| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1961 / 1993 |
| Date | 1993-08-20 |
| Ementa | Autoriza abertura de C. Suplementar no valor de Cr$ 10.815.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias. |
| native_id | 1143 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.961 de 20 de Agosto de 1993. Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 10.815.000,00 (dez milhões, oitocentos e quinze mil cruzeiros reais), destinado a reforço de dotações dos Objetos e Elementos de Despesas nas Atividades, Projetos, Unidades Orçamentárias e Órgãos a seguir: 01.0 - Poder Legislativo 01.1 Câmara Municipal 01010012.01 Manut. das Ativ. do Poder Legislativo 3.1.2.0 Material de Consumo 60.000,00 01824942.02 Dispêndios c/ pagtº. de Salário Família do pessoal do Pode Legislativo 3.2.5.3 Salário Família 18.000,00 02.0 - Poder Executivo 02.1 - Gabinete do Prefeito 03070202.01- Manut. das Ativ. do Gabinete do Prefeito 3.1.1.1 Pessoal Civil 270.000,00 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 300.000,00 03.0 - Secretaria de Administração e Finanças 03.3 - Departamento de Finanças 03.3.2 - Coordenação de Planejamento e Controle Orçamentário 03824942.16 Dispêndios c/ pagamento de Salário Família do Pessoal da Coordenação de Planejamento e Controle Orçamentário 3.2.5.3 Salário Família 12.000,00 03.3.3 - Coordenação de Contabilidade e Tesouraria 03080321.06- Aquisição de móveis, maquinas, aparelhos e outros materiais para equipar a Coordenação de Contabilidade e Tesouraria 4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente 150.000,00 03080322.17- Manutenção da Atividade da Coordenação de Contabilidade e Tesouraria 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 50.000,00 03301742.20 - Contribuição p/ Manutenção das Atividades da Cadeia Pública, Delegacia Regional e Pelotão de Polícia 3.2.2.2 Transferências a Estados e ao Distrito Federal 90.000,00 04.0 - Secretaria de Educação, Cultura e Desportos 04.1 - Gabinete do Secretário 08070202.01 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário 30.000,00 08431972.01 - Contribuição para Manutenção das Atividades da Escola Técnica Agrícola 300.000,00 04.2 - Departamento de Educação 04.2.1 - Coordenação de Ensino de 1º Grau 08421881.04- Construção de Prédios Escolares no Município 120.000,00 4.1.1.0 Obras e Instalações 120.000,00 08824942.06- Dispêndio c/ pagtº. de Salário Família do pessoal da Coordenação de Ensino de 1º Grau 240.000,00 3.2.5.3 Salário Família 240.000,00 04.2.2 - Coordenação de Ensino Pré-Escolar 08824942.09- Dispêndio c/ pagtº. de Salário Família do pessoal da Coordenação de Ensino Pré-Escolar 30.000,00 3.2.5.3 Salário Família 30.000,00 08421902.07- Manut. das Atividade das Creches do Município 720.000,00 3.1.1.1 Pessoal Civil 720.000,00 04.3 - Departamento de Cultura e Esportes 04.3.1 - Coordenação de Cultura 08482472.16 - Manutenção das Atividade de Bibliotecas, Museus e Dispêndios com eventos Culturais, Folclóricos e Religiosos 300.000,00 3.1.2.0 Material de Consumo 100.000,00 3.1.3.1 Remuneração de Serv. Pessoais 50.000,00 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 150.000,00 08824942.18- Dispêndio c/ pagtº. de Salário Família do pessoal da Coordenação de Cultura 18.000,00 3.2.5.3 Salário Família 18.000,00 04.5.2 - Coordenação de Esportes e Lazer 08462242.19 - Contribuição p/ Manut. das Atividades esportivas do Município 120.000,00 3.2.3.3 Contrib. correntes 120.000,00 05.0 - Secretaria de Saúde e Ação Social 05.2 - Departamento de Saúde 05.2.1 - Coordenação Medico-Hospitalar 13754282.03- Manutenção das Ativ. da Coordenação Medico-Hospitalar 585.000,00 3111 Pessoal Civil 420.000,00 3131 Remuneração de Serv. Pessoais 75.000,00 3132 Outros Serv. Encargos 90.000,00 13824942.06- Dispendios c/ pag. de Salário Família do pessoal da Coordenação Medico-Hospitalar 18.000,00 3253 Salário Família 18.000,00 05.2.2 - Coordenação de Saúde da Zona Rural 13754282.07- Manut. das Ativ. da Coordenação de Saúde da Zona Rural 900.000,00 3120 Material de Consumo 900.000,00 05.3.1 - Departamento de Ação Social 15814862.20- Disp. c/ auxílio doenças, ataúdes, transporte, medicamentos e outros 1.530.000,00 3259 Outras Transf. a pessoas 1.530.000,00 15814862.21- Disp. com Salário Família do Pessoal Aposentado 24.000,00 3253 Salário Família 24.000,00 15824932.26- Dispêndios com o Pag. de Inativos e Pensionistas 360.000,00 3251 Inativos 360.000,00 06.0 - Secretaria de Obras Públicas e Urbanismo 06.2 - Departamento de Infra-Estrutura 06.2.1 - Coordenação de Obras 04544571.06 - Perfuração e Instalação de Poços Amazonas e tubulares do município 2.800.000,00 4110 Obras e Instalações 2.800.000,00 16885341.34 - Ampliação, construção e recuperação de passagens molhadas, pontes e pontilhões no município 480.000,00 4110 Obras e Instalações 480.000,00 10585752.03 - Manut. das Ativ. do Deptº. de Infra-Estrutura 360.000,00 06.3.1 - Coordenação de Serviços Públicos 10824942.06 - Dispendios com pagamento de Salário Família do pessoal de Limpeza, Cemitérios Públicos, Praças e Jardins 90.000,00 07.0 - Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio 07.1 - Gabinete do Secretário 04070202.01 - Manut. das Ativ. do Gabinete do Secretário 60.000,00 3120 Material de Consumo 18.000,00 3131 Remuneração de Serv. Pessoais 30.000,00 3132 Outros Serv. e Encargos 12.000,00 07.2.1 - Coordenação de Apoio Agropecuário 04181112.02- Manut. das ativ. da Coordenação de Apoio Agropecuário 780.000,00 3132 Outros Serv. e Encargos 780.000,00 Total Geral Cr$ 10.815.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas decorrentes da Suplementação de que trata o Art. 1º desta Lei, correrão por conta do excesso de arrecadação no corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 20 de Agosto de 1993. Humberto de Oliveira C. Filho - Presidente Flavio Ernani M. Simeão - 1º Secretário Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário