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norma nº 1960/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1960 / 1993
Date 1993-08-20
EmentaCria 13 (treze) Cargos de Assessor Parlamentar do quadro de pessoal da Câmara Municipal.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.960 de 20 de Agosto de 1993.
Ementa: Cria cargos comissionados de Assessor 
Parlamentar, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que esta 
Câmara de Vereadores APROVOU e nós PROMULGAMOS a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados e acrescidos ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de 
Vereadores de Araripina 13 (treze) cargos comissionados de Assessor Parlamentar, 
Símbolo CC-3.
Parágrafo Único – Os ocupantes dos referidos cargos prestarão assessoria direta 
aos senhores vereadores, sendo um assessor parlamentar para cada edil, e serão nomeados 
pelo Presidente da Câmara de Vereadores mediante a indicação do vereador respectivo.
Art. 2º - As nomeações para preenchimento dos cargos ora criados so poderão ser 
feitos a partir do dia 1º (primeiro) de setembro de 1993.
Art. 3º - Os vencimentos dos cargos comissionados símbolo CC-3, passam a ser de 
Cr$ 14.628,00 (quatorze mil, seiscentos e vinte e oito cruzeiros reais), permanecendo em 
35% (trinta e cinco por cento) a gratificação de representação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a 1º (primeiro) de Agosto de 1993.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 20 de Agosto de 1993.
Humberto de Oliveira Carvalho Filho - Presidente
Flavio Ernani Modesto Simeão - 1º Secretário 
Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário

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