br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 1957/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1957 / 1993
Date 1993-08-12
EmentaIsenta o Sr.FRANCISCO TAVARES DE SOUZA, das condições impostas pelo art. 4º e5º da Lei nº 1.875/93.
native_id1139

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.957 de 12 de Agosto de 1993.
Ementa: Isenta o Sr. Francisco Tavares de Sousa das 
condições impostas pelos artigos 4º e 5º, da Lei 
nº 1.875, de 24.01.91, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a 
Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Franscisco Tavares de Sousa, donatário de um terreno sito a Rua 
Projetada nas proximidades do Centro de Saúde “Dr. José Araújo de Lima” desta cidade, 
doado pela Prefeitura Municipal com autorização pela Lei nº 1.875, de 24 .01.91, isento 
das condições impostas pelos artigos 4º e 5º, da mesma lei, podendo alienar livremente o 
terreno doado.
Art. 2º - Referida isenção se dá em razão de que o donatário que tinha recebido o 
imóvel para edificar ali sua residência e não tendo condições financeiras de faze-lo no 
prazo da lei, encontrou proposta para trocá-lo por uma casa residencial, já construída, sita a 
Rua Vereador Antônio Braz Sobrinho, nesta cidade, que cumpre o objeto social da doação. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 12 de Agosto de 1993.
Humberto de Oliveira C. Filho - Presidente
Flavio Ernani Modesto Simeão - 1º Secretário 
Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário 

open original →