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norma nº 1922/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1922 / 1992
Date 1992-02-24
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a celebrar Convênio com a Companhia Energética de Pernambuco - CELPE.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.922 de 24 de Fevereiro de 1992.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a celebrar convênio com a 
Companhia Energética de Pernambuco –
CELPE, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, faz saber que a 
Câmara Municipal de Araripina decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com a Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, para atribuir-lhe o 
encargo de arrecadar a Taxa de Iluminação Pública – TIP.
Parágrafo Único – A taxa de que trata este artigo é devida pelos usuários 
residentes, proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis edificados em 
logradouros beneficiados por esse serviço.
Art. 2º - A referido taxa será obtida pela aplicação de percentuais sobre os valores 
de referência previstos na Lei nº6.205 de 29 de abril de 1977, de acordo com a seguinte 
tabela:
FAIXA DE 
CONSUMO
PERCENTUAL DE REFERÊNCIA SOBRE MVR
Residencial Comercial Industrial
Até 30 kwh 0 20 20
De 31 à 50 kwh 10 40 30
De 51 à 100 kwh 15 50 40
De 101 à 150 kwh 20 60 60
De 151 à 300 kwh 25 70 80
De 301 à 500 kwh 30 80 100
De 501 à 1000 kwh 40 100 150
Acima de 1000 60 150 200
Art. 3º - A remuneração devida à Companhia Energética de Pernambuco –
CELPE, pelo serviço prestado na cobrança da aludida taxa, será de 5%(cinco por cento) 
do total do faturamento.
Art. 4º - Ficam isentos do pagamento da Taxa de Iluminação Pública – TIP, os 
imóveis residenciais contidos na Faixa de consumo de 01 a 30, conforme estabelece a 
presente Lei, e seus anexos (Tabelas 01, 02 e 03).
Parágrafo Único – A isenção de que trata este artigo não beneficia os imóveis 
comerciais e industriais que mesmo contidos na faixa de consumo mínimo de 01 a 30, 
pagarão normalmente a Taxa de Iluminação Pública – TIP, independente de quem neles 
operem.
Art. 5º - A Companhia Energética de Pernambuco – CELPE estabelecerá, pela 
categoria do registro inicial junto a mesma se o imóvel é residencial, industrial ou 
comercial, quando se tratar de estabelecimento conjugado.
Art. 6º - O superávit financeiro apurado mês a mês, proveniente da cobrança da 
TIP, será vinculado em conta especifica, aberta pela Prefeitura Municipal, no Banco do 
Estado de Pernambuco S/A – BANDEPE, para ser utilizado com exclusividade pela 
municipalidade, para serviços de extensão, melhoria de redes de distribuição de energia 
elétrica e iluminação pública, urbana e/ou rural.
Art. 7º - A Companhia Energética de Pernambuco – CELPE através do seu 
Escritório Regional, prestará contas bimestralmente a Tesouraria da Prefeitura Municipal,
dos valores arrecadados no bimestre anterior.
Art. 8º - Os valores constantes nas tabelas 1, 2 e 3, serão corrigidos de acordo 
com os reajustes das tarifas de energia elétrica. 
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 24 de Fevereiro de 1992.
Emanuel Santiago Alencar - Presidente
Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Salomão de Morais - 2º Secretário

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