| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1919 / 1992 |
| Date | 1992-01-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a política municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.919 de 17 de Janeiro de 1992. Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal de Araripina decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a politica municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. Art. 2º - O atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de: I – políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade; II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam; III – serviços especiais, nos termos desta lei: Parágrafo Único – O município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e juventude. Art. 3º - São órgãos da política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente: I – Conselho Municipal dos Direitos de Criança e do Adolescente; II – Conselho Tutelar Art. 4º - O Município poderá criar programas e serviços a que aludem os incisos II e III do art. 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 1º - Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativo e destinar-se-ão a: a) Orientação e apoio sócio-familiar; b) Apoio sócio-educativo em meio aberto; c) Colocação familiar; d) Abrigo; e) Liberdade assistida; f) Semiliberdade; g) Internação; § 2º - Os serviços especiais visam a: a) Prevenção e atendimento médico e psicológico às vitimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade de opressão; b) Identificação e localização de pais, criança e adolescentes desaparecidas; c) Proteção jurídico-social. CAPÍTULO II DO CONCELHO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Seção I – Da criação e natureza do Conselho. Art. 5º - Fica regulamentado o Conselho Municipal dos Direitos de Criança e do Adolescente, com base no art. 181 da Lei orgânica no Município de Araripina (LOMA), denominado “Conselho Municipal dos Direitos de Criança e do Adolescente”, observada a Lei federal nº8.069/90. Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão deliberativo e controlador da política de atendimento à Criança e ao Adolescente, vinculado ao Gabinete do Prefeito, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do art.88, inciso II, da Lei Federal nº8.069/90. Seção II – Da competência do Conselho. Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I – formular a Política dos Direitos de Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos; II – zelar pela execução dessa política, atendimento as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, e dos bairros ouda zona urbana ou rural em que se localizem; III – formular as prioridades a serem incluídas no Planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes. IV – estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações; V – registrar as entidades não governamentais de atendimento dos Diretos da Criança e do Adolescente que mantenham programa de acordo com o art. 4º, § 1º da presente Lei, fazendo cumprir as normas previstas na Lei Federal nº 8.069/90. VI – registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operem no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto; VII – regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho ou Conselhos Tutelares do Município; VIII – dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos membros, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda do mandato nas hipóteses previstas nesta Lei. Seção III – Dos membros do Conselho. Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos de Criança e do Adolescente é composto de 12(doze) membros, sendo: I – 06(seis) membros representantes do Poder Público indicados pelos seguintes órgãos: a) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social; b) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; c) 01(um) representante da Secretaria do Estado de Educação (DERE); d) 01(um) representante da Polícia Militar; e) 01(um) representante da Câmara Municipal de Vereadores de Araripina; f) 01(um) representante do Centro de Saúde Dr. José A. Lima, de Araripina. II – 06(seis) membros indicados pelos seguintes órgãos: a) 01(um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araripina; b) 01(um) representante de entidade ligada a trabalho com creche; c) 01(um) representante da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, subsecção de Araripina; d) 01(um) representante das associações de Moradores de Araripina; e) 01(um) representante dos Clubes de Serviço, rotativamente, de modo a que esse representante seja substituído bianualmente, sem direito a recondução, por representação desta entidade; f) 01(um) representante da Igreja Católica. § 1º - Os Conselheiros representantes das Secretarias serão indicados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito da respectiva Secretaria, com exceção daqueles referidos nas alíneas “c”,”d”,”e” e “f”, no prazo de 10(dez) dias contados da solicitação para nomeação e posse pelo Conselho. § 2º - Os Conselheiros representantes da sociedade civil serão eleitos pelo voto em Assembleia Geral das entidades alíquota mencionadas, com sede no município, baseado em Edital/afixado em locais públicos , no prazo de 10(dez) dias a contar da publicação desta Lei. § 3º - Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02(dois) anos, admitindo-se a renovação por uma vez e igual período. § 4º - A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada; § 5º - A nomeação e posse do primeiro Conselho dar-se-á pelo Prefeito Municipal, obedecida à origem das indicações. Art. 9º - Para ser indicado como conselheiro, serão exigidos os seguintes requisitos: I – reconhecida idoneidade moral; II – idade superior a 21(vinte e um) anos; III – residir no Município há mais de 02(dois) anos; IV – reconhecida experiência na área de atendimento a criança a adolescente. Parágrafo Único – a escolha de cada conselheiro é individual e sem vinculação político-partidária. Art. 10º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I – elaborar seu regimento interno; II – formular a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução; III – afinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente; IV – deliberar sobre a conveniência e a oportunidade de implementação de serviços, bem como a criação de entidades governamentais e realização de consórcios intermunicipais regionalizados de atendimento; V – solicitar as indicações para preenchimento de cargo de conselheiro nos casos de vacância e término de mandato; VI – gerir Fundo Municipal da criança e do Adolescente, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e repassando para as entidades não governamentais; VII – propor modificações nas estruturas das Secretarias e órgãos da administração ligados a assistência, promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; VIII – opinar sobre o orçamento municipal, no que se refere às dotações destinadas à promoção social, saúde e educação; IX – definir sobre a criação dos Conselhos Tutelares, bem como opinar sobre seu funcionamento, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada; X – opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para infância e adolescência; XI – proceder a inscrição de programas de proteção a sócio-educativos de entidades governamentais e não governamentais, bem como ao registro destas ultimas, na forma dos artigos 90 e 91da Lei nº8.069/90; XII – opinar na elaboração de Leis que beneficiem as crianças e adolescentes; XIII – fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob as formas de abrigo e guarda de crianças e adolescentes, órgão ou abandonado, de difícil colocação familiar; XIV – opinar sobre gratificação dos membros do Conselho Tutelar; XV – exigir prestação de contas, nos termos da legislação vigente; XVI – nomear e dar posse aos membros do Conselho; XVII – manter rigoroso controle da captação da aplicaão dos recursos do Fundo Municipal sob sua gestão. Art. 11º - Todo programa municipal que vise o atendimento da criança e do adolescente deverá compor com a aprovação prévia do Conselho Municipal dos Direitos de Criança e do Adolescente para a sua consecução. Art. 12º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento. Para tanto, a Prefeitura Municipal de Araripina cederá, até a data da instalação do Conselho, instalações, funcionários e os recursos inclusive do seu serviço de Expediente e Registro. Art. 13º - O primeiro Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá estar composto e empossado no prazo máximo de 30(trinta) dias, contados da publicação desta Lei; Art. 14º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regular-se-á por Regimento Interno, com observância da Legislação aplicável, a ser elaborado no prazo máximo de 15(quinze) dias, contados da posse de seus membros. Parágrafo Único – O Regimento Interno será aprovado por maioria absoluta dos conselheiros, devendo, obrigatoriamente, dispor sobre a determinação de, ao menos uma reunião mensal ordinária, e extraordinariamente sempre que necessário. CAPITULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. Seção I – Da criação e Natureza do Fundo Art. 15º - Fica criado o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, baseado no art.179, Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município de Araripina, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é órgão vinculado, sendo assim constituído: I – pelas dotações e suplementações que foram consignadas no Orçamento Anual do Município, na base de 1%(um por cento), ao mês do Fundo de Participação dos Municípios, para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. II – pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; III – pelas doações auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; IV – pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações cíveis ou de imposição de penalidade administrativa previstas na Lei Federal nº8.069/90; V – por outros recursos que lhe forem destinados; VI – pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos de aplicações de capitais. Art. 16º - Qualquer doação de bens imóveis, móveis, semoventes, joias ou outros que não sirvam diretamente à criança ou ao adolescente, será convertido em dinheiro, mediante licitação. Art. 17º - Os recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente serão depositados em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica em nome da Prefeitura Municipal de Araripina, sob a administração do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 18º - O controle das entradas e saídas dos recursos do Fundo será fixado mensalmente nos quadros de editais da Prefeitura e Câmara Municipal. Seção II – Da Competência do Fundo. Art. 19º - Compete ao Fundo Municipal: I – registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a eles transferidos em benefício das crianças e adolescentes pelo Estado ou pela União; II – registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo; III – manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito do Município, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. IV – liberar os recursos a serem aplicados ou benefício de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do conselho de Direitos; V – administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as resoluções do Conselho dos Direitos. CAPITULO IV DOS CONSELHOS TUTELARES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Seção I – Das Disposições Gerais. Art. 20º - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, composto de 05(cinco) membros, para mandato de 03(três) anos, permitida uma reeleição. Art. 21º - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público. Seção II – Dos Requisitos para Composição do Conselho Tutelar. Art. 22º - Somente poderão compor o Conselho Tutelar as pessoas que preencherem os seguintes requisitos: I – reconhecida idoneidade moral; II – idade superior a 21(vinte e um) anos; III – residir no Município há mais de 02(dois) anos; IV – escolaridade mínima de 1º Grau completo; Parágrafo Único – É vedado ao Conselheiro: I – receber a qualquer título, honorários, exceto estipêndios legais; II – exercer advocacia na Comarca de Araripina; III – exercer mandato público eletivo ou candidatar-se ao mesmo. IV – divulgar por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo autorização judicial, nos termos da Lei Federal nº8.069/90. Seção II – Dos Impedimentos e da Perda do Mandato. Art. 23º - São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o, cunhadio, tio e sobrinho, padrasto, madrasta e enteados. Art. 24º - Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente a 03(três) sessões consecutivas ou a 05(cinco) alternadas, no mesmo mandato, ou for condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal. Parágrafo Único – A perda do mandato será decretada pelo Juízo de Direito, mediante provocação do Ministério Público do Próprio Conselho ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa. Seção IV – Das Atribuições e Funcionamento do Conselho. Art. 25º - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos artigos 95 e136 da Lei Federal nº 8.069/90 Art. 26º - O presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, na primeira sessão, cabendo-lhe a presidência das sessões. Art. 27º - As sessões serão instaladas com o mínimo de 03(três) conselheiros. Art. 28º - O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo o registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial. Parágrafo Único – As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, o voto de desempate. Art. 29º - As sessões serão realizadas em dias e horários fixados no Regimento Interno, a ser elaborado no prazo de 30(trinta) dias da posse dos conselheiros. Art. 30º - Os Conselheiros tutelares manterão uma Secretaria Geral destinada ao Suporte administrativo necessário ao seu bom desempenho, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 31º - No prazo de 15(quinze) dias da publicação desta Lei, por convocação do Prefeito Municipal, os órgãos e organizações a que se refere o artigo 8º se reunirão para elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos de Criança e do Adolescente, ocasião em que elegerão seu primeiro Presidente. Art. 32º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar para as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, no valor de Cr$ 1.000.000,00(hum milhão de cruzeiros). Art. 33º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 17 de Janeiro de 1992. Emanuel Santiago Alencar - Presidente Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Salomão de Morais - 2º Secretário