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norma nº 1967/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1967 / 1993
Date 1993-11-18
EmentaDispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores Municipal de Araripina.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.967 de 18 de Novembro de 1993.
Ementa: Dispõe sobre a reorganização do Quadro de 
Servidores da Câmara Municipal de Vereadores 
de Araripina, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que esta 
Câmara de Vereadores APROVOU e nós PROMULGAMOS a seguinte Lei:
Art. 1º - Os cargos e funções do pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de 
Araripina passam a obedecer à organização estabelecida na presente lei.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, cargo é um conjunto de deveres, atribuições e 
responsabilidades atribuídas a uma pessoa.
Parágrafo único - Quanto à forma de provimentos, os cargos são classificados em:
I - cargos de provimento efetivo, constante do Anexo I.
II - cargos de provimento em comissão, constantes do mesmo Anexo I.
Art. 3º - Função gratificada é a vantagem acessória ao vencimento, criada para 
atender a encargos de chefia ou de outra natureza, quando não constituírem atribuições 
próprias de cargos do Quadro.
Art. 4º - Classe é o agrupamento de cargos de atribuições da mesma natureza, de 
denominação idêntica, de mesmo nível de vencimento, e semelhantes quanto ao grau de 
dificuldade e responsabilidade das atribuições.
Parágrafo Único - As classes são isoladas ou integram séries.
Art. 6º - A cada classe corresponde uma faixa salarial, na qual estão definidos os 
valores mínimos e máximos e os níveis intermediários.
Art. 7º - Os cargos e funções gratificadas constituem o Quadro Permanente desta 
Câmara de Vereadores.
Art. 8º - A Câmara Municipal de Vereadores de Araripina manterá o quadro de 
empregos públicos, seguindo o regime ESTATUTÁRIO, instituído pela Lei Municipal nº 
1.847, de 08-05-1990.
Art. 9º - A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores atualizará, sempre que 
necessário e através de Resolução, os valores constantes dos quadros do Anexo I.
Art. 10º - Os funcionários efetivos serão enquadrados em cargos de provimento 
efetivo, constante do Anexo I, de conformidade com as disposições desta lei.
Art. 11º - Efetuado o enquadramento de que trata o artigo anterior e ressalvadas as 
demais formas de provimento prevista em lei, o provimento dos cargos efetivos far-se-á:
I - por nomeação precedida de concurso público tratando-se de faixa inicial de 
classe isolada ou faixa inicial de série e de classe;
II - por promoção, tratando-se de faixa salarial de classe intermediária ou final de 
série de classes;
III - por acesso, tratando-se de classe isolada ou inicial de série e de classes.
Art. 12 - Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do 
Presidente da Câmara de Vereadores dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais 
para investidura no serviço público.
Art. 13 - Na admissão de servidores, os requisitos mínimos para provimento dos 
cargos estabelecidos por classe, na forma do Anexo II, serão rigorosamente observados sob 
pena de ser o ato considerado nulo.
Art. 14 - Os cargos que após o enquadramento de que trata o artigo 10, 
permanecerem vagos ou vierem a vagar, bem como os que forem criados só poderão ser 
providos na forma desta lei.
Art. 15 - Promoção e a elevação do funcionário efetivo, pelo critério de 
merecimento, a faixa salarial imediatamente superior, dentro da mesma classe.
Art. 16 - Acesso é a elevação do funcionário efetivo, pelo critério de merecimento,
a classe de nível mais alta, isolada ou inicial de série de classes.
Art. 17 - Para concorrer a promoção, o servidor deverá obter um número mínimo 
de pontos no Boletim de Merecimento, na forma estabelecida em regulamento.
§ 1º - O Boletim de Merecimento apurará:
I – Assiduidade;
II – Pontualidade;
III – Elogios;
IV – Punições;
V - Cursos de treinamento relacionados com as atribuições do cargo;
VI - Grau de instrução;
VII - Tempo de serviço
VIII – Eficiência.
§ 2º - Os incisos constantes do parágrafo anterior terão paridade proporcional entre 
si, em caso de empate entre os requisitos, os atributos tempo de serviço qualificação e 
eficiência terão pesos decisivos na apuração dos dados e divulgação do relatório da 
Comissão.
§ 3º - A partir da classificação inicial, as demais promoções para ascensão de uma 
faixa para outra, dentro da mesmo classe, e de uma classe para outra, se processará em 
intervalos mínimos de dois anos.
§ 4º - A comissão de Promoção será renovada bianualmente, de forma que os seus 
membros não figurem-na.
Art. 18 - Para concorrer ao acesso o servidor além de atender as exigências do 
artigo anterior, deverá comprovar capacidade funcional para o exercício das atribuições da 
classe a que se candidatar.
§ 1º - A comprovação da capacidade funcional dar-se-á através de prova de 
conhecimento.
§ 2º - Para concorrer ao acesso, o servidor deverá preencher os requisitos mínimos 
para provimento da classe a que se candidatar (anexo II).
Art. 19 – Fica criada a Comissão de Promoção e Acesso, constituída de três (03) 
membros nomeados pelo Presidente da Câmara de Vereadores, dos quais um representará 
obrigatoriamente, o Departamento de Administração.
Parágrafo Único – A comissão promoverá a elaboração do Boletim de Merecimento 
e do Regulamento de Promoção e Acesso, e acompanhará a apuração do merecimento dos 
servidores em todas as suas fases de execução.
Art. 20 – A decretação da promoção ou do acesso dependerá sempre da existência 
de cargo vago e obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação nas provas e no 
Boletim de que tratam os artigos 17 e 18.
Art. 21 – Fica instituída a Gratificação por Serviço extraordinários, de ate 2/3 (dois 
terços) sobre os vencimentos dos servidores, quanto da prestação de serviços extras ou em 
horário extra, sempre que necessário.
Parágrafo Único – O Poder Legislativo buscará manter o princípio da isonomia 
salarial com o Poder Executivo, objetivando atender o disposto no artigo 4º, alínea “i”, das 
Disposições Transitórias.
Art. 22 – Os Casos omissos serão resolvidos com base no Estatuto dos 
Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a 01.10.93.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 18 de Novembro de 1993.
Humberto de O. Carvalho Filho - Presidente
Flavio Ernani M. Simeão - 1º Secretário 
Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário
ANEXO I
I – CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO
Q CLASSES N FS -1 FS - 2 FS - 3
01 Auxiliar Serv. Gerais I 10.053,51 11.058,86 12.164,99
03 Ag. Administrativo I 12.164,99 13.381,48 14.719,65
02 Ass. de Adm. e Finanças I 17.810,77 19.591,84 21.551,02
01 Oficial Legislativo I 24.308,42 26.739,26 29.413,18
02 Vigilante I 13.471,99 14.819,18 16.301,09
II – CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO
Q CLASSES Símbolo Remuneração
01 Ass. Jurídico CC - 1 40.420,06
01 Ass. Contábil CC – 1 40.420,06
01 Diretor Deptº. e Finanças CC - 2 32.748,88
01 Ass. Deptº. Administração CC - 2 32.748,88
01 Tesoureiro CC – 2 32.748,88
01 Ass. de imp. Comunicação CC – 2 32.748,88
13 Ass. Parlamentar CC - 3 26.454,60
II – GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
CARGO Símbolo Percentual 
Ass. Jurídico GR - 1 50%
Ass. Contábil GR – 1 50%
Chefe de Departamento GR - 2 40%
Tesoureiro GR - 2 40%
Ass. de imp. Comunicação GR – 2 40%
Ass. Parlamentar GR – 3 35%
ANEXO II
I – Atribuições Comuns as Chefias:
Competem aos Assessores e Diretores de Departamento:
a) Exercer a direção, coordenação, orientação e fiscalização da execução das tarefas.
b) Assessorar o Presidente e demais membros da Mesa nos serviços relacionados a 
administração da Câmara.
c) Emitir instruções e ordens de serviço para execução das tarefas do setor que dirige.
d) Abonar quando julgar justo, atrasos dos serviço de servidores sob sua coordenação.
e) Propor medidas disciplinares e aplicar aquelas que forem subordinadas.
f) Resolver os casos omissos, bem como as duvidas suscitadas na execução das 
atribuições sob sua responsabilidade expedindo para tanto, as instruções 
necessárias.
II – Descrição dos Cargos de Provimento Efetivo:
Denominação - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Descrição Sumária - Executar serviços de limpeza, arrumação de móveis e 
equipamentos. Executar mandados serviços internos e externos simples. Prepara e serve
água, café e similares.
Requisitos dos cargos:
1. Instrução – 1º grau incompleto.
2. Experiência - até 03 meses.
3. Iniciativa - Recebe instruções detalhadas, sendo desnecessária a tomada de decisão, 
tendo em vista as tarefas de natureza simples e/ou repetitiva, que apresentam 
dificuldades mínimas para a execução.
4. Esforço mental - O trabalho é rotineiro e simples, o mínimo de esforço mental.
5. Esforço físico - É necessário um pouco de esforço físico típico da maioria dos 
serviços de escritório.
Denominação - AGENTE ADMINISTRATIVO I.
Descrição Sumária - Auxilia na execução de serviços relativos à compra de 
materiais diversos e a área de administração geral, mais especificamente no que diz 
respeito à elaboração, revisão, padronização, sistematização, publicação e registro de atos e 
decisões, contratos, relatórios, conforme instruções e sob supervisão.
Requisitos do cargo:
1. Instrução – 1º grau completo.
2. Experiência - mais de três meses.
3. Iniciativa - recebe instruções detalhadas, sendo desnecessária a tomada de decisão,
tendo em vista as tarefas de natureza simples e/ou repetitiva que apresentam 
dificuldades mínimas para execução.
4. Esforço mental - O trabalho é rotineiro e simples, requerendo um mínimo de 
esforço mental.
5. Esforço Físico - É necessário um pouco de esforço físico.
Denominação - AGENTE ADMINISTRATIVO II.
Descrição Sumária – Executa, sob supervisão, trabalhos inerentes ao registro 
contábil e operações financeiras e patrimoniais, orienta, concilia, controla e analisa 
programa e processos financeiros.
Requisitos do cargo:
1. Instrução - 2º grau incompleto.
2. Experiência – 01 (um) ano.
3. Iniciativa - Toma decisões de complexidade mediana, frequentemente envolvendo 
análise e ordenação de atividades, tendo em vista a diversificação de tarefas que 
apresentam problemas originais na execução, requerendo julgamento e iniciativa 
para solucionar ou propor soluções baseadas em diretrizes fornecidas pelo superior 
imediato.
4. Esforço mental - O trabalho exige esforço mental não apenas para retenção,
compreensão e complementação de dados, mas também para conforto crítico e 
avaliação.
5. Esforço físico. É necessário um pouco de esforço físico.
Denominação - ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Descrição Sumária - Auxilia no desenvolvimento de tarefas de apoio às áreas de 
finanças e administração sob supervisão de acordo com padrão e nível de complexidade 
estabelecidos.
Requisitos do cargo:
1. Instrução – 2º grau completo.
2. Experiência - mais de (01) um ano.
3. Iniciativa - toma decisões simples, baseadas em precedentes e/ou tarefas que 
apresentam pequenas variações nos métodos e processos, referendo iniciativa para 
decidir quanto à alternativa de fácil escolha. Os problemas esporádicos são 
resolvidos pelo superior hierárquico imediato.
4. Esforço mental - O trabalho exige algum esforço mental para retenção e 
compreensão, utilizando-se de dados e soluções de rotina.
5. Esforço físico - É necessário um pouco de esforço físico.
Denominação: OFICIAL LEGISLATIVO
Descrição Sumária: Registro de atas das sessões da Câmara de Vereadores . 
Transcrições de Projetos de Lei, registro de leis aprovadas, expedição de cópias de leis. 
Acompanhamento de todo o processo legislativo com os respectivos registros.
Requisitos do cargo:
1. Instrução – 2º grau completo.
2. Experiência – seis (06) meses.
3. Iniciativa - toma decisões simples, baseadas em precedentes e/ou tarefas que 
apresentam pequenas variações nos métodos e processos.
4. Esforço mental - O trabalho exige algum esforço mental.
5. Esforço físico - O trabalho exige algum esforço físico.
Denominação: VIGILANTE
Descrição Sumária - Exerce a vigilância do(s) edifício(s) da Câmara Municipal, 
inspecionando e percorrendo sistematicamente suas dependências para evitar a entrada de 
pessoas estranhas, roubos, incêndios e outras anormalidades.
Requisitos do cargo:
Instrução - 1º grau incompleto
2. Experiência - Nenhuma
3. Iniciativa - Toma iniciativa simples.
4. Esforço mental - O trabalho é rotineiro e simples, requer mínimo de esforço mental.
5. Esforço físico. Atividade física média.

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