br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 1950/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1950 / 1993
Date 1993-04-19
EmentaReorganiza o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Araripina, fixa os vencimentos....
native_id1132

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.950 de 19 de Abril de 1993.
Ementa: Reorganiza o Quadro de Pessoal da Prefeitura 
Municipal, fixa os vencimentos, e dá outras 
providências.
A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a 
Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU a seguinte Lei:
Art. 1º - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal passa a ser o constante nos 
Anexos I e II, desta Lei, com os vencimentos ali referidos, após as alterações dos 
parágrafos seguintes, à Lei Municipal nº 1.897 de 17 de Setembro de 1991.
§ 1º - As Faixas Salariais constantes da Supra mencionada Lei, em numero de 
cinco (05), ficam reduzidas a três (03), assim transformadas:
I - Faixas Salariais F - “A” e “B”, na Faixa Salarial FS - 1;
II - Faixa Salarial F – “C”, na Faixa Salarial FS - 2;
III - Faixas Salariais F - “D” e “E”, na Faixa Salarial FS - 3.
§ 2º - Dos trinta (30) cargos de artífice constantes da referida Lei, vinte (20) ficam 
transformados em:
Dois (02) cargos de Carpinteiros, Nível IV; 
Dois (02) cargos de Eletricistas, Nível IV;
Dois (02) cargos de Mecânico, Nível IV; 
Dez (10) cargos de Pedreiro, Nível IV; 
Dois (02) cargos de Pintor, Nível IV; 
Dois (02) cargos de Mestre de Obras, Nível V.
§ 3º - Os vinte e cinco (25) cargos de Fiscal, ficam transformados em:
Dois (02) cargos de Mestre de Obras, Nível V; 
Quatro (04) cargos de Fiscal de Obras, Nível V;
Dois (02) cargos de Fiscal de Rodovias, Nível V; 
Seis (06) cargos de Agente Fiscal Auxiliar de Tributos Municipais, Nível SF II; 
Cinco (05) cargos de Agente Auxiliar de Arrecadação, Nível SF I; 
Quatro (04) cargos de Agente Fiscal de Tributos Municipais, Nível SF III.
Dois (02) cargos de Agente Auxiliar de Serviços Financeiros, Nível SF I;
§ 4º - Dos vinte (20) cargos de Agente Administrativo II, dez (10) ficam 
transformados em Agente Auxiliar de Administração Financeira.
§ 5º - Dos três (03) cargos de Assistente de Finanças Administrativo I, dois (02) 
ficam transformados em Agente de Administração Financeira, Nível SF III, e um (01) fica 
transformado em Agente de Administração Financeira, Nível SF IV.
§ 6º - Os dois (02) cargos de Assistente de Finanças Administrativo II, ficam 
transformados em Agente de Administração Financeira, Nível SF 4.
§ 7º - Dos trezentos (300) cargos de Professor C-I, quarenta e seis (46) ficam 
transformados em:
Trinta (30) cargos de Professor, SE - II; 
Dezesseis (16) cargos de Professor, SE - III;
§ 8º - Os vinte e cinco (25) cargos de Técnico de Nível Superior constantes na 
referida Lei, ficam transformados em:
Um (01) cargo de Arquiteto NU – I;
Um (01) cargo de Assistente Social NU – I;
Um (01) cargo de Engenheiro Agrônomo NU – I;
Três (03) cargos de Engenheiro Civil, NU - I;
Um (01) cargo de Advogado NU – I;
Três (03) cargos de Enfermeiro Civil, NU - I;
Dois (02) cargos de Farmacêutico Bioquímico , NU - I; 
Dois (02) cargos de Médico Veterinário, NU - I;
Cinco (05) cargos de Médico, SM - I;
Um (01) cargo de Nutricionista, NU - I.
Cinco (05) cargos de Odontólogo, SO - I;
§ 9º - Os doze (12) cargos de Coordenador símbolo CC-4, ficam transformados em:
Sete (07) cargos de Supervisor, Símbolo CC - 4; 
Cinco (05) cargos de Assessor de Apoio Administrativo, Símbolo CC - 4;
§ 10º - Ficam extintos:
Um (01) cargo de Supervisor de Obras; 
Dez (10) cargos de Artífices
§ 11º - Ficam criados:
Cinco (05) cargos de Enfermeiro Auxiliar, Nível V; 
Dois (02) cargos de Administrador de Creches, Símbolo CC – 4;
Um (01) cargo de Administrador do Matadouro Público, Símbolo CC – 4;
Dois (02) cargos de Administrador da Mercado Público, Símbolo CC – 4;
Art. 2º - A Chefe do Poder Executivo Municipal através de Decreto, 
regulamentará, no prazo de trinta (30) dias as formas de provimentos dos cargos ora 
transformados, indicando as atribuições de cada cargo e as exigências para o seu 
preenchimento.
Art. 3º - O disposto nesta Lei é extensivo aos servidores da administração indireta 
do município – AEDA e FEAGRA, e inclusive aos servidores inativos.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprio no exercício de 1993.
Paragrafo Único – O Chefe do Executivo, os dirigentes da Autarquias e Fundações 
da Administração Indireta do Município, repassarão no mês subsequente, o índice 
inflacionário do mês anterior e/ou proporcionalmente, de acordo com a receita arrecadada 
mês a mês, a todas as categorias constantes dos grupos ocupacionais contidos nos Anexos I 
e II e correlatos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a 01 de Abril de 1993.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo em vigor os 
dispositivos da Lei 1.897 de 17 de Setembro de 1991, não diretamente revogadas por esta 
Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 19 de Abril de 1993.
Humberto de O. C. Filho - Presidente
Flavio Ernani M. Simeão - 1º Secretário 
Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL I – SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
Quant Classes Nível FS - I FS – 2 FS – 3
200 Aux. de Serviços Gerais I 941.382,00 1.035.520,00 1.139.032,00
30 Aux. de Serviços Administrativos II 1.167.549,00 1.284.303,00 1.412.734,00
120 Vigia III 1.448.052,00 1.592.857,00 1.752.142,00
20 Ag. Administrativo IV 1.795.946,00 1.975.549,00 2.173.094,00
10 Ag. Administrativo V 2.227.422,00 2.450.165,00 2.695.181,00
20 Motorista VI 2.762.561,00 3.038.817,00 3.342.698,00
03 Tratorista VII 3.509.832,00 3.860.816,00 4.246.897,00
GRUPO OCUPACIONAL II – SERVIÇOS FAZENDÁRIOS
SUB-GRUPO “A” – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Quant Classes Nível FS - I FS – 2 FS – 3
02 Ag. Auxiliar de Serv. Financeiros SF- I 1.673.496,00 1.840.845,00 2.024.930,00
10 Ag. Auxiliar de Administ. Financeira SF- II 1.227.423,00 2.450.165,00 2.695.181,00
02 Vigia SF- III 2.964.700,00 3.261.170,00 3.587.284,00
03 Ag. Administrativo SF- IV 3.946.015,00 4.340.616,00 4.774.678,00
SUB-GRUPO “B” – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Quant Classes Nível FS - I FS – 2 FS – 3
05 Ag. Auxiliar de Arrecadação SF- I 1.673.496,00 1.840.845,00 2.024.930,00
06 Ag. Fiscal Aux. de Tributo Municipal SF- II 1.227.423,00 2.450.165,00 2.695.181,00
04 Ag. Fiscal de Tributos Municipais SF- III 2.964.700,00 3.261.170,00 3.587.284,00
Quant Classes Nível FS - I FS – 2 FS – 3
05 Médico SM- I 4.504.999,00 4.955.449,00 5.451.049,00
05 Odontólogo SO- I 4.504.999,00 4.955.449,00 5.451.049,00
ANEXO II
1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Quant Classes Símbolo Remuneração
05 Sec. de Governo Municipal CC - I 6.520.400,00
01 Assessor Jurídico CC – I 6.520.400,00
01 Chefe do Gabinete do Prefeito CC – 1 6.520.400,00
08 Diretor de Departº. CC – 2 5.379.330,00
20 Coordenador CC – 3 3. 749.230,00
16 Supervisor CC – 4 2.608.160,00
05 Assessor de Apoio Administrativo CC – 4 2.608.160,00
02 Administ. de Creche CC – 4 2.608.160,00
01 Administ. do Matadouro Público CC – 4 2.608.160,00
02 Administ. do Mercado Público CC – 4 2.608.160,00
2 – GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
Secretário de Governo GR - I 50%
Assessor Jurídico GR – 1 50%
Chefe de Gabinete GR – 1 50%
Diretor de Departamento GR – 2 40%
Coordenador GR – 3 35%
Supervisor GR – 4 30%
Administ. de Creche GR – 4 30%
Administ. do Matadouro Público GR – 4 30%
Administ. do Mercado Público GR – 4 30%
FUNÇOES GRATIFICADAS
Chefe de Divisão FG – 1 35%
Chefe de Setor FG – 2 30%
Chefe de Serviço FG – 3 30%
GRUPO OCUPACIONAL III – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Quant Classes Nível FS - I FS – 2 FS – 3
254 Professor SE- I 1.167.542,00 1.284.303,00 1.412.734,00
250 Professor SE- II 1.795.946,00 1.975.540,00 2.173.094,00
50 Professor SE- III 2.607.771,00 2.868.484,00 3.193.333,00
25 Músico SC- I 1.722.847,00 1.895.131,00 2.084.645,00
GRUPO OCUPACIONAL IV – SERVIÇOS DE OBRAS E RODOVIAS
Quant Classes Nível FS - I FS – 2 FS – 3
02 Carpinteiro IV 1.795.947,00 1.975.541,00 2.173.095,00
02 Eletricista IV 1.795.947,00 1.975.541,00 2.173.095,00
02 Mecânico IV 1.795.947,00 1.975.541,00 2.173.095,00
10 Pedreiro IV 1.795.947,00 1.975.541,00 2.173.095,00
02 Pintor IV 1.795.947,00 1.975.541,00 2.173.095,00
04 Mestre de Obras V 2.227.422,00 2.450.165,00 2.695.181,00
04 Fiscal de Obras V 2.227.422,00 2.450.165,00 2.695.181,00
02 Fiscal de Rodovias V 2.227.422,00 2.450.165,00 2.695.181,00
01 Superv. de Obras VI 2.762.422,00 3.038.817,00 3.342.697,00
01 Superv. de Obras VII 3.509.832,00 3.860.816,00 4.246.897,00
GRUPO OCUPACIONAL V – SERVIÇOS TECNICOS DE NÍVEL SUPERIOR
Quant Classes Nível FS - I FS – 2 FS – 3
01 Arquiteto NV - I 3.384.672,00 3.723.140,00 4.095.454,00
01 Assistente Social NV – I 3.384.672,00 3.723.140,00 4.095.454,00
01 Engenheiro Agrônomo NV – I 3.384.672,00 3.723.140,00 4.095.454,00
01 Nutricionista NV – I 3.384.672,00 3.723.140,00 4.095.454,00
01 Advogado NV – I 3.384.672,00 3.723.140,00 4.095.454,00
03 Engenheiro Civil NV - I 3.384.672,00 3.723.140,00 4.095.454,00
GRUPO OCUPACIONAL VI – SERVIÇOS MEDICOS AUXILIARES 
Quant Classes Nível FS - I FS – 2 FS – 3
20 Aux. de Enfermagem III 1.448.053,00 1.592.858,00 1.752.144,00
05 Enferm. Auxiliar V 2.227.423,00 2.450.165,00 2.695.181,00
03 Enfermeiro NV – I 3.384.672,00 3.723.140,00 4.095.454,00
02 Farmacêutico Bioquímico NV – I 3.384.672,00 3.723.140,00 4.095.454,00
02 Medico Veterinário NV – I 3.384.672,00 3.723.140,00 4.095.454,00
GRUPO OCUPACIONAL VII – SERVIÇOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 

open original →