 |
| Date | 1993-03-31 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar o parcelamento da dívida para c/ o FGTS. |
| native_id | 1131 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.949 de 31 de Março de 1993. Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar o parcelamento de Dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Araripina, contratar o parcelamento de Dívida para com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução 94/93 do Conselho Curador do FGTS. Art. 2º - Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei. Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo a que vier a ser estabelecido para parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 31 de Março de 1993. Humberto de O. C. Filho - Presidente Flavio Ernani M. Simeão - 1º Secretário Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário