| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1922 / 1992 |
| Date | 1992-02-24 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar Convênio com a Companhia Energética de Pernambuco - CELPE. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.922 de 24 de Fevereiro de 1992. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal de Araripina decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, para atribuir-lhe o encargo de arrecadar a Taxa de Iluminação Pública – TIP. Parágrafo Único – A taxa de que trata este artigo é devida pelos usuários residentes, proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis edificados em logradouros beneficiados por esse serviço. Art. 2º - A referido taxa será obtida pela aplicação de percentuais sobre os valores de referência previstos na Lei nº6.205 de 29 de abril de 1977, de acordo com a seguinte tabela: FAIXA DE CONSUMO PERCENTUAL DE REFERÊNCIA SOBRE MVR Residencial Comercial Industrial Até 30 kwh 0 20 20 De 31 à 50 kwh 10 40 30 De 51 à 100 kwh 15 50 40 De 101 à 150 kwh 20 60 60 De 151 à 300 kwh 25 70 80 De 301 à 500 kwh 30 80 100 De 501 à 1000 kwh 40 100 150 Acima de 1000 60 150 200 Art. 3º - A remuneração devida à Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, pelo serviço prestado na cobrança da aludida taxa, será de 5%(cinco por cento) do total do faturamento. Art. 4º - Ficam isentos do pagamento da Taxa de Iluminação Pública – TIP, os imóveis residenciais contidos na Faixa de consumo de 01 a 30, conforme estabelece a presente Lei, e seus anexos (Tabelas 01, 02 e 03). Parágrafo Único – A isenção de que trata este artigo não beneficia os imóveis comerciais e industriais que mesmo contidos na faixa de consumo mínimo de 01 a 30, pagarão normalmente a Taxa de Iluminação Pública – TIP, independente de quem neles operem. Art. 5º - A Companhia Energética de Pernambuco – CELPE estabelecerá, pela categoria do registro inicial junto a mesma se o imóvel é residencial, industrial ou comercial, quando se tratar de estabelecimento conjugado. Art. 6º - O superávit financeiro apurado mês a mês, proveniente da cobrança da TIP, será vinculado em conta especifica, aberta pela Prefeitura Municipal, no Banco do Estado de Pernambuco S/A – BANDEPE, para ser utilizado com exclusividade pela municipalidade, para serviços de extensão, melhoria de redes de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, urbana e/ou rural. Art. 7º - A Companhia Energética de Pernambuco – CELPE através do seu Escritório Regional, prestará contas bimestralmente a Tesouraria da Prefeitura Municipal, dos valores arrecadados no bimestre anterior. Art. 8º - Os valores constantes nas tabelas 1, 2 e 3, serão corrigidos de acordo com os reajustes das tarifas de energia elétrica. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 24 de Fevereiro de 1992. Emanuel Santiago Alencar - Presidente Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Salomão de Morais - 2º Secretário