| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1960 / 1993 |
| Date | 1993-08-20 |
| Ementa | Cria 13 (treze) Cargos de Assessor Parlamentar do quadro de pessoal da Câmara Municipal. |
| native_id | 1142 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.960 de 20 de Agosto de 1993. Ementa: Cria cargos comissionados de Assessor Parlamentar, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que esta Câmara de Vereadores APROVOU e nós PROMULGAMOS a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados e acrescidos ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Araripina 13 (treze) cargos comissionados de Assessor Parlamentar, Símbolo CC-3. Parágrafo Único – Os ocupantes dos referidos cargos prestarão assessoria direta aos senhores vereadores, sendo um assessor parlamentar para cada edil, e serão nomeados pelo Presidente da Câmara de Vereadores mediante a indicação do vereador respectivo. Art. 2º - As nomeações para preenchimento dos cargos ora criados so poderão ser feitos a partir do dia 1º (primeiro) de setembro de 1993. Art. 3º - Os vencimentos dos cargos comissionados símbolo CC-3, passam a ser de Cr$ 14.628,00 (quatorze mil, seiscentos e vinte e oito cruzeiros reais), permanecendo em 35% (trinta e cinco por cento) a gratificação de representação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º (primeiro) de Agosto de 1993. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 20 de Agosto de 1993. Humberto de Oliveira Carvalho Filho - Presidente Flavio Ernani Modesto Simeão - 1º Secretário Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário