| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1933 / 1992 |
| Date | 1992-10-15 |
| Ementa | Abre C. Especial no valor de R$ 10.000.000,00; p/ despesas funcionais do Conselho M.D.D.C.Adolescente. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.933 de 15 de Outubro de 1992. Ementa: Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 10.000.000,00, para atender o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal de Araripina decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinado a atender as despesas de manutenção das atividades funcionais do Conselho através do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 1.919 de 17 de janeiro de 1992 e terá a seguinte classificação orçamentária: 04.0 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS 04.2.5 Depart° de Educação. Coord. de Ensino de Edu. Especial Cr$ 08814832.71 Contrib. p/ manutenção do Conselho através do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Cr$ 3200.00 Transferências Correntes Cr$ 3231.00 Subvenções Sociais Cr$ 10.000.000,00 TOTAL Cr$ 10.000.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior, são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada: 05.0 SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL 05.3.1 Depart° de Ação Social Cr$ 14804782.70 Disp c/ Pag. de Indenização Trabalhistas e O. correlatas Cr$ 3111.00 Pessoal Civil Cr$ 10.000.000,00 TOTAL Cr$ 10.000.000,00 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 13 de Outubro de 1992. Emanoel Santiago Alencar - Presidente Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário