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norma nº 1932/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1932 / 1992
Date 1992-08-03
EmentaAbre C. Especial no valor de R$ 12.000.000,00; p/ reforma do prédio do Estado / residência Promotor Público.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.932 de 03 de Agosto de 1992.
Ementa: Abre Crédito Especial e dá outras 
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, faz saber que a 
Câmara Municipal de Araripina decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
Crédito Especial no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), destinado ao 
pagamento das com a execução dos serviços de reforma do prédio de propriedade do 
Estado de Pernambuco, destinado a residência do Promotor Público desta Comarca de 
Araripina, que será assim classificado:
03.0 Secretaria de Administração e Finanças
03.1 Gabinete do Secretário Cr$
02040131.70 Reforma do Prédio que serve de residência do 
Promotor Público desta cidade
Cr$
4000.00 Despesas de Capital Cr$
4300.00 Transferências Intergovernamentais Cr$
4322.00 Transf. aos Estados e ao Distrito Federal Cr$
4322.05 Auxílio. p/outras Desp. de Capital Cr$ 12.000.000,00
TOTAL Cr$ 12.000.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo 
anterior, são os provenientes da anulação da seguinte dotação:
03.0 Secretaria de Administração e Finanças
03.2.3 Departº de Administração – Coord. Administ. 
Do Patrimônio
Cr$
03070211.08 Aquis. de Móveis, máq. aparelhos e outros 
materiais
Cr$
4120.00 Equipamentos e Mat. Permanente Cr$ 12.000.000,00
TOTAL Cr$ 12.000.000,00
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 03 de Agosto de 1992.
Emanoel Santiago Alencar - Presidente
Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário

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