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norma nº 1953/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1953 / 1993
Date 1993-06-01
EmentaCria a FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARARIPINA
native_id1135

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.953 de 01 de Junho de 1993.
Ementa: Cria a Fundação Legião de Assistência Social de 
Araripina, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a 
Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a FUNDAÇÃO LEGIÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE 
ARARIPINA, entidade beneficente sem fins lucrativos, com sede e foro nesta cidade e 
Comarca de Araripina, Estado de Pernambuco.
Art. 2º - A Fundação tem por objetivo a prestação de Assistência Social a nível
municipal, compreendendo o atendimento a crianças e adolescentes, idosos, gestantes e a
todos que dela necessitem, assim como a administração de creches e outros 
estabelecimentos de assistência social no Município.
Art. 3º - A Fundação não terá Quadro de Pessoal próprio, sendo dirigida pelo 
Diretor do departamento de Ação Social, da Secretaria de Saúde e Ação Social do 
Município, utilizando-se sempre que necessário, de servidores cedidos pela Prefeitura 
Municipal.
Art. 4º - O Patrimônio da Fundação será constituído:
I – de imóveis e edificações, adquiridas e construídas a qualquer título.
II – de móveis, equipamentos e veículos, adquiridos a qualquer título.
Art. 5º - Constitui receita da Fundação:
I – receitas patrimoniais;
II – transferências do governo municipal;
III – recursos de convênios celebrados com governos estadual ou federal.
Art. 6º - A Fundação terá sua administração constituída pelos seguinte órgãos:
I – Diretoria Executiva;
II – Conselho Fiscal.
§ 1º - A Diretoria Executiva compõe-se de um Diretor Presidente, que será sempre 
o Diretor do Departamento de Ação Social, da Secretaria de Saúde e Ação Social do 
Município, ou a primeira dama do Município.
§ 2º - O Conselho Fiscal constitui-se de três (03) membros nomeados pela Chefe do 
Executivo Municipal, na forma dos Estatutos da Fundação, que também disporá sobre suas 
atribuições.
§ 3º - Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não terão suas 
funções remuneradas.
Art. 7º - A Chefe do Executivo Municipal, através de Decreto, criará o Estatuto da 
Fundação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 1 de Junho de 1993.
Humberto de O. C. Filho - Presidente
Flavio Ernani M. Simeão - 1º Secretário 
Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário

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