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norma nº 1961/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1961 / 1993
Date 1993-08-20
EmentaAutoriza abertura de C. Suplementar no valor de Cr$ 10.815.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias.
native_id1143

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.961 de 20 de Agosto de 1993.
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e 
dá outras providências.
A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a 
Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir o Crédito Suplementar 
no valor de Cr$ 10.815.000,00 (dez milhões, oitocentos e quinze mil cruzeiros reais), 
destinado a reforço de dotações dos Objetos e Elementos de Despesas nas Atividades, 
Projetos, Unidades Orçamentárias e Órgãos a seguir: 
01.0 - Poder Legislativo 
01.1 Câmara Municipal 
01010012.01 Manut. das Ativ. do Poder Legislativo 
3.1.2.0 Material de Consumo 60.000,00
01824942.02 Dispêndios c/ pagtº. de Salário Família do pessoal do Pode 
Legislativo
3.2.5.3 Salário Família 18.000,00
02.0 - Poder Executivo 
02.1 - Gabinete do Prefeito 
03070202.01- Manut. das Ativ. do Gabinete do Prefeito 
3.1.1.1 Pessoal Civil 270.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 300.000,00
03.0 - Secretaria de Administração e Finanças
03.3 - Departamento de Finanças
03.3.2 - Coordenação de Planejamento e Controle Orçamentário 
03824942.16 Dispêndios c/ pagamento de Salário Família do Pessoal da 
Coordenação de Planejamento e Controle Orçamentário
3.2.5.3 Salário Família 12.000,00
03.3.3 - Coordenação de Contabilidade e Tesouraria 
03080321.06- Aquisição de móveis, maquinas, aparelhos e outros materiais 
para equipar a Coordenação de Contabilidade e Tesouraria
4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente 150.000,00
03080322.17- Manutenção da Atividade da Coordenação de Contabilidade 
e Tesouraria
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 50.000,00
03301742.20 - Contribuição p/ Manutenção das Atividades da Cadeia 
Pública, Delegacia Regional e Pelotão de Polícia
3.2.2.2 Transferências a Estados e ao Distrito Federal 90.000,00
04.0 - Secretaria de Educação, Cultura e Desportos
04.1 - Gabinete do Secretário
08070202.01 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário 30.000,00
08431972.01 - Contribuição para Manutenção das Atividades da Escola 
Técnica Agrícola
300.000,00
04.2 - Departamento de Educação
04.2.1 - Coordenação de Ensino de 1º Grau
08421881.04- Construção de Prédios Escolares no Município 120.000,00
4.1.1.0 Obras e Instalações 120.000,00
08824942.06- Dispêndio c/ pagtº. de Salário Família do pessoal da 
Coordenação de Ensino de 1º Grau
240.000,00
3.2.5.3 Salário Família 240.000,00
04.2.2 - Coordenação de Ensino Pré-Escolar
08824942.09- Dispêndio c/ pagtº. de Salário Família do pessoal da 
Coordenação de Ensino Pré-Escolar
30.000,00
3.2.5.3 Salário Família 30.000,00
08421902.07- Manut. das Atividade das Creches do Município 720.000,00
3.1.1.1 Pessoal Civil 720.000,00
04.3 - Departamento de Cultura e Esportes
04.3.1 - Coordenação de Cultura
08482472.16 - Manutenção das Atividade de Bibliotecas, Museus e 
Dispêndios com eventos Culturais, Folclóricos e Religiosos
300.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo 100.000,00
3.1.3.1 Remuneração de Serv. Pessoais 50.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 150.000,00
08824942.18- Dispêndio c/ pagtº. de Salário Família do pessoal da 
Coordenação de Cultura
18.000,00
3.2.5.3 Salário Família 18.000,00
04.5.2 - Coordenação de Esportes e Lazer
08462242.19 - Contribuição p/ Manut. das Atividades esportivas do 
Município
120.000,00
3.2.3.3 Contrib. correntes 120.000,00
05.0 - Secretaria de Saúde e Ação Social
05.2 - Departamento de Saúde
05.2.1 - Coordenação Medico-Hospitalar
13754282.03- Manutenção das Ativ. da Coordenação Medico-Hospitalar 585.000,00
3111 Pessoal Civil 420.000,00
3131 Remuneração de Serv. Pessoais 75.000,00
3132 Outros Serv. Encargos 90.000,00
13824942.06- Dispendios c/ pag. de Salário Família do pessoal da 
Coordenação Medico-Hospitalar
18.000,00
3253 Salário Família 18.000,00
05.2.2 - Coordenação de Saúde da Zona Rural 
13754282.07- Manut. das Ativ. da Coordenação de Saúde da Zona Rural 900.000,00
3120 Material de Consumo 900.000,00
05.3.1 - Departamento de Ação Social
15814862.20- Disp. c/ auxílio doenças, ataúdes, transporte, medicamentos 
e outros
1.530.000,00
3259 Outras Transf. a pessoas 1.530.000,00
15814862.21- Disp. com Salário Família do Pessoal Aposentado 24.000,00
3253 Salário Família 24.000,00
15824932.26- Dispêndios com o Pag. de Inativos e Pensionistas 360.000,00
3251 Inativos 360.000,00
06.0 - Secretaria de Obras Públicas e Urbanismo
06.2 - Departamento de Infra-Estrutura
06.2.1 - Coordenação de Obras
04544571.06 - Perfuração e Instalação de Poços Amazonas e tubulares do 
município
2.800.000,00
4110 Obras e Instalações 2.800.000,00
16885341.34 - Ampliação, construção e recuperação de passagens 
molhadas, pontes e pontilhões no município
480.000,00
4110 Obras e Instalações 480.000,00
10585752.03 - Manut. das Ativ. do Deptº. de Infra-Estrutura 360.000,00
06.3.1 - Coordenação de Serviços Públicos
10824942.06 - Dispendios com pagamento de Salário Família do pessoal de 
Limpeza, Cemitérios Públicos, Praças e Jardins
90.000,00
07.0 - Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio 
07.1 - Gabinete do Secretário 
04070202.01 - Manut. das Ativ. do Gabinete do Secretário 60.000,00
3120 Material de Consumo 18.000,00
3131 Remuneração de Serv. Pessoais 30.000,00
3132 Outros Serv. e Encargos 12.000,00
07.2.1 - Coordenação de Apoio Agropecuário 
04181112.02- Manut. das ativ. da Coordenação de Apoio Agropecuário 780.000,00
3132 Outros Serv. e Encargos 780.000,00
Total Geral Cr$ 10.815.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas decorrentes da 
Suplementação de que trata o Art. 1º desta Lei, correrão por conta do excesso de 
arrecadação no corrente exercício. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 20 de Agosto de 1993.
Humberto de Oliveira C. Filho - Presidente
Flavio Ernani M. Simeão - 1º Secretário 
Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário

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