| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1936 / 1992 |
| Date | 1992-12-09 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor de R$ 20.000.000,00; p/ despesas compl. abastecimento d'àgua na zona rural. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.936 de 09 de Dezembro de 1992. Ementa: Abre Crédito Especial e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de cruzeiros), destinado a atender as despesas de complementação com o pagamento de 07 (sete) carros pipas a serviço da EMATER, transportando água para abastecer as populações da Zona Rural do Município de Araripina, e terá a seguinte classificação: 05.0 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico 06.21 - Depto. de Agricultura, Ind. e Com. Coord. de Apoio a Agro-Pecuária 04764472.72- Transf. p/ complementação de despesas com pag. De carros pipas, a serviço da EMATER 3222.00 - Transf. a Estados e ao Distrito Federal 20.000.000,00 Total Cr$ 20.000.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior, são os provenientes do excesso de arrecadação apurado no presente exercício. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 09 de Dezembro de 1992. Emanoel Santiago Alencar - Presidente Moisés Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário