| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1950 / 1993 |
| Date | 1993-04-19 |
| Ementa | Reorganiza o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Araripina, fixa os vencimentos.... |
| native_id | 1132 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.950 de 19 de Abril de 1993. Ementa: Reorganiza o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, fixa os vencimentos, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU a seguinte Lei: Art. 1º - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal passa a ser o constante nos Anexos I e II, desta Lei, com os vencimentos ali referidos, após as alterações dos parágrafos seguintes, à Lei Municipal nº 1.897 de 17 de Setembro de 1991. § 1º - As Faixas Salariais constantes da Supra mencionada Lei, em numero de cinco (05), ficam reduzidas a três (03), assim transformadas: I - Faixas Salariais F - “A” e “B”, na Faixa Salarial FS - 1; II - Faixa Salarial F – “C”, na Faixa Salarial FS - 2; III - Faixas Salariais F - “D” e “E”, na Faixa Salarial FS - 3. § 2º - Dos trinta (30) cargos de artífice constantes da referida Lei, vinte (20) ficam transformados em: Dois (02) cargos de Carpinteiros, Nível IV; Dois (02) cargos de Eletricistas, Nível IV; Dois (02) cargos de Mecânico, Nível IV; Dez (10) cargos de Pedreiro, Nível IV; Dois (02) cargos de Pintor, Nível IV; Dois (02) cargos de Mestre de Obras, Nível V. § 3º - Os vinte e cinco (25) cargos de Fiscal, ficam transformados em: Dois (02) cargos de Mestre de Obras, Nível V; Quatro (04) cargos de Fiscal de Obras, Nível V; Dois (02) cargos de Fiscal de Rodovias, Nível V; Seis (06) cargos de Agente Fiscal Auxiliar de Tributos Municipais, Nível SF II; Cinco (05) cargos de Agente Auxiliar de Arrecadação, Nível SF I; Quatro (04) cargos de Agente Fiscal de Tributos Municipais, Nível SF III. Dois (02) cargos de Agente Auxiliar de Serviços Financeiros, Nível SF I; § 4º - Dos vinte (20) cargos de Agente Administrativo II, dez (10) ficam transformados em Agente Auxiliar de Administração Financeira. § 5º - Dos três (03) cargos de Assistente de Finanças Administrativo I, dois (02) ficam transformados em Agente de Administração Financeira, Nível SF III, e um (01) fica transformado em Agente de Administração Financeira, Nível SF IV. § 6º - Os dois (02) cargos de Assistente de Finanças Administrativo II, ficam transformados em Agente de Administração Financeira, Nível SF 4. § 7º - Dos trezentos (300) cargos de Professor C-I, quarenta e seis (46) ficam transformados em: Trinta (30) cargos de Professor, SE - II; Dezesseis (16) cargos de Professor, SE - III; § 8º - Os vinte e cinco (25) cargos de Técnico de Nível Superior constantes na referida Lei, ficam transformados em: Um (01) cargo de Arquiteto NU – I; Um (01) cargo de Assistente Social NU – I; Um (01) cargo de Engenheiro Agrônomo NU – I; Três (03) cargos de Engenheiro Civil, NU - I; Um (01) cargo de Advogado NU – I; Três (03) cargos de Enfermeiro Civil, NU - I; Dois (02) cargos de Farmacêutico Bioquímico , NU - I; Dois (02) cargos de Médico Veterinário, NU - I; Cinco (05) cargos de Médico, SM - I; Um (01) cargo de Nutricionista, NU - I. Cinco (05) cargos de Odontólogo, SO - I; § 9º - Os doze (12) cargos de Coordenador símbolo CC-4, ficam transformados em: Sete (07) cargos de Supervisor, Símbolo CC - 4; Cinco (05) cargos de Assessor de Apoio Administrativo, Símbolo CC - 4; § 10º - Ficam extintos: Um (01) cargo de Supervisor de Obras; Dez (10) cargos de Artífices § 11º - Ficam criados: Cinco (05) cargos de Enfermeiro Auxiliar, Nível V; Dois (02) cargos de Administrador de Creches, Símbolo CC – 4; Um (01) cargo de Administrador do Matadouro Público, Símbolo CC – 4; Dois (02) cargos de Administrador da Mercado Público, Símbolo CC – 4; Art. 2º - A Chefe do Poder Executivo Municipal através de Decreto, regulamentará, no prazo de trinta (30) dias as formas de provimentos dos cargos ora transformados, indicando as atribuições de cada cargo e as exigências para o seu preenchimento. Art. 3º - O disposto nesta Lei é extensivo aos servidores da administração indireta do município – AEDA e FEAGRA, e inclusive aos servidores inativos. Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprio no exercício de 1993. Paragrafo Único – O Chefe do Executivo, os dirigentes da Autarquias e Fundações da Administração Indireta do Município, repassarão no mês subsequente, o índice inflacionário do mês anterior e/ou proporcionalmente, de acordo com a receita arrecadada mês a mês, a todas as categorias constantes dos grupos ocupacionais contidos nos Anexos I e II e correlatos. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de Abril de 1993. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo em vigor os dispositivos da Lei 1.897 de 17 de Setembro de 1991, não diretamente revogadas por esta Lei. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 19 de Abril de 1993. Humberto de O. C. Filho - Presidente Flavio Ernani M. Simeão - 1º Secretário Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL I – SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO Quant Classes Nível FS - I FS – 2 FS – 3 200 Aux. de Serviços Gerais I 941.382,00 1.035.520,00 1.139.032,00 30 Aux. de Serviços Administrativos II 1.167.549,00 1.284.303,00 1.412.734,00 120 Vigia III 1.448.052,00 1.592.857,00 1.752.142,00 20 Ag. Administrativo IV 1.795.946,00 1.975.549,00 2.173.094,00 10 Ag. Administrativo V 2.227.422,00 2.450.165,00 2.695.181,00 20 Motorista VI 2.762.561,00 3.038.817,00 3.342.698,00 03 Tratorista VII 3.509.832,00 3.860.816,00 4.246.897,00 GRUPO OCUPACIONAL II – SERVIÇOS FAZENDÁRIOS SUB-GRUPO “A” – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Quant Classes Nível FS - I FS – 2 FS – 3 02 Ag. Auxiliar de Serv. Financeiros SF- I 1.673.496,00 1.840.845,00 2.024.930,00 10 Ag. Auxiliar de Administ. Financeira SF- II 1.227.423,00 2.450.165,00 2.695.181,00 02 Vigia SF- III 2.964.700,00 3.261.170,00 3.587.284,00 03 Ag. Administrativo SF- IV 3.946.015,00 4.340.616,00 4.774.678,00 SUB-GRUPO “B” – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Quant Classes Nível FS - I FS – 2 FS – 3 05 Ag. Auxiliar de Arrecadação SF- I 1.673.496,00 1.840.845,00 2.024.930,00 06 Ag. Fiscal Aux. de Tributo Municipal SF- II 1.227.423,00 2.450.165,00 2.695.181,00 04 Ag. Fiscal de Tributos Municipais SF- III 2.964.700,00 3.261.170,00 3.587.284,00 Quant Classes Nível FS - I FS – 2 FS – 3 05 Médico SM- I 4.504.999,00 4.955.449,00 5.451.049,00 05 Odontólogo SO- I 4.504.999,00 4.955.449,00 5.451.049,00 ANEXO II 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Quant Classes Símbolo Remuneração 05 Sec. de Governo Municipal CC - I 6.520.400,00 01 Assessor Jurídico CC – I 6.520.400,00 01 Chefe do Gabinete do Prefeito CC – 1 6.520.400,00 08 Diretor de Departº. CC – 2 5.379.330,00 20 Coordenador CC – 3 3. 749.230,00 16 Supervisor CC – 4 2.608.160,00 05 Assessor de Apoio Administrativo CC – 4 2.608.160,00 02 Administ. de Creche CC – 4 2.608.160,00 01 Administ. do Matadouro Público CC – 4 2.608.160,00 02 Administ. do Mercado Público CC – 4 2.608.160,00 2 – GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO Secretário de Governo GR - I 50% Assessor Jurídico GR – 1 50% Chefe de Gabinete GR – 1 50% Diretor de Departamento GR – 2 40% Coordenador GR – 3 35% Supervisor GR – 4 30% Administ. de Creche GR – 4 30% Administ. do Matadouro Público GR – 4 30% Administ. do Mercado Público GR – 4 30% FUNÇOES GRATIFICADAS Chefe de Divisão FG – 1 35% Chefe de Setor FG – 2 30% Chefe de Serviço FG – 3 30% GRUPO OCUPACIONAL III – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA Quant Classes Nível FS - I FS – 2 FS – 3 254 Professor SE- I 1.167.542,00 1.284.303,00 1.412.734,00 250 Professor SE- II 1.795.946,00 1.975.540,00 2.173.094,00 50 Professor SE- III 2.607.771,00 2.868.484,00 3.193.333,00 25 Músico SC- I 1.722.847,00 1.895.131,00 2.084.645,00 GRUPO OCUPACIONAL IV – SERVIÇOS DE OBRAS E RODOVIAS Quant Classes Nível FS - I FS – 2 FS – 3 02 Carpinteiro IV 1.795.947,00 1.975.541,00 2.173.095,00 02 Eletricista IV 1.795.947,00 1.975.541,00 2.173.095,00 02 Mecânico IV 1.795.947,00 1.975.541,00 2.173.095,00 10 Pedreiro IV 1.795.947,00 1.975.541,00 2.173.095,00 02 Pintor IV 1.795.947,00 1.975.541,00 2.173.095,00 04 Mestre de Obras V 2.227.422,00 2.450.165,00 2.695.181,00 04 Fiscal de Obras V 2.227.422,00 2.450.165,00 2.695.181,00 02 Fiscal de Rodovias V 2.227.422,00 2.450.165,00 2.695.181,00 01 Superv. de Obras VI 2.762.422,00 3.038.817,00 3.342.697,00 01 Superv. de Obras VII 3.509.832,00 3.860.816,00 4.246.897,00 GRUPO OCUPACIONAL V – SERVIÇOS TECNICOS DE NÍVEL SUPERIOR Quant Classes Nível FS - I FS – 2 FS – 3 01 Arquiteto NV - I 3.384.672,00 3.723.140,00 4.095.454,00 01 Assistente Social NV – I 3.384.672,00 3.723.140,00 4.095.454,00 01 Engenheiro Agrônomo NV – I 3.384.672,00 3.723.140,00 4.095.454,00 01 Nutricionista NV – I 3.384.672,00 3.723.140,00 4.095.454,00 01 Advogado NV – I 3.384.672,00 3.723.140,00 4.095.454,00 03 Engenheiro Civil NV - I 3.384.672,00 3.723.140,00 4.095.454,00 GRUPO OCUPACIONAL VI – SERVIÇOS MEDICOS AUXILIARES Quant Classes Nível FS - I FS – 2 FS – 3 20 Aux. de Enfermagem III 1.448.053,00 1.592.858,00 1.752.144,00 05 Enferm. Auxiliar V 2.227.423,00 2.450.165,00 2.695.181,00 03 Enfermeiro NV – I 3.384.672,00 3.723.140,00 4.095.454,00 02 Farmacêutico Bioquímico NV – I 3.384.672,00 3.723.140,00 4.095.454,00 02 Medico Veterinário NV – I 3.384.672,00 3.723.140,00 4.095.454,00 GRUPO OCUPACIONAL VII – SERVIÇOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS