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norma nº 1919/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1919 / 1992
Date 1992-01-17
EmentaDispõe sobre a política municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.919 de 17 de Janeiro de 1992.
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de 
Atendimento aos Direitos da Criança e do 
Adolescente, e dá outras providências. 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, faz saber que a 
Câmara Municipal de Araripina decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a politica municipal de atendimento aos direitos da 
criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito 
municipal, far-se-á através de:
I – políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, 
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, 
moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e 
dignidade;
II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles 
que dela necessitam;
III – serviços especiais, nos termos desta lei:
Parágrafo Único – O município destinará recursos e espaços públicos para 
programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e juventude.
Art. 3º - São órgãos da política de atendimento dos Direitos da Criança e do 
Adolescente:
I – Conselho Municipal dos Direitos de Criança e do Adolescente;
II – Conselho Tutelar
Art. 4º - O Município poderá criar programas e serviços a que aludem os incisos 
II e III do art. 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, 
instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia 
autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º - Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativo e 
destinar-se-ão a:
a) Orientação e apoio sócio-familiar;
b) Apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) Colocação familiar;
d) Abrigo;
e) Liberdade assistida;
f) Semiliberdade;
g) Internação;
§ 2º - Os serviços especiais visam a:
a) Prevenção e atendimento médico e psicológico às vitimas de negligência, 
maus tratos, exploração, abuso, crueldade de opressão;
b) Identificação e localização de pais, criança e adolescentes desaparecidas;
c) Proteção jurídico-social.
CAPÍTULO II
DO CONCELHO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE.
Seção I – Da criação e natureza do Conselho.
Art. 5º - Fica regulamentado o Conselho Municipal dos Direitos de Criança e do 
Adolescente, com base no art. 181 da Lei orgânica no Município de Araripina (LOMA), 
denominado “Conselho Municipal dos Direitos de Criança e do Adolescente”, observada 
a Lei federal nº8.069/90.
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão 
deliberativo e controlador da política de atendimento à Criança e ao Adolescente,
vinculado ao Gabinete do Prefeito, observada a composição paritária de seus membros, 
nos termos do art.88, inciso II, da Lei Federal nº8.069/90.
Seção II – Da competência do Conselho.
Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente:
I – formular a Política dos Direitos de Criança e do Adolescente, fixando 
prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;
II – zelar pela execução dessa política, atendimento as peculiaridades das crianças 
e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, e dos bairros ouda 
zona urbana ou rural em que se localizem;
III – formular as prioridades a serem incluídas no Planejamento do Município, em 
tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes.
IV – estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se 
execute no Município, que possa afetar as suas deliberações;
V – registrar as entidades não governamentais de atendimento dos Diretos da 
Criança e do Adolescente que mantenham programa de acordo com o art. 4º, § 1º da 
presente Lei, fazendo cumprir as normas previstas na Lei Federal nº 8.069/90.
VI – registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades 
governamentais que operem no Município, fazendo cumprir as normas constantes do 
mesmo Estatuto;
VII – regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências 
que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho ou Conselhos 
Tutelares do Município;
VIII – dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos 
membros, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda do 
mandato nas hipóteses previstas nesta Lei.
Seção III – Dos membros do Conselho.
Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos de Criança e do Adolescente é 
composto de 12(doze) membros, sendo: 
I – 06(seis) membros representantes do Poder Público indicados pelos seguintes 
órgãos:
a) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social;
b) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) 01(um) representante da Secretaria do Estado de Educação (DERE);
d) 01(um) representante da Polícia Militar;
e) 01(um) representante da Câmara Municipal de Vereadores de Araripina;
f) 01(um) representante do Centro de Saúde Dr. José A. Lima, de Araripina.
II – 06(seis) membros indicados pelos seguintes órgãos:
a) 01(um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araripina;
b) 01(um) representante de entidade ligada a trabalho com creche;
c) 01(um) representante da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, subsecção
de Araripina;
d) 01(um) representante das associações de Moradores de Araripina;
e) 01(um) representante dos Clubes de Serviço, rotativamente, de modo a que 
esse representante seja substituído bianualmente, sem direito a recondução, 
por representação desta entidade;
f) 01(um) representante da Igreja Católica.
§ 1º - Os Conselheiros representantes das Secretarias serão indicados pelo Prefeito 
Municipal, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito da respectiva Secretaria, 
com exceção daqueles referidos nas alíneas “c”,”d”,”e” e “f”, no prazo de 10(dez) dias 
contados da solicitação para nomeação e posse pelo Conselho.
§ 2º - Os Conselheiros representantes da sociedade civil serão eleitos pelo voto em 
Assembleia Geral das entidades alíquota mencionadas, com sede no município, baseado 
em Edital/afixado em locais públicos , no prazo de 10(dez) dias a contar da publicação 
desta Lei.
§ 3º - Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 
02(dois) anos, admitindo-se a renovação por uma vez e igual período.
§ 4º - A função do membro do Conselho é considerada de interesse público 
relevante e não será remunerada;
§ 5º - A nomeação e posse do primeiro Conselho dar-se-á pelo Prefeito Municipal, 
obedecida à origem das indicações.
Art. 9º - Para ser indicado como conselheiro, serão exigidos os seguintes 
requisitos:
I – reconhecida idoneidade moral;
II – idade superior a 21(vinte e um) anos;
III – residir no Município há mais de 02(dois) anos;
IV – reconhecida experiência na área de atendimento a criança a adolescente.
Parágrafo Único – a escolha de cada conselheiro é individual e sem vinculação 
político-partidária. 
Art. 10º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente:
I – elaborar seu regimento interno;
II – formular a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
definindo prioridades e controlando as ações de execução;
III – afinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do 
adolescente;
IV – deliberar sobre a conveniência e a oportunidade de implementação de 
serviços, bem como a criação de entidades governamentais e realização de consórcios 
intermunicipais regionalizados de atendimento;
V – solicitar as indicações para preenchimento de cargo de conselheiro nos casos 
de vacância e término de mandato;
VI – gerir Fundo Municipal da criança e do Adolescente, alocando recursos para 
os programas das entidades governamentais e repassando para as entidades não 
governamentais;
VII – propor modificações nas estruturas das Secretarias e órgãos da 
administração ligados a assistência, promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança 
e do Adolescente;
VIII – opinar sobre o orçamento municipal, no que se refere às dotações 
destinadas à promoção social, saúde e educação;
IX – definir sobre a criação dos Conselhos Tutelares, bem como opinar sobre seu 
funcionamento, indicando as modificações necessárias à consecução da política 
formulada;
X – opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações 
culturais, esportivas e de lazer voltadas para infância e adolescência;
XI – proceder a inscrição de programas de proteção a sócio-educativos de 
entidades governamentais e não governamentais, bem como ao registro destas ultimas, na 
forma dos artigos 90 e 91da Lei nº8.069/90;
XII – opinar na elaboração de Leis que beneficiem as crianças e adolescentes;
XIII – fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação, das dotações 
subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao 
acolhimento, sob as formas de abrigo e guarda de crianças e adolescentes, órgão ou 
abandonado, de difícil colocação familiar;
XIV – opinar sobre gratificação dos membros do Conselho Tutelar;
XV – exigir prestação de contas, nos termos da legislação vigente;
XVI – nomear e dar posse aos membros do Conselho;
XVII – manter rigoroso controle da captação da aplicaão dos recursos do Fundo 
Municipal sob sua gestão.
Art. 11º - Todo programa municipal que vise o atendimento da criança e do 
adolescente deverá compor com a aprovação prévia do Conselho Municipal dos Direitos 
de Criança e do Adolescente para a sua consecução.
Art. 12º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário 
ao seu funcionamento. Para tanto, a Prefeitura Municipal de Araripina cederá, até a data 
da instalação do Conselho, instalações, funcionários e os recursos inclusive do seu 
serviço de Expediente e Registro.
Art. 13º - O primeiro Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente deverá estar composto e empossado no prazo máximo de 30(trinta) dias, 
contados da publicação desta Lei;
Art. 14º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
regular-se-á por Regimento Interno, com observância da Legislação aplicável, a ser 
elaborado no prazo máximo de 15(quinze) dias, contados da posse de seus membros.
Parágrafo Único – O Regimento Interno será aprovado por maioria absoluta dos 
conselheiros, devendo, obrigatoriamente, dispor sobre a determinação de, ao menos uma 
reunião mensal ordinária, e extraordinariamente sempre que necessário. 
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE.
Seção I – Da criação e Natureza do Fundo
Art. 15º - Fica criado o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, baseado no art.179, Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município de 
Araripina, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as 
deliberações do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é órgão 
vinculado, sendo assim constituído:
I – pelas dotações e suplementações que foram consignadas no Orçamento Anual 
do Município, na base de 1%(um por cento), ao mês do Fundo de Participação dos 
Municípios, para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
II – pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos 
da Criança e do Adolescente;
III – pelas doações auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser 
destinados;
IV – pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações 
cíveis ou de imposição de penalidade administrativa previstas na Lei Federal nº8.069/90;
V – por outros recursos que lhe forem destinados;
VI – pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos de aplicações de 
capitais.
Art. 16º - Qualquer doação de bens imóveis, móveis, semoventes, joias ou outros 
que não sirvam diretamente à criança ou ao adolescente, será convertido em dinheiro, 
mediante licitação.
Art. 17º - Os recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e 
do Adolescente serão depositados em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta 
específica em nome da Prefeitura Municipal de Araripina, sob a administração do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 18º - O controle das entradas e saídas dos recursos do Fundo será fixado 
mensalmente nos quadros de editais da Prefeitura e Câmara Municipal.
Seção II – Da Competência do Fundo.
Art. 19º - Compete ao Fundo Municipal:
I – registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a eles 
transferidos em benefício das crianças e adolescentes pelo Estado ou pela União;
II – registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por 
doações ao Fundo;
III – manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito do 
Município, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do 
Adolescente.
IV – liberar os recursos a serem aplicados ou benefício de crianças e adolescentes, 
nos termos das resoluções do conselho de Direitos;
V – administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as resoluções do Conselho dos Direitos.
CAPITULO IV
DOS CONSELHOS TUTELARES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
Seção I – Das Disposições Gerais.
Art. 20º - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não 
jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, composto de 05(cinco) membros, para mandato de 03(três) anos, permitida 
uma reeleição.
Art. 21º - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será 
estabelecido em Lei municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização 
do Ministério Público.
Seção II – Dos Requisitos para Composição do Conselho Tutelar.
Art. 22º - Somente poderão compor o Conselho Tutelar as pessoas que
preencherem os seguintes requisitos:
I – reconhecida idoneidade moral;
II – idade superior a 21(vinte e um) anos;
III – residir no Município há mais de 02(dois) anos;
IV – escolaridade mínima de 1º Grau completo;
Parágrafo Único – É vedado ao Conselheiro:
I – receber a qualquer título, honorários, exceto estipêndios legais;
II – exercer advocacia na Comarca de Araripina;
III – exercer mandato público eletivo ou candidatar-se ao mesmo.
IV – divulgar por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa identificar a 
criança, o adolescente ou sua família, salvo autorização judicial, nos termos da Lei 
Federal nº8.069/90.
Seção II – Dos Impedimentos e da Perda do Mandato.
Art. 23º - São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, 
ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o, 
cunhadio, tio e sobrinho, padrasto, madrasta e enteados.
Art. 24º - Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente a 
03(três) sessões consecutivas ou a 05(cinco) alternadas, no mesmo mandato, ou for 
condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal.
Parágrafo Único – A perda do mandato será decretada pelo Juízo de Direito, 
mediante provocação do Ministério Público do Próprio Conselho ou de qualquer cidadão, 
assegurada ampla defesa.
Seção IV – Das Atribuições e Funcionamento do Conselho.
Art. 25º - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos 
artigos 95 e136 da Lei Federal nº 8.069/90
Art. 26º - O presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, na primeira 
sessão, cabendo-lhe a presidência das sessões.
Art. 27º - As sessões serão instaladas com o mínimo de 03(três) conselheiros.
Art. 28º - O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo o registro das 
providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial.
Parágrafo Único – As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao 
Presidente, o voto de desempate.
Art. 29º - As sessões serão realizadas em dias e horários fixados no Regimento 
Interno, a ser elaborado no prazo de 30(trinta) dias da posse dos conselheiros.
Art. 30º - Os Conselheiros tutelares manterão uma Secretaria Geral destinada ao 
Suporte administrativo necessário ao seu bom desempenho, utilizando-se de instalações e 
funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31º - No prazo de 15(quinze) dias da publicação desta Lei, por convocação 
do Prefeito Municipal, os órgãos e organizações a que se refere o artigo 8º se reunirão 
para elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos de Criança e do 
Adolescente, ocasião em que elegerão seu primeiro Presidente.
Art. 32º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar 
para as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, no valor de Cr$
1.000.000,00(hum milhão de cruzeiros).
Art. 33º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 17 de Janeiro de 1992.
Emanuel Santiago Alencar - Presidente
Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Salomão de Morais - 2º Secretário

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