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norma nº 1959/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1959 / 1993
Date 1993-08-20
EmentaReorganiza o Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e fixa os vencimentos....
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.959 de 20 de Agosto de 1993.
Ementa: Reorganiza o Quadro de Pessoal do Poder 
Executivo Municipal, fixa os vencimentos, e dá 
outras providências.
A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a 
Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU a seguinte Lei:
Art. 1º - O Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal passa a ser o 
constante nos Anexos I e II, desta Lei, com os vencimentos ali fixados, após as alterações 
dos parágrafos seguintes, à Lei Municipal nº 1.950 de 19 de Abril de 1993.
§ 1º - Ficam transformados os seguintes cargos de provimento efetivo do Grupo 
Ocupacional Serviços Fazendários:
I – dos dois (2) cargos de Agente de Administração, Nível SF – III, fica um (1) 
transformado no cargo de Tesoureiro, Nível SF-III.
II – dos três (3) cargos de Agente de Administração Financeira, Nível SF – IV, fica 
um (1) transformado no cargo de Tesoureiro, Nível SF-IV;
§ 2º - Ficam transformados os seguintes cargos de provimento efetivo do Grupo 
Ocupacional Serviços de Educação e Cultura:
I – dos vinte e cinco (25) cargos de musico, Nível II.
§ 3º - Ficam transformados os seguintes cargos de provimento efetivo do Grupo 
Ocupacional Serviços de Obras Rodoviárias:
a) Sete (07) cargos em Músico de Percussão, Nível SC – I. 
b) Dezoito (18) cargos em Músico de Sopro, Nível SC.
I - Quatro (04) cargos de Fiscal de Obras, Nível V, em Fiscal Auxiliar de Obras 
Nível V;
II - Dois (02) cargos de Fiscal de Rodovias, Nível V, em Fiscal Auxiliar de Obras 
Nível V;
III - Quatro (04) cargos de Mestre de Obras, Nível V, em Mestre Auxiliar de Obras, 
Nível V;
IV - Um (01) cargo de Supervisor de Obras, Nível VI, em Mestre de Obras, Nível 
VI.
V - Um (01) cargo de Supervisor de Obras, Nível VII, em Mestre de Obras, Nível 
VII.
VI - Um (01) cargo de Tratorista, Nível VII, em Operador de Maquinas, Nível VII.
§ 4º - Ficam transformados os seguintes cargos em provimento de comissão:
I – dos quinze (15) cargos de Supervisor, Símbolo CC-4, ficam transformados:
a) Onze (11) cargos em supervisor de Ensino, Símbolo CC-4.
b) Um (1) cargo em Maestro, Símbolo CC-4.
c) Um (1) cargo em Supervisor de Cadastro Rural, Símbolo CC-4.
d) Um (1) cargo em Supervisor de Emissão de Documentos, Símbolo CC-4.
e) Um (1) cargo em Supervisor de Biblioteca, Símbolo CC-4.
II – Os cinco (05) cargos de Assessor de Apoio Administrativo, Símbolo CC-4, 
ficam transformados em Assessor de Secretaria, Símbolo CC-4.
III – Os dois (02) cargos de Administrador de Creches, Símbolo CC-4, ficam 
transformados em supervisor de Creche, Símbolo CC-4. 
§ 5º - Ficam extintos os seguintes cargos:
a) Dois (02) cargos de Auxiliar de Serviços Financeiros, Nível SF - I.
b) Um (01) cargo de Tesoureiro, Símbolo CC-2.
§ 6º - Ficam criados os seguintes cargos;
a) Um (01) cargo de Assessor Jurídico Adjunto, Símbolo CC-1.
b) Um (01) cargo de Assessor de Comunicação, Símbolo CC-1.
c) Um (01) cargo de Assessor Contábil, Símbolo CC-1.
d) Um (01) cargo de Diretor de Tesouraria, Símbolo CC-2.
Art. 2º - Fica instituída a GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO 
MAGISTÉRIO, atribuída ao Professor quando em regência de classe, fixada à base de 10% 
(dez por cento) do vencimento correspondente a sua faixa salarial.
Art. 3º - O servidor Municipal aposentado ou que vier a se aposentar por tempo de 
serviço terá seus proventos calculados com base nos vencimentos da última faixa salarial 
do seu cargo.
Art. 4º - O disposto nesta Lei é extensivo aos servidores da administração indireta 
do Município – AEDA e FACIAGRA – e inclusive, aos servidores inativos.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto, 
regulamentará, no prazo de trinta (30) dias, as formas de provimento dos cargos ora 
transformados, indicando as atribuições de cada cargo e as exigências para seu 
preenchimento.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias no exercício de 1993.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 20 de Agosto de 1993.
Humberto de Oliveira Carvalho Filho - Presidente
Flavio Ernani Modesto Simeão - 1º Secretário 
Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário

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