| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1956 / 1993 |
| Date | 1993-07-20 |
| Ementa | Autoriza abertura de C. Suplementar no valor de Cr$ 47.832.000.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.956 de 20 de Julho de 1993. Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que esta Câmara de Vereadores, APROVOU e nos PROMULGAMOS a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 47.832.000.000,00 (Quarenta e sete bilhões, oitocentos e trinta e dois milhões de cruzeiros), destinado a reforço de dotações dos objetos e Elementos de Despesas nas Atividades, Projetos, Unidades Orçamentárias e Órgãos a seguir: 01.0 - Poder Legislativo 01.1 Câmara Municipal 01010012.01 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo 4.704.000.000,00 3111 Pessoal Civil 3.850.000.000,00 3113 Obrigações Patronais 21.000.000,00 3120 Mat. de Consumo 42.000.000,00 3131 Remun. de Serv. Pessoais 350.000.000,00 3132 Out. Serv. Encargos 441.000.000,00 01824952.03 Disp. c/ Pessoal Inativo 126.000.000,00 3251 Inativos 126.000.000,00 02.0 - Poder Executivo 02.1 - Gabinete do Prefeito 03070202.01- Manut. das Ativ. do Gabinete do Prefeito 1.176.000.000,00 3111 Pessoal Civil 630.000.000,00 3120 Mat. de Consumo 168.000.000,00 3131 Remun. de Serv. Pessoais 126.000.000,00 3132 Out. Serv. Encargos 252.000.000,00 02.2 - Assessoria Jurídica 03040132.03 - Manut. das Ativ. da Assessoria Jurídica 126.000.000,00 3111 Pessoal Civil 126.000.000,00 03040132.04 - Contrib. p/ manut. das ativ. do Cartório Eleitoral e do Forum 147.000.000,00 3222 Transf. a Estados e ao Distrito Federal 147.000.000,00 03.0 - Secretaria de Administração e Finanças 03.1 - Gabinete do Secretário 030702.02 - Manut. das Ativ. do Secretário 94.500.000,00 3111 Pessoal Civil 31.500.000,00 3120 Mat. de Consumo 42.000.000,00 3131 Remun. de Serv. Pessoais 21.000.000,00 03.2.1 - Departº de Administração – Coord. de desenvolvimento e Rec. Humanos 03070212.06 - Manut. das Ativ. da Coord. de Desenvolv. e Recursos Humanos 3111 Pessoal Civil 252.000.000,00 03824942.07- Disp. do Pessoal da Coord. de Desenvolv. de Recursos Humanos 9.000.000,00 3253 Salário Família 9.000.000,00 03.2.2 - Departº de Administração – Coord de Administ. de Material 03070212.08 - Manut. das Ativ. da Coord de Administ. de Material 420.000.000,00 3111 Pessoal Civil 210.000.000,00 3120 Mat. de Consumo 126.000.000,00 3132 Out. Serv. Encargos 84.000.000,00 03.2.3 - Departº de Administração – Coord de Administ. de Patrimônio 03070212.10 - Manut. das Ativ. da Coord de Administ. de Patrimônio 336.000.000,00 3111 Pessoal Civil 168.000.000,00 3120 Mat. de Consumo 21.000.000,00 3132 Out. Serv. Encargos 147.000.000,00 03.3.1 - Departº de Finanças – Coord. de Rendas, Fiscalização e Tributos 03080302.12- Manut. das Ativ. da Coord. de Rendas, Fiscalização e Tributos 756.000.000,00 3111 Pessoal Civil 630.000.000,00 3120 Mat. de Consumo 42.000.000,00 3131 Remun. de Serv. Pessoais 21.000.000,00 3132 Out. Serv. Encargos 63.000.000,00 03.3.2 - Departº de Finanças – Coord. de Planejamento e Controle Orçamentário 03090322.14- Manut. das Ativ. da Coord. de Planejamento e Controle Orçamentário 357.000.000,00 3111 Pessoal Civil 294.000.000,00 3132 Out. Serv. Encargos 63.000.000,00 03.3.3 - Departº de Finanças – Coord. de Contabilidade e Tesouraria 03080322.17- Manut. das Ativ. da Coord. de Contabilidade e Tesouraria 987.000.000,00 3111 Pessoal Civil 504.000.000,00 3120 Mat. de Consumo 63.000.000,00 3131 Remun. de Serv. Pessoais 315.000.000,00 3132 Out. Serv. Encargos 105.000.000,00 03281662.19 - Contrib. p/ manut. das ativ. da Junta do Serv. Militar 63.000.000,00 3221 Transf. a União 63.000.000,00 03301742.20 - Contrib. p/ manut. das ativ. da Cadeia Pública, Delegacia