| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 1958 |
| Date | 1958-02-20 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 5.000,00; p/ limpeza de uma lagoa do Espírito Santo, 3º Distrito. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº. 463, de 05 de Novembro de 1958. Ementa: Abre um Crédito Especial no valor de Cr$ 45.300,00 destinado ao “Abono de Natal” aos funcionários municipais. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial no valor de quarenta e cinco mil e trezentos cruzeiros (Cr$ 45.300,00), destinado ao pagamento de “Abono de Natal” aos funcionários municipais na base de um mês de vencimentos. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta dos saldos orçamentários do presente exercício financeiro. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação em edital, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 05 de Novembro de 1958. Francisco Jeú de Andrade – Presidente Leão Gomes Ferreira - 1º Secretário