br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 1933/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1933 / 1992
Date 1992-10-15
EmentaAbre C. Especial no valor de R$ 10.000.000,00; p/ despesas funcionais do Conselho M.D.D.C.Adolescente.
native_id1160

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.933 de 15 de Outubro de 1992.
Ementa: Abre Crédito Especial no valor de Cr$
10.000.000,00, para atender o Fundo Municipal 
da Criança e do Adolescente e dá outras 
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, faz saber que a 
Câmara Municipal de Araripina decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
Crédito Especial no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinado a 
atender as despesas de manutenção das atividades funcionais do Conselho através do 
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 1.919 de 17 de janeiro 
de 1992 e terá a seguinte classificação orçamentária:
04.0 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
04.2.5 Depart° de Educação. Coord. de Ensino de Edu.
Especial
Cr$
08814832.71 Contrib. p/ manutenção do Conselho através do 
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Cr$
3200.00 Transferências Correntes Cr$
3231.00 Subvenções Sociais Cr$ 10.000.000,00
TOTAL Cr$ 10.000.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo 
anterior, são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir 
discriminada:
05.0 SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
05.3.1 Depart° de Ação Social Cr$
14804782.70 Disp c/ Pag. de Indenização Trabalhistas e O. 
correlatas
Cr$
3111.00 Pessoal Civil Cr$ 10.000.000,00
TOTAL Cr$ 10.000.000,00
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 13 de Outubro de 1992.
Emanoel Santiago Alencar - Presidente
Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário

open original →