| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1967 / 1993 |
| Date | 1993-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores Municipal de Araripina. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.967 de 18 de Novembro de 1993. Ementa: Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Araripina, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que esta Câmara de Vereadores APROVOU e nós PROMULGAMOS a seguinte Lei: Art. 1º - Os cargos e funções do pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Araripina passam a obedecer à organização estabelecida na presente lei. Art. 2º - Para os efeitos desta lei, cargo é um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades atribuídas a uma pessoa. Parágrafo único - Quanto à forma de provimentos, os cargos são classificados em: I - cargos de provimento efetivo, constante do Anexo I. II - cargos de provimento em comissão, constantes do mesmo Anexo I. Art. 3º - Função gratificada é a vantagem acessória ao vencimento, criada para atender a encargos de chefia ou de outra natureza, quando não constituírem atribuições próprias de cargos do Quadro. Art. 4º - Classe é o agrupamento de cargos de atribuições da mesma natureza, de denominação idêntica, de mesmo nível de vencimento, e semelhantes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade das atribuições. Parágrafo Único - As classes são isoladas ou integram séries. Art. 6º - A cada classe corresponde uma faixa salarial, na qual estão definidos os valores mínimos e máximos e os níveis intermediários. Art. 7º - Os cargos e funções gratificadas constituem o Quadro Permanente desta Câmara de Vereadores. Art. 8º - A Câmara Municipal de Vereadores de Araripina manterá o quadro de empregos públicos, seguindo o regime ESTATUTÁRIO, instituído pela Lei Municipal nº 1.847, de 08-05-1990. Art. 9º - A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores atualizará, sempre que necessário e através de Resolução, os valores constantes dos quadros do Anexo I. Art. 10º - Os funcionários efetivos serão enquadrados em cargos de provimento efetivo, constante do Anexo I, de conformidade com as disposições desta lei. Art. 11º - Efetuado o enquadramento de que trata o artigo anterior e ressalvadas as demais formas de provimento prevista em lei, o provimento dos cargos efetivos far-se-á: I - por nomeação precedida de concurso público tratando-se de faixa inicial de classe isolada ou faixa inicial de série e de classe; II - por promoção, tratando-se de faixa salarial de classe intermediária ou final de série de classes; III - por acesso, tratando-se de classe isolada ou inicial de série e de classes. Art. 12 - Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do Presidente da Câmara de Vereadores dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço público. Art. 13 - Na admissão de servidores, os requisitos mínimos para provimento dos cargos estabelecidos por classe, na forma do Anexo II, serão rigorosamente observados sob pena de ser o ato considerado nulo. Art. 14 - Os cargos que após o enquadramento de que trata o artigo 10, permanecerem vagos ou vierem a vagar, bem como os que forem criados só poderão ser providos na forma desta lei. Art. 15 - Promoção e a elevação do funcionário efetivo, pelo critério de merecimento, a faixa salarial imediatamente superior, dentro da mesma classe. Art. 16 - Acesso é a elevação do funcionário efetivo, pelo critério de merecimento, a classe de nível mais alta, isolada ou inicial de série de classes. Art. 17 - Para concorrer a promoção, o servidor deverá obter um número mínimo de pontos no Boletim de Merecimento, na forma estabelecida em regulamento. § 1º - O Boletim de Merecimento apurará: I – Assiduidade; II – Pontualidade; III – Elogios; IV – Punições; V - Cursos de treinamento relacionados com as atribuições do cargo; VI - Grau de instrução; VII - Tempo de serviço VIII – Eficiência. § 2º - Os incisos constantes do parágrafo anterior terão paridade proporcional entre si, em caso de empate entre os requisitos, os atributos tempo de serviço qualificação e eficiência terão pesos decisivos na apuração dos dados e divulgação do relatório da Comissão. § 3º - A partir da classificação inicial, as demais promoções para ascensão de uma faixa para outra, dentro da mesmo classe, e de uma classe para outra, se processará em intervalos mínimos de dois anos. § 4º - A comissão de Promoção será renovada bianualmente, de forma que os seus membros não figurem-na. Art. 18 - Para concorrer ao acesso o servidor além de atender as exigências do artigo anterior, deverá comprovar capacidade funcional para o exercício das atribuições da classe a que se candidatar. § 1º - A comprovação da capacidade funcional dar-se-á através de prova de conhecimento. § 2º - Para concorrer ao acesso, o servidor deverá preencher os requisitos mínimos para provimento da classe a que se candidatar (anexo II). Art. 19 – Fica criada a Comissão de Promoção e Acesso, constituída de três (03) membros nomeados pelo Presidente da Câmara de Vereadores, dos quais um representará obrigatoriamente, o Departamento de Administração. Parágrafo Único – A comissão promoverá a elaboração do Boletim de Merecimento e do Regulamento de Promoção e Acesso, e acompanhará a apuração do merecimento dos servidores em todas as suas fases de execução. Art. 20 – A decretação da promoção ou do acesso dependerá sempre da existência de cargo vago e obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação nas provas e no Boletim de que tratam os artigos 17 e 18. Art. 21 – Fica instituída a Gratificação por Serviço extraordinários, de ate 2/3 (dois terços) sobre os vencimentos dos servidores, quanto da prestação de serviços extras ou em horário extra, sempre que necessário. Parágrafo Único – O Poder Legislativo buscará manter o princípio da isonomia salarial com o Poder Executivo, objetivando atender o disposto no artigo 4º, alínea “i”, das Disposições Transitórias. Art. 22 – Os Casos omissos serão resolvidos com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco. Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01.10.93. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 18 de Novembro de 1993. Humberto de O. Carvalho Filho - Presidente Flavio Ernani M. Simeão - 1º Secretário Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário ANEXO I I – CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO Q CLASSES N FS -1 FS - 2 FS - 3 01 Auxiliar Serv. Gerais I 10.053,51 11.058,86 12.164,99 03 Ag. Administrativo I 12.164,99 13.381,48 14.719,65 02 Ass. de Adm. e Finanças I 17.810,77 19.591,84 21.551,02 01 Oficial Legislativo I 24.308,42 26.739,26 29.413,18 02 Vigilante I 13.471,99 14.819,18 16.301,09 II – CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO Q CLASSES Símbolo Remuneração 01 Ass. Jurídico CC - 1 40.420,06 01 Ass. Contábil CC – 1 40.420,06 01 Diretor Deptº. e Finanças CC - 2 32.748,88 01 Ass. Deptº. Administração CC - 2 32.748,88 01 Tesoureiro CC – 2 32.748,88 01 Ass. de imp. Comunicação CC – 2 32.748,88 13 Ass. Parlamentar CC - 3 26.454,60 II – GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO CARGO Símbolo Percentual Ass. Jurídico GR - 1 50% Ass. Contábil GR – 1 50% Chefe de Departamento GR - 2 40% Tesoureiro GR - 2 40% Ass. de imp. Comunicação GR – 2 40% Ass. Parlamentar GR – 3 35% ANEXO II I – Atribuições Comuns as Chefias: Competem aos Assessores e Diretores de Departamento: a) Exercer a direção, coordenação, orientação e fiscalização da execução das tarefas. b) Assessorar o Presidente e demais membros da Mesa nos serviços relacionados a administração da Câmara. c) Emitir instruções e ordens de serviço para execução das tarefas do setor que dirige. d) Abonar quando julgar justo, atrasos dos serviço de servidores sob sua coordenação. e) Propor medidas disciplinares e aplicar aquelas que forem subordinadas. f) Resolver os casos omissos, bem como as duvidas suscitadas na execução das atribuições sob sua responsabilidade expedindo para tanto, as instruções necessárias. II – Descrição dos Cargos de Provimento Efetivo: Denominação - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Descrição Sumária - Executar serviços de limpeza, arrumação de móveis e equipamentos. Executar mandados serviços internos e externos simples. Prepara e serve água, café e similares. Requisitos dos cargos: 1. Instrução – 1º grau incompleto. 2. Experiência - até 03 meses. 3. Iniciativa - Recebe instruções detalhadas, sendo desnecessária a tomada de decisão, tendo em vista as tarefas de natureza simples e/ou repetitiva, que apresentam dificuldades mínimas para a execução. 4. Esforço mental - O trabalho é rotineiro e simples, o mínimo de esforço mental. 5. Esforço físico - É necessário um pouco de esforço físico típico da maioria dos serviços de escritório. Denominação - AGENTE ADMINISTRATIVO I. Descrição Sumária - Auxilia na execução de serviços relativos à compra de materiais diversos e a área de administração geral, mais especificamente no que diz respeito à elaboração, revisão, padronização, sistematização, publicação e registro de atos e decisões, contratos, relatórios, conforme instruções e sob supervisão. Requisitos do cargo: 1. Instrução – 1º grau completo. 2. Experiência - mais de três meses. 3. Iniciativa - recebe instruções detalhadas, sendo desnecessária a tomada de decisão, tendo em vista as tarefas de natureza simples e/ou repetitiva que apresentam dificuldades mínimas para execução. 4. Esforço mental - O trabalho é rotineiro e simples, requerendo um mínimo de esforço mental. 5. Esforço Físico - É necessário um pouco de esforço físico. Denominação - AGENTE ADMINISTRATIVO II. Descrição Sumária – Executa, sob supervisão, trabalhos inerentes ao registro contábil e operações financeiras e patrimoniais, orienta, concilia, controla e analisa programa e processos financeiros. Requisitos do cargo: 1. Instrução - 2º grau incompleto. 2. Experiência – 01 (um) ano. 3. Iniciativa - Toma decisões de complexidade mediana, frequentemente envolvendo análise e ordenação de atividades, tendo em vista a diversificação de tarefas que apresentam problemas originais na execução, requerendo julgamento e iniciativa para solucionar ou propor soluções baseadas em diretrizes fornecidas pelo superior imediato. 4. Esforço mental - O trabalho exige esforço mental não apenas para retenção, compreensão e complementação de dados, mas também para conforto crítico e avaliação. 5. Esforço físico. É necessário um pouco de esforço físico. Denominação - ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Descrição Sumária - Auxilia no desenvolvimento de tarefas de apoio às áreas de finanças e administração sob supervisão de acordo com padrão e nível de complexidade estabelecidos. Requisitos do cargo: 1. Instrução – 2º grau completo. 2. Experiência - mais de (01) um ano. 3. Iniciativa - toma decisões simples, baseadas em precedentes e/ou tarefas que apresentam pequenas variações nos métodos e processos, referendo iniciativa para decidir quanto à alternativa de fácil escolha. Os problemas esporádicos são resolvidos pelo superior hierárquico imediato. 4. Esforço mental - O trabalho exige algum esforço mental para retenção e compreensão, utilizando-se de dados e soluções de rotina. 5. Esforço físico - É necessário um pouco de esforço físico. Denominação: OFICIAL LEGISLATIVO Descrição Sumária: Registro de atas das sessões da Câmara de Vereadores . Transcrições de Projetos de Lei, registro de leis aprovadas, expedição de cópias de leis. Acompanhamento de todo o processo legislativo com os respectivos registros. Requisitos do cargo: 1. Instrução – 2º grau completo. 2. Experiência – seis (06) meses. 3. Iniciativa - toma decisões simples, baseadas em precedentes e/ou tarefas que apresentam pequenas variações nos métodos e processos. 4. Esforço mental - O trabalho exige algum esforço mental. 5. Esforço físico - O trabalho exige algum esforço físico. Denominação: VIGILANTE Descrição Sumária - Exerce a vigilância do(s) edifício(s) da Câmara Municipal, inspecionando e percorrendo sistematicamente suas dependências para evitar a entrada de pessoas estranhas, roubos, incêndios e outras anormalidades. Requisitos do cargo: Instrução - 1º grau incompleto 2. Experiência - Nenhuma 3. Iniciativa - Toma iniciativa simples. 4. Esforço mental - O trabalho é rotineiro e simples, requer mínimo de esforço mental. 5. Esforço físico. Atividade física média.