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norma nº 1936/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1936 / 1992
Date 1992-12-09
EmentaAbre Crédito Especial no valor de R$ 20.000.000,00; p/ despesas compl. abastecimento d'àgua na zona rural.
native_id1162

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.936 de 09 de Dezembro de 1992.
Ementa: Abre Crédito Especial e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a 
Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado abrir um Crédito 
Especial no valor de Cr$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de cruzeiros), destinado a atender 
as despesas de complementação com o pagamento de 07 (sete) carros pipas a serviço da 
EMATER, transportando água para abastecer as populações da Zona Rural do Município
de Araripina, e terá a seguinte classificação: 
05.0 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico
06.21 - Depto. de Agricultura, Ind. e Com. Coord. de Apoio a 
Agro-Pecuária
04764472.72- Transf. p/ complementação de despesas com pag. De 
carros pipas, a serviço da EMATER
3222.00 - Transf. a Estados e ao Distrito Federal 20.000.000,00
Total Cr$ 20.000.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo 
anterior, são os provenientes do excesso de arrecadação apurado no presente exercício.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 09 de Dezembro de 1992.
Emanoel Santiago Alencar - Presidente
Moisés Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário

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