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norma nº 1955/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1955 / 1993
Date 1993-06-01
EmentaInstitui a meia entrada nos cinemas, casa de cultura, teatros, clubes recreativos e dançantes, campos de futebol.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.955 de 01 de Junho de 1993.
Ementa: Institui a meia entrada nos cinemas, casa de 
cultura, teatros, clubes recreativos e dançantes, 
parques de diversões para estudantes e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que esta 
Câmara de Vereadores, APROVOU e nos PROMULGAMOS a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado a meia entrada nos cinemas, casas de cultura e de 
espetáculos, teatros, clubes recreativos e dançantes, parques de diversões, campos de 
futebol (e outros similares) para todos os estudantes regularmente matriculados em 
estabelecimentos de ensino público e/ou particular da cidade de Araripina na conformidade 
da Lei.
Paragrafo Único – Os estabelecimentos sociais e culturais, reservaram 50% 
(cinquenta por cento) dos seus totais de ingressos a serem comercializados para atender o 
disposto no presente artigo.
Art. 2º - A condição de estudante previsto no “caput” desta Lei será comprovada 
mediante a apresentação da Carteira de Identidade Estudantil expedida pela União 
Nacional dos Estudantes UNE e União Brasileira dos Estudantes Secundaristas UBES e 
emitida pela Entidades Estaduais e pelas suas respectivas Entidades filiadas de acordo com 
a sua área de representação. 
§ 1º - Ficam as direções de escolas de todos os níveis obrigados a fornecer às 
respectivas Entidades representativas da sua área de jurisdição listagens no início do 
semestre letivo dos alunos devidamente matriculados em suas Unidades de Ensino.
§ 2º - As carteiras de Identidade Estudantil serão validas ate quando da expedição 
de novas no início do ano letivo seguinte.
Art. 3º - Caberá à(s) emitente(s) ao Poder Municipal através dos órgãos de 
Educação e Cultura, Defesa do Consumidor, bem como ao Ministério Público, a 
fiscalização do cumprimento e da aplicação da presente Lei.
Art. 4º - O benefício previsto na presente Lei será aplicado sem onerar o Poder 
Público Municipal, sendo vedada a utilização deste para aumento das tarifa culturais.
Paragrafo Único – A emissão da Carteiras de Identidade Estudantil é auto 
financiável e todos os gastos e rendimentos são de responsabilidade da(s) entidade(s), 
citadas no artigo 2º desta Lei.
Art. 5º - Em caso de descumprimento da presente Lei, ficam previstas punições 
contidas no âmbito da justiça e do Ministério Público ficando as custas processuais a cargo 
do infrator. 
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 01 de Junho de 1993.
Humberto de O. C. Filho - Presidente
Flavio Ernani M. Simeão - 1º Secretário 
Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário 

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