Regional e Pelotão de Policia 147.000.000,00 3222 Transf. a Estados e ao Distrito Federal 147.000.000,00 03824942.21 - Disp. c/ pagtº de Salário Família do Pessoal da Coord. de Contabilidade e Tesouraria 6.000.000,00 04.0 - Secretaria de Educação Cultura e Desportos 04.1 - Gabinete do Secretário 08070202.01 - Manut. das Ativ. do Gab. da Secretária 294.000.000,00 3111 Pessoal Civil 294.000.000,00 04.2.1 - Departº. de Educação-Coord. de Ensino de primeiro Grau 4120 Equip. e Material Perm. 189.000.000,00 08421881.09 - Aquis. de Bancas Escolares p/ reequipar e equipar as escolas municipais 105.000.000,00 08421881.10 - Aquis. de móveis, maq. aparelhos e outros materiais para reequipar e equipar as escolas municipais. 84.000.000,00 08421882.04 - Manut. das Ativ. da Coord. do Ensino de 1º Grau 12.600.000.000,00 3111 Pessoal Civil 8.400.000.000,00 3120 Mat. de Consumo 2.520.000.000,00 3131 Remun. de Serv. Pessoais 630.000.000,00 3132 Out. Serv. Encargos 1.050.000.000,00 08824942.06- Disp. c/ pagtº. de Salário Família do pessoal da Coord. do Ensino de 1º Grau 360.000.000,00 3253 Salário Família 360.000.000,00 04.2.2 - Departamento de Educação – Coord. de Ensino Pré-Escolar 08421902.07- Manut. das Ativ. das Creches e da Coord. de Ensino PréEscolar 1.764.000.000,00 3111 Pessoal Civil 1.260.000.000,00 3120 Mat. de Consumo 294.000.000,00 3131 Remun. de Serv. Pessoais 42.000.000,00 3132 Out. Serv. Encargos 168.000.000,00 08824942.08- Disp. c/ pagtº. de Salário Família do pessoal da Coord. de Ensino Pré-Escolar 45.000.000,00 3253 Salário Família 45.000.000,00 04.2.3 - Departamento de Educação – Coord. de Alfabetização de Adultos 08452132.10 - Manutenção das Atividades da Coord. de Alfabetização de Adultos 598.500.000,00 3111 Pessoal Civil 525.000.000,00 3120 Mat. de Consumo 42.000.000,00 3131 Remun. de Serv. Pessoais 10.000.000,00 3132 Out. Serv. Encargos 21.000.000,00 08824942.11- Disp. c/ pagtº. de Salário Família do pessoal da Coord. de Alfabetização de Adultos 15.000.000,00 3253 Salário Família 15.000.000,00 04.2.4 - Departamento de Educação – Coord. do Ensino do 2º Grau 08471882.13 - Disp. c/ pagtº. de transporte, bolsas de estudo p/ alunos carentes e outras correlatas 1.890.000.000,00 3259 Outras transferências a pessoas 1.890.000.000,00 04.3.1 - Departº. de Cultura e Esportes – Coord. de Cultura 08482472.16 - Manut. das Ativ. de Bibliotecas, Museus e Disp. c/ eventos Culturais, Folclóricos e Religiosos 483.000.000,00 3111 Pessoal Civil 105.000.000,00 3120 Mat. de Consumo 84.000.000,00 3131 Remun. de Serv. Pessoais 126.000.000,00 3132 Out. Serv. Encargos 168.000.000,00 04.3.1 - Departº. de Cultura e Esportes – Coord. de Cultura 08482472.17 - Contrib. p/ Manut. das Ativ. da Banda de Música Álvaro Campos 420.000.000,00 3233 Contrib. correntes 420.000.000,00 05.0 - Secretaria de Saúde e Ação Social 05.1 - Gabinete do Secretário 13070202.01- Manut. das Ativ. do Gabinete do Secretário 252.000.000,00 3111 Pessoal Civil 126.000.000,00 3120 Mat. de Consumo 42.000.000,00 3132 Out. Serv. Encargos 84.000.000,00 05.2.2 - Departº de Saúde – Coord.de Saúde da Zona Rural 13754282.07- Manut. das Ativ. da Coord.de Saúde da Zona Rural 3.465.000.000,00 3111 Pessoal Civil 1.260.000.000,00 3120 Mat. de Consumo 1.050.000.000,00 3131 Remun. de Serv. Pessoais 630.000.000,00 3132 Out. Serv. Encargos 525.000.000,00 13824942.08- Disp. c/ pagtº. de Salário Família do pessoal da Coord. de Saúde da Zona Rural 12.000.000,00 3253 Salário Família 12.000.000,00 05.3.1 - Departº. de Ação Social 14804782.11- Manut. das Ativ. do Departº. de Ação Social 882.000.000,00 3111 Pessoal Civil 252.000.000,00 3113 Obrigações Patronais 630.000.000,00 15814862.14- Contrib. p/ a Legião de Assit. Social de Araripina 84.000.000,00 3259 Out. transf. a pessoas 84.000.000,00 15814862.19- Disp. c/ fotografias, registros, carteiras de identificação e profissionais 126.000.000,00 3259 Out. Transf. a pessoas 126.000.000,00 15814862.20- Disp. c/ auxílio doenças, ataúdes, transporte, medicamentos e correlatas 630.000.000,00 3259 Out. Transf. a pessoas 630.000.000,00 05.3.1 - Departº. de Ação Social 15824942.25- Disp. c/ o Programa de Formação do Patrimônio dos Servidores Públicos - PASEP 525.000.000,00 3280 Contrib. p/ Formação do PASEP 525.000.000,00 06.0 - Secretaria de Obras Públicas e Urbanismo 06.1 - Gabinete do Secretário 10070202.01 - Manut. das Ativ. do Gabinete do Secretário 105.000.000,00 3111 Pessoal Civil 105.000.000,00 06.2.1 - Departº. de Infra-Estrutura - Coord. de Obras, Rodovias e Urbanismo 10585752.03 - Manut. das Ativ. do Departº. de Infra-Estrutura 2.940.000.000,00 3111 Pessoal Civil 1.050.000.000,00 3120 Mat. de Consumo 840.000.000,00 3131 Remun. de Serv. Pessoais 420.000.000,00 3132 Out. Serv. Encargos 630.000.000,00 15824942.04 Disp. c/ pagtº. de Salário Família do pessoal do Departamento de Infra-Estrutura 18.000.000,00 3253 Salário Família 18.000.000,00 06.3.1 - Departº. de Infra-Estrutura – Coord. de Serviços Urbanos 10605752.05- Manut. das Ativ. de Limpeza e Iluminação Publicas, Cemitérios, Praças e Jardins 4.746.000.000,00 3111 Pessoal Civil 2.310.000.000,00 3120 Mat. de Consumo 672.000.000,00 3131 Remun. de Serv. Pessoais 504.000.000,00 3132 Out. Serv. Encargos 1.260.000.000,00 10824942.06 - Disp. c/ pagtº. de Salário Família do pessoal de Limpeza, Cemitérios Público e Praças públicas 60.000.000,00 3253 Salário Família 60.000.000,00 06.3.2 - Departº de Infra-Estrutura - Coord. de Transp. e Comunicação 05221372.07 - Manut. das Ativ. do DETELPE, TELPE 756.000.000,00 3111 Pessoal Civil 336.000.000,00 3120 Mat. de Consumo 168.000.000,00 3131 Remun. de Serv. Pessoais 42.000.000,00 3132 Out. Serv. Encargos 210.000.000,00 05221372.09 - Contrib. p/ Manut. das Ativ. do DETELPE 21.000.000,00 3222 Transf. a Estados e ao Dist. Federal 21.000.000,00 07.0 - Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio 07.1 - Gabinete do Secretário 04070202.01 - Manut. das Ativ. do Gabinete do Secretário 168.000.000,00 3111 Pessoal Civil 168.000.000,00 07.2.1 - Departº de Agricult. Indústria e Comércio – Coord. de Apoio Agropecuário 04181112.02- Manut. da Coord. de Apoio Agropecuário 2.016.000.000,00 3111 Pessoal Civil 252.000.000,00 3120 Mat. de Consumo 840.000.000,00 3131 Remun. de Serv. Pessoais 294.000.000,00 3132 Out. Serv. Encargos 630.000.000,00 04181112.03 - Contrib. p/ Manut. do Centro de Ativ, do SESI, SENAC e SENAI no Município 126.000.000,00 3233 Contrib. Correntes 126.000.000,00 07.2.2 - Departº de Agricult. Indústria e Comércio – Coord. de Apoio a Ind. e Comércio 4120 Equip. e Materiais Permanentes 04160961.04- Aquisição de Balanças, Motores, móveis e outros equipamentos 210.000.000,00 04160962.05- Manut. das Ativ. dos Matadouros, Açougues, Mercados e Feiras 1.680.000.000,00 3111 Pessoal Civil 756.000.000,00 3120 Mat. de Consumo 504.000.000,00 3131 Remun. de Serv. Pessoais 105.000.000,00 3132 Out. Serv. Encargos 315.000.000,00 04824942.06- Disp. c/ pagtº. de salário família do pessoal dos Matadouros, Açougues, Mercados e Feiras 15.000.000,00 3253 Salário Família 15.000.000,00 Total Geral Cr$ 47.832.000.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas decorrentes da Suplementação de que trata o artigo 1º desta Lei, correrão por conta do excesso de arrecadação no corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 20 de Julho de 1993. Humberto de O. C. Filho - Presidente Flavio Ernani M. Simeão - 1º Secretário Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário