| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1951 / 1993 |
| Date | 1993-04-19 |
| Ementa | Altera o art. 8º, da Lei Municipal nº 1.919, de 17.01.92 (CMDDCA). |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.951 de 19 de Abril de 1993. Ementa: Altera o artigo 8º da Lei Municipal nº 1.919, de 17.01.1992, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 8º da Lei º 1.919, de 17.01.1992, passa a ter a seguinte redação: Art. 8º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 12 (doze) membros, sendo: I – Seis (06) membros representantes do Poder Público Municipal, escolhidos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal devendo ter entre eles: a) dois (02) representantes da Secretaria de Saúde e Ação Social; b) um (01) representante da Secretaria de Educação, Cultura, Lazer e Desportos; c) um (01) o representantes da Câmara de Vereadores; d) o representante da Câmara de Vereadores será indicado pela Mesa Diretora, ouvidos os representantes partidários. e) os demais membros dos poderes públicos serão nomeados pelo Chefe do Executivo, dentre representantes de outros órgãos do Governo Municipal. II - Seis (06) membros indicados pelos seguintes órgãos: a) um (01) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araripina; b) um (01) representante de entidade ligada ao trabalho com creches; c) um (01) representante da OAB/PE – Subsecção de Araripina; d) um (01) representante das Associações de Moradores de Araripina; e) um (01) representante dos Clubes de Serviços, com mandatos de forma alternada por representantes dos vários clubes deste município; f) um (01) representante da Igreja Catolica. § 1º - Os Conselheiros representantes da sociedade civil serão eleitos pelo voto em assembleia geral das entidades ali mencionadas, com sede no município, baseada em edital afixado em locais públicos. § 2º - Os membros do Conselho e respectivos suplentes exercerão mandatos de dois (02) anos, admitindo-se a recondução por uma vez e igual período. § 3º - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 25 de Maio de 1993. Humberto de O. C. Filho - Presidente Flavio Ernani M. Simeão - 1º Secretário Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário