| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1932 / 1992 |
| Date | 1992-08-03 |
| Ementa | Abre C. Especial no valor de R$ 12.000.000,00; p/ reforma do prédio do Estado / residência Promotor Público. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.932 de 03 de Agosto de 1992. Ementa: Abre Crédito Especial e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal de Araripina decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), destinado ao pagamento das com a execução dos serviços de reforma do prédio de propriedade do Estado de Pernambuco, destinado a residência do Promotor Público desta Comarca de Araripina, que será assim classificado: 03.0 Secretaria de Administração e Finanças 03.1 Gabinete do Secretário Cr$ 02040131.70 Reforma do Prédio que serve de residência do Promotor Público desta cidade Cr$ 4000.00 Despesas de Capital Cr$ 4300.00 Transferências Intergovernamentais Cr$ 4322.00 Transf. aos Estados e ao Distrito Federal Cr$ 4322.05 Auxílio. p/outras Desp. de Capital Cr$ 12.000.000,00 TOTAL Cr$ 12.000.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior, são os provenientes da anulação da seguinte dotação: 03.0 Secretaria de Administração e Finanças 03.2.3 Departº de Administração – Coord. Administ. Do Patrimônio Cr$ 03070211.08 Aquis. de Móveis, máq. aparelhos e outros materiais Cr$ 4120.00 Equipamentos e Mat. Permanente Cr$ 12.000.000,00 TOTAL Cr$ 12.000.000,00 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 03 de Agosto de 1992. Emanoel Santiago Alencar - Presidente Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário