| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1955 / 1993 |
| Date | 1993-06-01 |
| Ementa | Institui a meia entrada nos cinemas, casa de cultura, teatros, clubes recreativos e dançantes, campos de futebol. |
| native_id | 1137 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.955 de 01 de Junho de 1993. Ementa: Institui a meia entrada nos cinemas, casa de cultura, teatros, clubes recreativos e dançantes, parques de diversões para estudantes e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que esta Câmara de Vereadores, APROVOU e nos PROMULGAMOS a seguinte Lei: Art. 1º - Fica assegurado a meia entrada nos cinemas, casas de cultura e de espetáculos, teatros, clubes recreativos e dançantes, parques de diversões, campos de futebol (e outros similares) para todos os estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público e/ou particular da cidade de Araripina na conformidade da Lei. Paragrafo Único – Os estabelecimentos sociais e culturais, reservaram 50% (cinquenta por cento) dos seus totais de ingressos a serem comercializados para atender o disposto no presente artigo. Art. 2º - A condição de estudante previsto no “caput” desta Lei será comprovada mediante a apresentação da Carteira de Identidade Estudantil expedida pela União Nacional dos Estudantes UNE e União Brasileira dos Estudantes Secundaristas UBES e emitida pela Entidades Estaduais e pelas suas respectivas Entidades filiadas de acordo com a sua área de representação. § 1º - Ficam as direções de escolas de todos os níveis obrigados a fornecer às respectivas Entidades representativas da sua área de jurisdição listagens no início do semestre letivo dos alunos devidamente matriculados em suas Unidades de Ensino. § 2º - As carteiras de Identidade Estudantil serão validas ate quando da expedição de novas no início do ano letivo seguinte. Art. 3º - Caberá à(s) emitente(s) ao Poder Municipal através dos órgãos de Educação e Cultura, Defesa do Consumidor, bem como ao Ministério Público, a fiscalização do cumprimento e da aplicação da presente Lei. Art. 4º - O benefício previsto na presente Lei será aplicado sem onerar o Poder Público Municipal, sendo vedada a utilização deste para aumento das tarifa culturais. Paragrafo Único – A emissão da Carteiras de Identidade Estudantil é auto financiável e todos os gastos e rendimentos são de responsabilidade da(s) entidade(s), citadas no artigo 2º desta Lei. Art. 5º - Em caso de descumprimento da presente Lei, ficam previstas punições contidas no âmbito da justiça e do Ministério Público ficando as custas processuais a cargo do infrator. Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 01 de Junho de 1993. Humberto de O. C. Filho - Presidente Flavio Ernani M. Simeão - 1º Secretário Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário