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norma nº 1956/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1956 / 1993
Date 1993-07-20
EmentaAutoriza abertura de C. Suplementar no valor de Cr$ 47.832.000.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias.
native_id1138

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.956 de 20 de Julho de 1993.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que esta 
Câmara de Vereadores, APROVOU e nos PROMULGAMOS a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir o Crédito Suplementar 
no valor de Cr$ 47.832.000.000,00 (Quarenta e sete bilhões, oitocentos e trinta e dois
milhões de cruzeiros), destinado a reforço de dotações dos objetos e Elementos de 
Despesas nas Atividades, Projetos, Unidades Orçamentárias e Órgãos a seguir: 
01.0 - Poder Legislativo 
01.1 Câmara Municipal 
01010012.01 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo 4.704.000.000,00
3111 Pessoal Civil 3.850.000.000,00
3113 Obrigações Patronais 21.000.000,00
3120 Mat. de Consumo 42.000.000,00
3131 Remun. de Serv. Pessoais 350.000.000,00
3132 Out. Serv. Encargos 441.000.000,00
01824952.03 Disp. c/ Pessoal Inativo 126.000.000,00
3251 Inativos 126.000.000,00
02.0 - Poder Executivo 
02.1 - Gabinete do Prefeito 
03070202.01- Manut. das Ativ. do Gabinete do Prefeito 1.176.000.000,00
3111 Pessoal Civil 630.000.000,00
3120 Mat. de Consumo 168.000.000,00
3131 Remun. de Serv. Pessoais 126.000.000,00
3132 Out. Serv. Encargos 252.000.000,00
02.2 - Assessoria Jurídica 
03040132.03 - Manut. das Ativ. da Assessoria Jurídica 126.000.000,00
3111 Pessoal Civil 126.000.000,00
03040132.04 - Contrib. p/ manut. das ativ. do Cartório Eleitoral e do Forum 147.000.000,00
3222 Transf. a Estados e ao Distrito Federal 147.000.000,00
03.0 - Secretaria de Administração e Finanças
03.1 - Gabinete do Secretário 
030702.02 - Manut. das Ativ. do Secretário 94.500.000,00
3111 Pessoal Civil 31.500.000,00
3120 Mat. de Consumo 42.000.000,00
3131 Remun. de Serv. Pessoais 21.000.000,00
03.2.1 - Departº de Administração – Coord. de desenvolvimento e 
Rec. Humanos
03070212.06 - Manut. das Ativ. da Coord. de Desenvolv. e Recursos 
Humanos
3111 Pessoal Civil 252.000.000,00
03824942.07- Disp. do Pessoal da Coord. de Desenvolv. de Recursos 
Humanos
9.000.000,00
3253 Salário Família 9.000.000,00
03.2.2 - Departº de Administração – Coord de Administ. de Material
03070212.08 - Manut. das Ativ. da Coord de Administ. de Material 420.000.000,00
3111 Pessoal Civil 210.000.000,00
3120 Mat. de Consumo 126.000.000,00
3132 Out. Serv. Encargos 84.000.000,00
03.2.3 - Departº de Administração – Coord de Administ. de 
Patrimônio 
03070212.10 - Manut. das Ativ. da Coord de Administ. de Patrimônio 336.000.000,00
3111 Pessoal Civil 168.000.000,00
3120 Mat. de Consumo 21.000.000,00
3132 Out. Serv. Encargos 147.000.000,00
03.3.1 - Departº de Finanças – Coord. de Rendas, Fiscalização e 
Tributos
03080302.12- Manut. das Ativ. da Coord. de Rendas, Fiscalização e 
Tributos
756.000.000,00
3111 Pessoal Civil 630.000.000,00
3120 Mat. de Consumo 42.000.000,00
3131 Remun. de Serv. Pessoais 21.000.000,00
3132 Out. Serv. Encargos 63.000.000,00
03.3.2 - Departº de Finanças – Coord. de Planejamento e Controle 
Orçamentário 
03090322.14- Manut. das Ativ. da Coord. de Planejamento e Controle 
Orçamentário
357.000.000,00
3111 Pessoal Civil 294.000.000,00
3132 Out. Serv. Encargos 63.000.000,00
03.3.3 - Departº de Finanças – Coord. de Contabilidade e Tesouraria 
03080322.17- Manut. das Ativ. da Coord. de Contabilidade e Tesouraria 987.000.000,00
3111 Pessoal Civil 504.000.000,00
3120 Mat. de Consumo 63.000.000,00
3131 Remun. de Serv. Pessoais 315.000.000,00
3132 Out. Serv. Encargos 105.000.000,00
03281662.19 - Contrib. p/ manut. das ativ. da Junta do Serv. Militar 63.000.000,00
3221 Transf. a União 63.000.000,00
03301742.20 - Contrib. p/ manut. das ativ. da Cadeia Pública, Delegacia 
Regional e Pelotão de Policia
147.000.000,00
3222 Transf. a Estados e ao Distrito Federal 147.000.000,00
03824942.21 - Disp. c/ pagtº de Salário Família do Pessoal da Coord. de 
Contabilidade e Tesouraria
6.000.000,00
04.0 - Secretaria de Educação Cultura e Desportos
04.1 - Gabinete do Secretário
08070202.01 - Manut. das Ativ. do Gab. da Secretária 294.000.000,00
3111 Pessoal Civil 294.000.000,00
04.2.1 - Departº. de Educação-Coord. de Ensino de primeiro Grau
4120 Equip. e Material Perm. 189.000.000,00
08421881.09 - Aquis. de Bancas Escolares p/ reequipar e equipar as escolas 
municipais
105.000.000,00
08421881.10 - Aquis. de móveis, maq. aparelhos e outros materiais para 
reequipar e equipar as escolas municipais.
84.000.000,00
08421882.04 - Manut. das Ativ. da Coord. do Ensino de 1º Grau 12.600.000.000,00
3111 Pessoal Civil 8.400.000.000,00
3120 Mat. de Consumo 2.520.000.000,00
3131 Remun. de Serv. Pessoais 630.000.000,00
3132 Out. Serv. Encargos 1.050.000.000,00
08824942.06- Disp. c/ pagtº. de Salário Família do pessoal da Coord. do 
Ensino de 1º Grau
360.000.000,00
3253 Salário Família 360.000.000,00
04.2.2 - Departamento de Educação – Coord. de Ensino Pré-Escolar
08421902.07- Manut. das Ativ. das Creches e da Coord. de Ensino Pré￾Escolar
1.764.000.000,00
3111 Pessoal Civil 1.260.000.000,00
3120 Mat. de Consumo 294.000.000,00
3131 Remun. de Serv. Pessoais 42.000.000,00
3132 Out. Serv. Encargos 168.000.000,00
08824942.08- Disp. c/ pagtº. de Salário Família do pessoal da Coord. de 
Ensino Pré-Escolar
45.000.000,00
3253 Salário Família 45.000.000,00
04.2.3 - Departamento de Educação – Coord. de Alfabetização de 
Adultos
08452132.10 - Manutenção das Atividades da Coord. de Alfabetização de 
Adultos
598.500.000,00
3111 Pessoal Civil 525.000.000,00
3120 Mat. de Consumo 42.000.000,00
3131 Remun. de Serv. Pessoais 10.000.000,00
3132 Out. Serv. Encargos 21.000.000,00
08824942.11- Disp. c/ pagtº. de Salário Família do pessoal da Coord. de 
Alfabetização de Adultos
15.000.000,00
3253 Salário Família 15.000.000,00
04.2.4 - Departamento de Educação – Coord. do Ensino do 2º Grau
08471882.13 - Disp. c/ pagtº. de transporte, bolsas de estudo p/ alunos 
carentes e outras correlatas
1.890.000.000,00
3259 Outras transferências a pessoas 1.890.000.000,00
04.3.1 - Departº. de Cultura e Esportes – Coord. de Cultura
08482472.16 - Manut. das Ativ. de Bibliotecas, Museus e Disp. c/ eventos 
Culturais, Folclóricos e Religiosos
483.000.000,00
3111 Pessoal Civil 105.000.000,00
3120 Mat. de Consumo 84.000.000,00
3131 Remun. de Serv. Pessoais 126.000.000,00
3132 Out. Serv. Encargos 168.000.000,00
04.3.1 - Departº. de Cultura e Esportes – Coord. de Cultura
08482472.17 - Contrib. p/ Manut. das Ativ. da Banda de Música Álvaro 
Campos
420.000.000,00
3233 Contrib. correntes 420.000.000,00
05.0 - Secretaria de Saúde e Ação Social
05.1 - Gabinete do Secretário 
13070202.01- Manut. das Ativ. do Gabinete do Secretário 252.000.000,00
3111 Pessoal Civil 126.000.000,00
3120 Mat. de Consumo 42.000.000,00
3132 Out. Serv. Encargos 84.000.000,00
05.2.2 - Departº de Saúde – Coord.de Saúde da Zona Rural 
13754282.07- Manut. das Ativ. da Coord.de Saúde da Zona Rural 3.465.000.000,00
3111 Pessoal Civil 1.260.000.000,00
3120 Mat. de Consumo 1.050.000.000,00
3131 Remun. de Serv. Pessoais 630.000.000,00
3132 Out. Serv. Encargos 525.000.000,00
13824942.08- Disp. c/ pagtº. de Salário Família do pessoal da Coord. de 
Saúde da Zona Rural
12.000.000,00
3253 Salário Família 12.000.000,00
05.3.1 - Departº. de Ação Social
14804782.11- Manut. das Ativ. do Departº. de Ação Social 882.000.000,00
3111 Pessoal Civil 252.000.000,00
3113 Obrigações Patronais 630.000.000,00
15814862.14- Contrib. p/ a Legião de Assit. Social de Araripina 84.000.000,00
3259 Out. transf. a pessoas 84.000.000,00
15814862.19- Disp. c/ fotografias, registros, carteiras de identificação e 
profissionais
126.000.000,00
3259 Out. Transf. a pessoas 126.000.000,00
15814862.20- Disp. c/ auxílio doenças, ataúdes, transporte, medicamentos
e correlatas
630.000.000,00
3259 Out. Transf. a pessoas 630.000.000,00
05.3.1 - Departº. de Ação Social
15824942.25- Disp. c/ o Programa de Formação do Patrimônio dos 
Servidores Públicos - PASEP
525.000.000,00
3280 Contrib. p/ Formação do PASEP 525.000.000,00
06.0 - Secretaria de Obras Públicas e Urbanismo
06.1 - Gabinete do Secretário 
10070202.01 - Manut. das Ativ. do Gabinete do Secretário 105.000.000,00
3111 Pessoal Civil 105.000.000,00
06.2.1 - Departº. de Infra-Estrutura - Coord. de Obras, Rodovias e 
Urbanismo
10585752.03 - Manut. das Ativ. do Departº. de Infra-Estrutura 2.940.000.000,00
3111 Pessoal Civil 1.050.000.000,00
3120 Mat. de Consumo 840.000.000,00
3131 Remun. de Serv. Pessoais 420.000.000,00
3132 Out. Serv. Encargos 630.000.000,00
15824942.04 Disp. c/ pagtº. de Salário Família do pessoal do 
Departamento de Infra-Estrutura
18.000.000,00
3253 Salário Família 18.000.000,00
06.3.1 - Departº. de Infra-Estrutura – Coord. de Serviços Urbanos
10605752.05- Manut. das Ativ. de Limpeza e Iluminação Publicas, 
Cemitérios, Praças e Jardins
4.746.000.000,00
3111 Pessoal Civil 2.310.000.000,00
3120 Mat. de Consumo 672.000.000,00
3131 Remun. de Serv. Pessoais 504.000.000,00
3132 Out. Serv. Encargos 1.260.000.000,00
10824942.06 - Disp. c/ pagtº. de Salário Família do pessoal de Limpeza, 
Cemitérios Público e Praças públicas
60.000.000,00
3253 Salário Família 60.000.000,00
06.3.2 - Departº de Infra-Estrutura - Coord. de Transp. e Comunicação
05221372.07 - Manut. das Ativ. do DETELPE, TELPE 756.000.000,00
3111 Pessoal Civil 336.000.000,00
3120 Mat. de Consumo 168.000.000,00
3131 Remun. de Serv. Pessoais 42.000.000,00
3132 Out. Serv. Encargos 210.000.000,00
05221372.09 - Contrib. p/ Manut. das Ativ. do DETELPE 21.000.000,00
3222 Transf. a Estados e ao Dist. Federal 21.000.000,00
07.0 - Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio
07.1 - Gabinete do Secretário
04070202.01 - Manut. das Ativ. do Gabinete do Secretário 168.000.000,00
3111 Pessoal Civil 168.000.000,00
07.2.1 - Departº de Agricult. Indústria e Comércio – Coord. de Apoio 
Agropecuário
04181112.02- Manut. da Coord. de Apoio Agropecuário 2.016.000.000,00
3111 Pessoal Civil 252.000.000,00
3120 Mat. de Consumo 840.000.000,00
3131 Remun. de Serv. Pessoais 294.000.000,00
3132 Out. Serv. Encargos 630.000.000,00
04181112.03 - Contrib. p/ Manut. do Centro de Ativ, do SESI, SENAC e 
SENAI no Município
126.000.000,00
3233 Contrib. Correntes 126.000.000,00
07.2.2 - Departº de Agricult. Indústria e Comércio – Coord. de Apoio
a Ind. e Comércio 
4120 Equip. e Materiais Permanentes
04160961.04- Aquisição de Balanças, Motores, móveis e outros 
equipamentos
210.000.000,00
04160962.05- Manut. das Ativ. dos Matadouros, Açougues, Mercados e 
Feiras
1.680.000.000,00
3111 Pessoal Civil 756.000.000,00
3120 Mat. de Consumo 504.000.000,00
3131 Remun. de Serv. Pessoais 105.000.000,00
3132 Out. Serv. Encargos 315.000.000,00
04824942.06- Disp. c/ pagtº. de salário família do pessoal dos Matadouros, 
Açougues, Mercados e Feiras
15.000.000,00
3253 Salário Família 15.000.000,00
Total Geral Cr$ 47.832.000.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas decorrentes da 
Suplementação de que trata o artigo 1º desta Lei, correrão por conta do excesso de 
arrecadação no corrente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 20 de Julho de 1993.
Humberto de O. C. Filho - Presidente
Flavio Ernani M. Simeão - 1º Secretário 
Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário 

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