| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1959 / 1993 |
| Date | 1993-08-20 |
| Ementa | Reorganiza o Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e fixa os vencimentos.... |
| native_id | 1141 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.959 de 20 de Agosto de 1993. Ementa: Reorganiza o Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, fixa os vencimentos, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU a seguinte Lei: Art. 1º - O Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal passa a ser o constante nos Anexos I e II, desta Lei, com os vencimentos ali fixados, após as alterações dos parágrafos seguintes, à Lei Municipal nº 1.950 de 19 de Abril de 1993. § 1º - Ficam transformados os seguintes cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional Serviços Fazendários: I – dos dois (2) cargos de Agente de Administração, Nível SF – III, fica um (1) transformado no cargo de Tesoureiro, Nível SF-III. II – dos três (3) cargos de Agente de Administração Financeira, Nível SF – IV, fica um (1) transformado no cargo de Tesoureiro, Nível SF-IV; § 2º - Ficam transformados os seguintes cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional Serviços de Educação e Cultura: I – dos vinte e cinco (25) cargos de musico, Nível II. § 3º - Ficam transformados os seguintes cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional Serviços de Obras Rodoviárias: a) Sete (07) cargos em Músico de Percussão, Nível SC – I. b) Dezoito (18) cargos em Músico de Sopro, Nível SC. I - Quatro (04) cargos de Fiscal de Obras, Nível V, em Fiscal Auxiliar de Obras Nível V; II - Dois (02) cargos de Fiscal de Rodovias, Nível V, em Fiscal Auxiliar de Obras Nível V; III - Quatro (04) cargos de Mestre de Obras, Nível V, em Mestre Auxiliar de Obras, Nível V; IV - Um (01) cargo de Supervisor de Obras, Nível VI, em Mestre de Obras, Nível VI. V - Um (01) cargo de Supervisor de Obras, Nível VII, em Mestre de Obras, Nível VII. VI - Um (01) cargo de Tratorista, Nível VII, em Operador de Maquinas, Nível VII. § 4º - Ficam transformados os seguintes cargos em provimento de comissão: I – dos quinze (15) cargos de Supervisor, Símbolo CC-4, ficam transformados: a) Onze (11) cargos em supervisor de Ensino, Símbolo CC-4. b) Um (1) cargo em Maestro, Símbolo CC-4. c) Um (1) cargo em Supervisor de Cadastro Rural, Símbolo CC-4. d) Um (1) cargo em Supervisor de Emissão de Documentos, Símbolo CC-4. e) Um (1) cargo em Supervisor de Biblioteca, Símbolo CC-4. II – Os cinco (05) cargos de Assessor de Apoio Administrativo, Símbolo CC-4, ficam transformados em Assessor de Secretaria, Símbolo CC-4. III – Os dois (02) cargos de Administrador de Creches, Símbolo CC-4, ficam transformados em supervisor de Creche, Símbolo CC-4. § 5º - Ficam extintos os seguintes cargos: a) Dois (02) cargos de Auxiliar de Serviços Financeiros, Nível SF - I. b) Um (01) cargo de Tesoureiro, Símbolo CC-2. § 6º - Ficam criados os seguintes cargos; a) Um (01) cargo de Assessor Jurídico Adjunto, Símbolo CC-1. b) Um (01) cargo de Assessor de Comunicação, Símbolo CC-1. c) Um (01) cargo de Assessor Contábil, Símbolo CC-1. d) Um (01) cargo de Diretor de Tesouraria, Símbolo CC-2. Art. 2º - Fica instituída a GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO, atribuída ao Professor quando em regência de classe, fixada à base de 10% (dez por cento) do vencimento correspondente a sua faixa salarial. Art. 3º - O servidor Municipal aposentado ou que vier a se aposentar por tempo de serviço terá seus proventos calculados com base nos vencimentos da última faixa salarial do seu cargo. Art. 4º - O disposto nesta Lei é extensivo aos servidores da administração indireta do Município – AEDA e FACIAGRA – e inclusive, aos servidores inativos. Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto, regulamentará, no prazo de trinta (30) dias, as formas de provimento dos cargos ora transformados, indicando as atribuições de cada cargo e as exigências para seu preenchimento. Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias no exercício de 1993. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 20 de Agosto de 1993. Humberto de Oliveira Carvalho Filho - Presidente Flavio Ernani Modesto Simeão - 1º Secretário Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário