| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1937 / 1992 |
| Date | 1992-12-09 |
| Ementa | Altera o Art. 40, da Lei Orgânica do Município. (Viagens/Políticos) |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.937 de 09 de Dezembro de 1992. Alterada pela Lei nº 2.000, de 03 de Novembro de 1994. Ementa: Altera o artigo 40, da Lei Orgânica do Município de Araripina, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 40, da Seção XI, da Lei Orgânica do Município de Araripina, passa a ter a seguinte redação: Seção XI “Das viagens em representação dos Agentes Políticos” § 1º - Em viagem para outros municípios, inclusive para a Capital do Estado e/ou outras cidades e capitais da Região Nordeste, havendo pernoite: a) Prefeito e Vice Prefeito e/ou procuradores, 01 (um) salário mínimo. b) Para cidades e capitais de outros estados, inclusive a da União, 1 1/2 (um e meio) salário mínimo. c) Vereadores, Secretários Municipais, Diretores de Faculdades, em viagens de Autarquias, Fundações e da Faculdade, em viagens com pernoite, a capital do Estado e/ou outras de distância equivalente na Região Nordeste, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. d) Esses mesmos agentes políticos e administrativos, quando em viagens a cidades e/ou capitais de outros Estados e da União, inclusive a Capital Federal, com pernoite, 01 (um) salário mínimo. § 2º - Só haverá o pagamento de diárias aos agentes políticos referidos no caput deste artigo, quando houver pernoite, em não havendo, serão pagas apenas as despesas de refeição, mediante a apresentação do respectivo comprovante. § 3º - O agente politico poderá optar por “despesas realizadas” e nesse caso, terá que apresentar notas de despesas, tais como: hospedagens, passagens, refeições e combustíveis. § 4º - Nos cálculos constantes do inciso I, do parágrafo primeiro, do presente artigo, não se incluem o pagamento de combustível ou passagens. § 5º - O pagamento de diárias a outros servidores públicos municipais não incluídos no caput deste artigo, quando em viagens de serviço, será feito obedecendo o seguinte critério: I – Em viagens para localidades com distância até 300 km, com pernoite, 20% (vinte por cento) do Salário Mínimo. II - Em viagens para localidades com distância superior a 300 km, com pernoite, 25% (vinte e cinco por cento) do Salário Mínimo. § 6º - Decreto do Executivo especificará os cálculos para viagem de outras categorias de servidores não previstas neste artigo, quando em viagem a serviço do Município e/ou das suas instituições, levando-se em consideração as necessidades de hospedagem, alimentação e locomoção. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 09 de Dezembro de 1992. Emanoel Santiago Alencar - Presidente Moisés Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário