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norma nº 1937/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1937 / 1992
Date 1992-12-09
EmentaAltera o Art. 40, da Lei Orgânica do Município. (Viagens/Políticos)
native_id1163

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.937 de 09 de Dezembro de 1992.
Alterada pela Lei nº 2.000, de 03 de Novembro de 1994.
Ementa: Altera o artigo 40, da Lei Orgânica do 
Município de Araripina, e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a 
Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 40, da Seção XI, da Lei Orgânica do Município de Araripina, 
passa a ter a seguinte redação:
Seção XI
“Das viagens em representação dos Agentes Políticos”
§ 1º - Em viagem para outros municípios, inclusive para a Capital do Estado e/ou 
outras cidades e capitais da Região Nordeste, havendo pernoite:
a) Prefeito e Vice Prefeito e/ou procuradores, 01 (um) salário mínimo.
b) Para cidades e capitais de outros estados, inclusive a da União, 1 1/2 (um e 
meio) salário mínimo.
c) Vereadores, Secretários Municipais, Diretores de Faculdades, em viagens de 
Autarquias, Fundações e da Faculdade, em viagens com pernoite, a capital do 
Estado e/ou outras de distância equivalente na Região Nordeste, 50% 
(cinquenta por cento) do salário mínimo.
d) Esses mesmos agentes políticos e administrativos, quando em viagens a cidades 
e/ou capitais de outros Estados e da União, inclusive a Capital Federal, com 
pernoite, 01 (um) salário mínimo.
§ 2º - Só haverá o pagamento de diárias aos agentes políticos referidos no caput 
deste artigo, quando houver pernoite, em não havendo, serão pagas apenas as despesas de 
refeição, mediante a apresentação do respectivo comprovante.
§ 3º - O agente politico poderá optar por “despesas realizadas” e nesse caso, terá 
que apresentar notas de despesas, tais como: hospedagens, passagens, refeições e 
combustíveis.
§ 4º - Nos cálculos constantes do inciso I, do parágrafo primeiro, do presente artigo, 
não se incluem o pagamento de combustível ou passagens.
§ 5º - O pagamento de diárias a outros servidores públicos municipais não incluídos 
no caput deste artigo, quando em viagens de serviço, será feito obedecendo o seguinte 
critério:
I – Em viagens para localidades com distância até 300 km, com pernoite, 20% 
(vinte por cento) do Salário Mínimo.
II - Em viagens para localidades com distância superior a 300 km, com pernoite, 
25% (vinte e cinco por cento) do Salário Mínimo.
§ 6º - Decreto do Executivo especificará os cálculos para viagem de outras 
categorias de servidores não previstas neste artigo, quando em viagem a serviço do 
Município e/ou das suas instituições, levando-se em consideração as necessidades de 
hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 09 de Dezembro de 1992.
Emanoel Santiago Alencar - Presidente
Moisés Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário

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