| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1953 / 1993 |
| Date | 1993-06-01 |
| Ementa | Cria a FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARARIPINA |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.953 de 01 de Junho de 1993. Ementa: Cria a Fundação Legião de Assistência Social de Araripina, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a FUNDAÇÃO LEGIÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARARIPINA, entidade beneficente sem fins lucrativos, com sede e foro nesta cidade e Comarca de Araripina, Estado de Pernambuco. Art. 2º - A Fundação tem por objetivo a prestação de Assistência Social a nível municipal, compreendendo o atendimento a crianças e adolescentes, idosos, gestantes e a todos que dela necessitem, assim como a administração de creches e outros estabelecimentos de assistência social no Município. Art. 3º - A Fundação não terá Quadro de Pessoal próprio, sendo dirigida pelo Diretor do departamento de Ação Social, da Secretaria de Saúde e Ação Social do Município, utilizando-se sempre que necessário, de servidores cedidos pela Prefeitura Municipal. Art. 4º - O Patrimônio da Fundação será constituído: I – de imóveis e edificações, adquiridas e construídas a qualquer título. II – de móveis, equipamentos e veículos, adquiridos a qualquer título. Art. 5º - Constitui receita da Fundação: I – receitas patrimoniais; II – transferências do governo municipal; III – recursos de convênios celebrados com governos estadual ou federal. Art. 6º - A Fundação terá sua administração constituída pelos seguinte órgãos: I – Diretoria Executiva; II – Conselho Fiscal. § 1º - A Diretoria Executiva compõe-se de um Diretor Presidente, que será sempre o Diretor do Departamento de Ação Social, da Secretaria de Saúde e Ação Social do Município, ou a primeira dama do Município. § 2º - O Conselho Fiscal constitui-se de três (03) membros nomeados pela Chefe do Executivo Municipal, na forma dos Estatutos da Fundação, que também disporá sobre suas atribuições. § 3º - Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não terão suas funções remuneradas. Art. 7º - A Chefe do Executivo Municipal, através de Decreto, criará o Estatuto da Fundação. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 1 de Junho de 1993. Humberto de O. C. Filho - Presidente Flavio Ernani M. Simeão - 1º Secretário Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário