| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1971 / 1993 |
| Date | 1993-12-10 |
| Ementa | Autoriza abertura de C. Suplementar no valor de Cr$ 31.765.500,00; p/ reforço de dotações orçamentárias. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.971 de 10 de Dezembro de 1993. Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 31.765.500,00 (Trinta e um milhões, setecentos e sessenta e cinco mil e quinhentos cruzeiros reais), destinado a reforço das Dotações dos Objetos e Elementos de Despesas nas Atividades, Projetos e Unidades Orçamentárias a seguir: 01.0 - Poder Legislativo 01.1 Câmara Municipal 01010012.01 Manut. das Ativ da Câmara Municipal 1.500.000,00 3.1.3.2 - Outros Serv. terceiros 1.500.000,00 01824942.02 Disp. c/ Salário Família 5.500,00 3.2.5.3 Salário Família 5.500,00 02.0 - Poder Executivo 02.1 - Gabinete do Prefeito 03070202.01- Manut. das Ativ. do Gabinete do Prefeito 930.000,00 3.1.1.1 Pessoal Civil 750.000,00 3.1.2.0 Material de Consumo 180.000,00 02.2 - Assessoria Jurídica 03040132.03 - Manut. das Ativ. da Assessoria Jurídica e dispêndios com pagatº. de sentenças jurídicas 50.000,00 3.1.1.3 Obrigações Patronais 50.000,00 03.0 - Secretaria de Administração e Finanças 03.1 - Gabinete do Secretário 03070202.01 - Manut. das Ativ. do Gabinete do Secretário 380.000,00 3132 Outros Serv. Encargos 380.000,00 04.0 - Secretaria de Educação Cult. e Esportes 04.1 - Gabinete do Secretário 08070202.01 - Manut. das Atividades do Gab. do Secretário 60.000,00 3111 Pessoal Civil 60.000,00 08431972.02 - Contribuição p/ Manut. da Escola Técnica Agrícola de Araripina 240.000,00 3213 Contribuições Correntes 240.000,00 04.21 - Departamento de Educação - Coordenação de Ensino do 1º Grau 08421882.04 - Manut. das Ativ. da Coordenação de Ensino de 1º Grau 5.400.000,00 3111 Pessoal Civil 2.500.000,00 3120 Material de Consumo 450.000,00 3132 Outros Serv. Encargos 2.450.000,00 08824942.06- Disp. c/ pagtº. de Salário Família do pessoal da Coordenação do Ensino de 1º Grau 360.000,00 3253 Salário Família 360.000,00 04.22 - Coordenação de Ensino Pré-Escolar 08421902.07- Manut. das Ativ. das Creches no Município 500.000,00 3111 Pessoal Civil 200.000,00 3120 Material de Consumo 300.000,00 04.23 - Coordenação de Alfabetização de Adultos 08452132.10 - Manut. das Ativ. da Coordenação de Alfab. de Adultos 200.000,00 3111 Pessoal Civil 200.000,00 04.24 - Coordenação do Ensino do Segundo Grau 08471882.13 - Dispendios c/ pagtº. transporte e bolsas de estudo de alunos carentes 2.100.000,00 3259 Outras transferências a pessoas 2.100.000,00 04.31 - Departamento de Cultura e Esportes – Coordenação das atividades da coordenação de Cultura, Bibliotecas, Museus, Eventos Culturais, Folclóricos e Religiosos 3111 Pessoal Civil 60.000,00 3132 Outros Serv. Encargos 90.000,00 05.0 - Secretaria de Saúde e Ação Social 05.1 - Gabinete do Secretário 13070202.01- Manut. das Ativ. do Gab. do Secretário 10.000,00 3111 Pessoal Civil 10.000,00 05.21 - Departamento de Saúde – Coordenação Médico - Hospitalar 13754282.03- Manut. das Ativ. da Coordenação Médico - Hospitalar 500.000,00 3111 Pessoal Civil 300.000,00 3120 Material de Consumo 150.000,00 3131 Remun. de Serv. Pessoais 50.000,00 3132 Outros Serv. Encargos 20.000,00 05.22 - Coordenação de Saúde da Zona Rural 13754282.07- Manut. das Ativ. da Coordenação de Saúde da Zona Rural 3.300.000,00 3111 Pessoal Civil 2.700.000,00 3120 Material de Consumo 600.000,00 05.31 - Departamento de Ação Social 15824942.25- Dispendio c/ pag. do INSS e IPSEP 1.500.000,00 3256 Benef. Prev. Social 1.500.000,00 15844942.27- Disp. c/ PASEP 600.000,00 3280 PASEP 600.000,00 06.0 - Secret. de Obras Públicas 06.21 - Deptº. de Infra-Estrutura 4110 Obras e Instalações 4.200.000,00 04544571.06 - Perfuração e Instalação de Poços Tubulares e Amazonas no Município 2.480.000,00 10585751.12 - Construção de Calçamento em Paralelepípedos Rejuntado com cimento e Base de Areia em logradouros públicos. 500.000,00 13764481.25 - Ampliação, construção e recuperação de banheiros sanitários, chafarizes e lavanderias públicas. 1.200.000,00 10585752.03 - Manut. das Ativ. do departamento de Obras Públicas 4.540.000,00 3111 Pessoal Civil 800.000,00 3120 Material de Consumo 500.000,00 3132 Outros Serv. Encargos 240.000,00 06.31 - Coordenação de Serv. Urbanos 10605752.05- Manut. das Ativ. de Limpeza, Cemitérios e Iluminação Publicas, Praças e Jardins 3.600.000,00 3111 Pessoal Civil 1.800.000,00 3132 Outros Serv. Encargos 1.800.000,00 06.32 - Coordenação de Transportes e Comunicação 05221372.07 - Manut. das Atividades da Coordenação de Transporte e Comunicação 60.000,00 3111 Pessoal Civil 60.000,00 07.0 - Secretaria de Agricultura, Ind. e Comércio 07.1 - Gabinete do Secretário 04070202.01 - Manut. das Ativ. do Gabinete do Secretário 60.000,00 3111 Pessoal Civil 60.000,00 07.21 - Departamento de Agricultura– Coordenação de Apoio Agropecuário 04181112.02- Manut. das Ativ. da Coordenação de Apoio Agropecuário 1.300.000,00 3120 Material de Consumo 320.000,00 3131 Remun. de Serv. Pessoais 150.000,00 3132 Outros Serv. Encargos 830.000,00 07.22 - Coordenação de Apoio a Ind. e Comércio 04160962.05- Manut. das Ativ. dos Mercados, Feiras e Matadouros 3111 Pessoal Civil 240.000,00 Total da Suplementação Cr$ 31.765.500,00 Art. 2º - O atendimento das despesas decorrentes da Suplementação de que trata o Art. 1º deste Decreto, correrão por conta dos seguintes recursos: I – Anulação parcial e total de dotações dos objetos e elementos de Despesas, Projetos, Unidades Orçamentárias e Órgãos a seguir: 01.0 - Poder Legislativo 01.1 Câmara Municipal 4110 - Obras e Instalações 120.000,00 01010011.01 Obras de reforma com adaptação do prédio do Poder Legislativo 120.000,00 4120 - Equip. e Mat Permanente 30.000,00 01010011.02 Aquisição de Móveis, Máquinas, Aparelhos de Ar Condicionado e Outros Implementos para equipar e reequipar o Poder Legislativo 02.0 - Poder Executivo 02.1 - Gabinete do Prefeito 4120 Equipamentos e Material Permanente 1.020.000,00 03070201.01 Aquisição de um veiculo novo para o Gabinete do Prefeito 950.000,00 03070201.02- Aquis. de mov. aparelhos e outros correlatos 70.000,00 03024942.02- Disp. c/ pagtº. de Salário Família do pessoal do Gabinete do Prefeito 2.000,00 3253 Salário Família 2.000,00 02.2 - Assessoria Jurídica 4120 Equip. e Mat. Permanente 15.000,00 03040131.03 - Aquis. de móveis. Maq. aparelhos p/ reequipar a Assessoria Juridica 15.000,00 03040132.03 - Manut. das Ativ. da Assessoria Jurídica e dispêndios c/ pagamento de sentenças judiciárias 850.000,00 3111 Pessoal Civil 250.000,00 3191 Sentenças judiciarias 600.000,00 03.0 - Secretaria de Administração e Finanças 03.1 - Gabinete do Secretário 4120 Equip. e Mat. Permanente 8.000,00 03070201.01 - Aquisição de Maq. moveis, aparelhos e outros mat. p/ reequipar o Gabinete do Secretário 8.000,00 03090402.02 - Contribuições para a ABM, AMA e IBAM 26.500,00 3233 Contribuições Correntes 26.500,00 03824942.06 - Disp. com pag. de Salário Família do pessoal do Gab. do Secretário 100,00 3253 Salário Família 100,00 03.21 - Departamento de Administração – Coordenação de R. Humanos 4120 Equip. e Mat. Permanente 20.000,00 03070211.02 - Aquis. de Maq. fichário, mov. estantes e outros materiais p/ reequipar a coordenação de Rec. Humanos 20.000,00 03.22 Coordenação de Adm de materiais 4120 Equip. e Mat. Permanente 12.000,00 03070211.03 - Aquis. de mov. maq. aparelhos e outros materiais p/ reequipar a coordenação de Adm. de Materiais 12.000,00 03070212.08 - Manut. das Ativ. da coordenação de adm. de materiais 250.000,00 3111 Pessoal Civil 250.000,00 03824942.09 - Disp. com pag de Salário Família do pessoal da coordenação de administração de materiais 300,00 3253 Salário Família 300,00 03.23 Coordenação de Adm. Patrimonio 4120 Equip. e Mat. Permanente 5.700,00 03070211.04 - Aquis. de mov. maq. aparelhos e outros materiais p/ reequipar a coord. de Administração de Patrimonio 5.700,00 03070212.10 - Manut. das Ativ. da coordenação de adm. de Patrimonio 100.000,00 03.31 - Departamento de Finanças – Coord. de Rendas Fiscalização e Tributos 4120 Equip. e Mat. Permanente 29.500,00 03080301.05 - Aquis. de moveis, maq. fichários, aparelhos e outros equip. para reequipar a coordenação de Rendas 150.000,00 03080302.12 - Manut. das Ativ. da coordenação de Rendas Fiscalização e Tributos 150.000,00 03.32 - Coordenação de Planejamento e Controle Orçamentário 4120 Equip. e Mat. Permanente 10.000,00 03080321.06 - Aquis. de maq. moveis e outros materiais p/ reequipar a coordenação de Planejamento e Controle 10.000,00 03090322.14 - Manut. das Ativ. da coordenação de Planejamento e Controle Orçamentário 350.000,00 3111 Pessoal Civil 350.000,00 03.33 - Coordenação de Contabilidade e de Tesouraria 4120 Equip. e Mat. Permanente 320.000,00 03080321.06 - Aquis. de maq. moveis e outros materiais para reequipar a coord. de Contabilidade e Tesouraria 120.000,00 03080321.06 - Aquis. de dois terminais de computação e impressora 200.000,00 03080322.17 - Manut. das Ativ. da coordenação de Contabil. e Tesouraria 500.000,00 3111 Pessoal Civil 500.000,00 03080322.18 - Disp. com pag. de juros a Instituições Financeiras 30.000,00 3261 Juros Dívida contratada 30.000,00 04.0 - Secretaria de Educação Cult. e Esportes 04.1 - Gabinete do Secretário 4312 Contr. Desp. Capital 48.000,00 08431971.03 - Prosseguimento das obras de construção da Escola Tec. Agrícola de Araripina 48.000,00 08442052.03 - Contr. Para Manut. das Ativ. da AEDA 1.000.000,00 3213v- Contribuições Corrrentes 1.000.000,00 08824942.04 - Disp. c/ pag. de sal. família do pessoal do gab. do Secretário 1.500,00 3253 Salário Família 1.500,00 04.21 - Depart. de Educação – Coord. de Ensino do Primeiro Grau 4110 - Obras e Instalações 100.000,00 08421881.04 - Construção de prédios escolares no Município 100.000,00 04 22 - Coordenação de Ensino Pré-Escolar 4110 - Obras e Instalações 335.000,00 08421901.11 - Conclusão, construção e ampliação de creches no Município 335.000,00 08421901.12 - Aquisição de moveis, maquinas e outros materiais p/ reequipar a Coordenação de Ensino Pré-Escolar 19.000,00 4120 Equip. e Mat. Permanente 19.000,00 04.24 - Coordenação do Ensino do 2º Grau 4120 Equip. e Mat. Permanente 15.000,00 08431971.14 - Aquis. de moveis, maq. aparelhos e outros materiais p/ reequipar a Coordenação de Ensino do 2º Grau 15.000,00 08431972.12 - Manut. das Ativ. da Coord. de Ens. do 2º Grau 200.000,00 3132 Outros Serv. Encargos 200.000,00 04.31 - Depart. de Cult. e Esportes 4120 Equip. e Mat. Permanente 99.200,00 08482471.15 - Aquis. de móv. livros, utensílios e outros mat. p/ a biblioteca pública municipal 70.000,00 08482471.16 - Aquis. de mov. p/ o museu municipal 20.000,00 08482471.18 - Aquis. de instrumentos musicais e outros mat. p/ a Banda Musical “Álvaro Campos” 9.200,00 05.0 - Secretaria de Saúde e Ação Social 05.21 - Depart. de Saúde – Coordenação Médico - Hospitalar 13754282.04- Contrib. p/ o Hospital Santa Maria 24.000,00 3233 Contrib. Correntes 24.000,00 13754282.05- Contrib. p/ o Hospital do Câncer de Recife 3.000,00 3233 Contrib. Correntes 2.000,00 05.31 - Depart. de Ação Social 4311 Aux. p/ desp. capital 580.000,00 15814861.07 - Disp. c/ materiais de construção p/ doação a pessoas carentes 580.000,00 14804752.09 - Disp. c/ pagtº. de funcionários em acidentes no trabalho e/ou outros correlatos 20.000,00 3256 - Benef. Prev. Social 20.000,00 14804782.12 - Disp. com pag de Sentenças judiciárias 100.000,00 3291 - Sentenças Judiciárias 100.000,00 3233 - Contrib. Correntes 11.000,00 15814862.13 - Contrib. p/ clube de castores de Araripina 2.000,00 15814872.22 - Contrib. p/ Lions Club de Araripina 3.000,00 15814872.23 - Contrib. p/ o Clube das Mães de Araripina 3.000,00 15814872.24 - Contrib. p/ Rotary Club de Araripina 3.000,00 06.0 - Secret. de Obras Públicas e Urbanismo 06.1 - Gabinete do Secretário 4120 - Equip. e Mat. Permanente 19.000,00 10070201.01 - Aquis. de móveis, máq. aparelhos e outros materiais p/ equipar e reequipar o Gabinete do Secretário 19.000,00 06.21 - Departamento de Infra-Estrutura 4110 Obras e Instalações 3.379.000,00 04544571.05 - Ampliação e const. de açudes, barragens e barreiros públicos 2.270.000,00 08462241.09 - Prosseguimento da obra de construção do estádio municipal 800.000,00 10585751.11 - Aposição de meio fio em Paralelepípedos rejuntado com cimento e base de areia em logradouros públicos. 300.000,00 4311 - Aux. p/ desp. de capital 580.000,00 13764561.28 - Disp. com obras de implantação de privadas higiênicas e casas populares no município 500.000,00 15814871.30 - Aquis. de material de construção para doação a pessoas carentes destinados a construção de casas populares. 80.000,00 06.31 - Coordenação de Serv. Urbanos 4120 - Equip. e Mat. Permanente 18.000,00 10603251.36 - Aquis. de conchas estacionarias p/ coleta de Lixo 18.000,00 07.0 - Secretaria de Agricultura, Ind. e Comércio 07.1 - Gabinete do Secretário 4120 - Equip. e Mat. Permanente 5.000,00 04070201.01 - Aquis. de Equip. Mobiliário para o Gabinete do Secretário 5.000,00 04824942.02 - Disp. c/ pag. de Salário Família do pessoal do Gabinete do Secretário 200,00 3253 - Salário Família 200,00 07.21 - Departamento de Agricultura 4110 - Obras e Instalações 600.000,00 05212691.03 - Ampliação da Eletrificação Rural do Município 600.000,00 07.22 - Coordenação de Apoio a Ind. e Comércio 4120 - Equip. e Mat. Permanente 224.000,00 04160961.04 - Aquis. de Balanços Motores, Móveis e outros equipamentos 224.000,00 Total da Anulação Cr$ 10.970.000,00 II – Excesso de Arrecadação previsto para o corrente exercício no valor de Cr$ 20. 795.500,00 ( vinte milhões, setecentos e noventa e cinco mil e quinhentos cruzeiros reais). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 10 de Dezembro de 1993. Humberto de Oliveira C. Filho - Presidente Flavio Ernani M. Simeão - 1º Secretário Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário