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norma nº 1938/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1938 / 1992
Date 1992-12-11
EmentaAutoriza abertura de C. Suplementar no valor de Cr$ 1.840.000.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias.
native_id1164

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.938 de 11 de Dezembro de 1992.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá 
outras providências. 
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a 
Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito 
Suplementar até a importância de Cr$ 1.840.000.000,00 (um bilhão, oitocentos e quarenta 
milhões de cruzeiros), destinado a reforço das dotações orçamentárias: 
01.0 - Poder Legislativo 
01.1 - Câmara Municipal 
0101001.2.01- Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 
3.1.1.0.00 - Pessoal 
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil 196.000.000,00
3.1.2.0.00- Material de Consumo 13.000.000,00
3.1.3.0.00- Serv. de Terc. e Encargos 40.900.000,00
0182492.2.06- Dispêndios c/ Pessoal Inativo
3.2.5.0.00 - Transf. à pessoas
3.2.5.1.00 - Inativos 10.400.000,00
0182492.2.07- Dispêndios c/obrigações patronais ao INSS, FGTS, e IPSEP
3.2.5.0.00 - Transf. à pessoas
3.2.5.1.00 - Inativos 700.000,00
02.0 - Poder Executivo 
02.1 - Gabinete do Prefeito 
0307020.0.08- Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito 
3.1.1.0.00 - Pessoal 
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil 92.300.000,00
3.1.2.0.00 - Material de Consumo 20.000.000,00
03.0 - Secretaria de Administração e Finanças
03.1 - Gabinete do Secretário 
0307020.0.12- Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário 
3.1.2.0.00 - Material de Consumo 14.569.479,70
3.1.3.0.00 - Serv. de Terc. e Encargos 34.797.194,00
0309040.2.13 - Dispêndios c/ o pagtº. De consultorias de planejamento 
municipal e outros correlatos
3.1.3.0.00- Serviços de Terceiros e Encargos 29.313.448,81
0307021.2.18- Manutenção das Atividades de Coordenação Desenv.
Recursos Humanos 
3.1.1.0.00 - Pessoal 
3.1.3.0.00 - Pessoal Civil 4.082.998,58
3.1.3.0.00 - Serviços de Terc. e Enc. 7.908.933,27
0381486.2.19- Dispêndios c/ pagtº de salário família do pessoal da coord. 
desenvolv. e Rec. Humanos
3.2.5.0.00 - Transf. à pessoas
3.2.5.3.00 - Salário família 82.006,78
3.3.1 - Deptº. de Finanças – Coord. de Renda, Fiscalização e 
Tributos
0308030.2.24- Manut. das Ativ. da Coord. de Rendas, Fiscal. e Tributos
3.1.3.0.00 - Serviços de Terceiros e Encargos 1.479.873,76
3.3.3 - Deptº. de Finanças – Coord. de Contabilidade e tesouraria
0308032.2.29- Manut. das Ativ. da Coord. de Contab. e tesouraria
3.1.2.0.00 - Material de Consumo 8.000.000,00
3.1.3.0.00 - Serv. de Terc. e Encarg. 3.738.441.33
0304013.2.28- Contrib. p/ Manut. das Ativ. do Cartório Eleit. e Fórum 
3.2.2.0.00 - Transf. Intergovernamentais 
3.2.2.1.00 - Transf. à União 55
04.0 - Secretaria de Educ. Cult. e Esportes
04.1 - Gabinete da Secretária
0807020.2.36 - Manut. das Ativ. do Gab. da Secretária 
3.1.2.0.00 - Material de Consumo 12.000.000,00
3.1.3.0.00 - Serv. de Terc. e Enc. 2.597.000.00
0844205.2.38 - Contrib. p/ Manut. das Ativ. da Autarquia Educacional do 
Araripe
3.2.1.0.00 - Transf. Intergovernamentais
3.2.1.1.00 - Transf. Operacionais 339.653,92
04.2.1 - Coord. do Ensino de 1º Grau
08421882.40 - Manut. das Ativ. da Coord. de Ensino de 1º Grau
3111.00 - Pessoal Civil 72.332.486,25
3120.00 - Material de Consumo 56.000.000,00
3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 30.000.000,00
04.2.2 - Departº. de Educ. – Coord. do Pre-Escolar
08411852.43 - Manut. das Ativ. da Coord. de Creches no Município 
3120.00 - Material de Consumo 3.027.635,00
3130.00 - Serv. de Terc. e Enc. 1.511.150,00
08411902.44 - Manut. das Ativ. da Coord. do Ens. do Pre-Escolar
3110.00 - Pessoal 
3111.00 - Pessoal Civil 5.270.537,57
04.3.1 - Departº. de Cult. e Esporte – Coord. de Cultura
08482472.54 - Dispêndio c/ festividades tradicionais, religiosos, culturais 
e outras correlatas
3120.00 - Material de Consumo 25.000.000,00
3130.00 - Serv. de Terc. e Enc. 40.000.000,00
08482472.52 - Manut. das Ativ. da Coord. de Cultura
3130.00 - Serv. de Terc. e Enc. 2.200.000,00
05.0 - Secretaria de Saúde e Ação Social
05.1 - Gabinete do Secretário 
13070202.60 - Manut. das Ativ. di Gabinete do Secretário 
3110.00 - Pessoal 
3111.00 - Pessoal Civil 5.582.503,38
05.2.1 - Coord. Médico Hospitalar
1375428.1.62 - Manut. das Ativ. da Coord. Hospitalar
3.1.1.0.00 - Pessoal 
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil 33.149.956,16
3.1.2.0.00 - Material de Consumo 23.275.756,48
3.1.3.0.00 - Serv. de Terc. e Enc. 38.234.128,06
05.3.1 - Departº. de Ação Social
1581486.2.76- Dispêndios c/ auxílio de Doenças, ataúdes, transportes, 
medicamentos e outras correlatas
3.2.5.0.00 - Transf. à pessoas
3.2.5.9.00 - Outras Transf. à pessoas 20.000.000,00
1581486.2.77- Dispêndios c/ Programa de Formação do Patrimônio do 
Servidor Público – PASEP
3.2.8.0.00 - Cont. p/ Formação do Patrimônio do Serv. público 10.000.000,00
1582492.2.82 - Dispêndios c/ INSS, FGTS, IPSEP
3.1.1.3.00 - Obrigações Patronais 137.167.385,55
06.0 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
06.1 - Gabinete do Secretário 
0476457.2.92 - Manut. dos Serv. de Limpeza e Conserv. de aguadas, poços 
tubulares e abastecimento d’água a população da zona 
rural no município 
3.1.2.0.00 - Material de Consumo 5.308.501,00
3.1.3.0.00 - Serv. de Terc. e Encargos 19.150.433,00
06.2.2 - Departº. de Agric. Ind. e Com.
0416096.2.93 - Manut. das Ativ. dos Mercados Feiras e Matadouros
3.1.2.0.00 - Material de Consumo 11.889.924,00
06.3.1 - Departº. de Infra-Estrutura – Coord. de Obras Rodov. e 
Urbanismo
0846224.1.42- Prosseguimento das obras de construção do Estádio 
Municipal 
4.1.1.0.00 - Obras e instalações 29.971.110,80
1058575.1.45 - Const. de calçamento em paralelepípedos rejuntados c/ 
cimento s/ base de areia em logradouros públicos
4.1.1.0.00 - Obras e instalações 22.106.200,00
1058575.1.46- Aposição de meio-fio em paralelepípedos rejuntados c/ 
cimento c/ base de areia em logradouros públicos
4.1.1.0.00 - Obras e instalações 4.796.400,00
1058575.2.95 - Manut. das Ativ. do departamento de Obras públicas 
3.1.1.0.00 - Pessoal 
3.1.2.0.00 - Material de Consumo 204.600.000,00
3.1.3.0.00 - Serv. de Terc. e Encargos 52.804.000,00
1058575.2.96 - Disp. c/ o pagtº. de salário família do Departº. de obras 
públicas
3.2.5.0.00 - Transf. à pessoas
3.2.5.3.00 - Salário Família 122,08
1060326.1.52 - Const. Amoliação e Recuperação de Cemitérios Públicos 
no Município 
4.1.1.0.00 - Obras e instalações 1.471.000,00
1060328.1.54 - Const. e Humanização de Praças no Município 
4.1.1.0.00 - Obras e instalações 29.600.000,00
1376448.1.60 - Const. adaptação e recuperação de redes de esgotos, canais 
de galerias pluviais no munic.
4.1.1.0.00 - Obras e instalações 36.244.600,00
1581487.2.97- Aquisição de Material de construção p/ doação a pessoas 
carentes destinados a const. de casas, tipo popular.
3.2.5.0.00 - Transf. à pessoas
3.2.5.9.00 - Outras Transf. à pessoas 22.678,00
1688534.2.98 - Manut. das Ativ. dos serv. rodov.
3.1.2.0.00 - Material de Consumo 34.738.023,28
3.1.3.0.00 - Serv. de Terc. e Encargos 23.536.488,69
06.3.2 - Coord. de Serviços Públicos
1060325.2.100- Manut. das Ativ. dos Serviços Públicos
3.1.2.0.00 - Mat. de Consumo 4.650.000,00
3.1.3.0.00 - Serv. de Terc. e Encargos 206.000.000,00
1060327.2.102- Manut. das Ativ. de Iluminação Pública
3.1.3.0.00 - Serv. de Terc. e Encargos 28.174.098,57
1060328.2.103- Manut. das Ativ. de Praças e Jardins
3.1.2.0.00 - Mat. de Consumo 15.000.000,00
3.1.3.0.00 - Serv. de Terc. e Encargos 30.030.000,00
06.4.1 - Coord. de Transp. e Comunicações
0522134.2.108- Contrib. p/ Manut. das Ativ. da TELPE
3.2.2.0.00 - Transf. Intergovernamentais
3.2.2.1.00 - Transf. a União 10.774.837,33
Total da Suplementação Cr$ 1.840.000.000,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, na importância de Cr$ 
1.840.000.000,00 (um bilhão, oitocentos e quarenta milhões de cruzeiros), ocorrerá por 
conta de:
I – A quantia de Cr$ 1.579.891.825,93 ( um bilhão, quinhentos e setenta e nove
milhões, oitocentos e noventa e um mil, oitocentos e vinte e cinco cruzeiros e noventa e 
três centavos), por conta do excesso de arrecadação apurado mês a mês no corrente 
Exercício Financeiro;
II – A quantia de Cr$ 24.000.000,00 ( vinte e quatro milhões de cruzeiros), por 
conta do Saldo Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 
1991.
III – A quantia de Cr$ 236.108.174,07 (duzentos e trinta e seis milhões, centos e 
oito mil, cento e setenta e quatro cruzeiros e sete centavos), por conta das anulações 
parciais e totais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
01.0 - Poder Legislativo 
01.1 - Câmara Municipal 
0101001.1.0- Aquisição de 01 (uma) caminhonete à Óleo Diesel, modelo 
1992
4.1.2.0.00 - Equip. e Mat. Permanente 25.000.000,00
0101001.2.02- Manut. das Ativ. da Câmara 
4.1.2.0.00 - Equip. e Mat. Permanente 5.000.000,00
0108033.2.03- Disp. c/ despesas de exercícios anteriores
3.1.9.2.00 - Despesas de Exercício Anter. 1.000.000,00
0180475.2.04- Disp. c/ o pagtº de indeniz. trabalhista
3.1.1.0.00 - Pessoal Civil 2.000.000,00
0181486.2.05- Disp. c/ Salário Família do pessoal da Câmara municipal 
3.2.5.3.00 - Salário Família 160.000,00
02.0 - Poder Executivo 
02.1 - Gabinete do Prefeito 
0307020.0.08- Manut. das Ativ. do Gabinete do Prefeito 
3.1.3.0.00 - Serv. de Terc. e Enc. 311.333,00
02.2 - Assessoria Juridica
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil 976.804,75
3.1.2.0.00 - Mat. de Consumo 411.000,00
3.1.3.0.00 - Serv. de Terc. e Enc. 1.240.000,00
03.0 - Secretaria de Administração e Finanças
03.1 - Gab. do Secretário 
0307020.2.12- Manut. das Ativ. do Gabinete do Secretário 
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil 80.347,03
03.2.1 - Departº. de Adm. Coord. de Desenvolvimento e Rec. 
Humanos
0307021.2.18 - Manut. das ativ. da coordenação de desenv. e rec. humanos
3.1.2.0.00 - Mat. de Consumo 826.600,00
03.2.2 - Departº. de Adm.-Coordenação de administração e material
0307021.2.20- Manut. das Ativ. de coord. de adm. e mat. de Departº.
3.1.2.0.00 - Mat. de Consumo 210.528,21
0381486.2.21- Disp. c/ pagtº. de Salário Família da coord. de adm. e mat.
3.2.5.3.00 - Salário Família 7.500,00
03.3.1 - Departº. de Fin.– Coord. de rendas, fiscalização e tributos
0308030.2.24 - Manut. das Ativ. da Coord. de rendas, fiscaliz. e tributos 1.007.283,84
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil
3.1.2.0.00 - Mat. de Consumo 346.700,00
0381886.2.25- Disp. c/ pagtº. de Sal. Família do pessoal da Coord. de R. 
F. e Tributos
3.2.5.3.00 - Salário Família 31.898,63
03.3.2 - Departº. de Finanças – Coord. de Planejamento e Controle 
Orçamentário 
0309032.2.26 - Manut. das Ativ. da Coord. de Planejamento e Controle 
Orçamentário
3.1.3.0.00 - Serv. de Terc. e Enc. 410.000,00
03.3.3 - Departº. de Finanças – Coord. de Contabilidade e 
Tesouraria
0308003.2.29 - Manut. das Ativ. da Coord. de Contabilidade e Tesouraria
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil 682.875,84
0308033.2.32- Disp. c/ o pagtº. de Desp. de Exerc. anteriores
3.1.9.2.00 - Desp. de Exerc. anteriores
0328166.2.33- Contrib. p/ Manut. de Junta de Serv. Militar
3.2.2.1.00 - Transf. a União 2.108.634,00
0330174.2.34- Contrib. p/ Manut. das Ativ. da Cadeia Pública, Deleg. 
Reg. e P. Policia
3.2.2.2.00 - Transf. aos estados e ao Distrito Federal 4.036.663,60
04.0 - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
04.1 - Gabinete da Secretária 
0807020.2.36- Manut. das Ativ. do Gab. da Secretária 
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil 19.357.142,93
0801486.2.39- Disp. c/ pagtº. de Sal. Família do pessoal do gab. secretaria 
3.2.5.9.00 - Out. transf. a pessoas 95.142,74
0843197.2.37- Contrib. p/ Manut. das Ativ. da Esc. Tec. Agricola de 
Araripina
3.2.2.1.00 - Transf. a União 367.438,28
04.2.1 - Departº. de Educ. –Coord.de Ensino do 1º Grau
0881486.2.42 - Disp. c/ pagtº. de Salário Família do Pessoal da Coord.de 
Ensino do 1º Zona
3.2.5.3.00 - Salário Família 27.996,77
0842188.2.41- Contrib. Para Manut. das Ativ. da FAE
3.2.2.1.00 - Transf. a União 4.000.000,00
0841185.2.43- Manut. das Ativ. das Creches do município 
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil 201.336,11
0841190.2.44- Manut. das Ativ. da Coord. do Ensino do Pre-Escolar
3.1.2.0.00 - Mat. de Consumo 1.993.738,00
3.1.3.0.00 - Serv. de Terc. e Enc. 6.306.008,00
04.2.3 - Departº. de Educ. – Coord. de Alfabetização de Adultos
0845187.2.46- Manut. das Ativ. da Coord. de Alfabetização de Adultos
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil 4.494.445,08
3.1.2.0.00 - Mat. de Consumo 2.500.000,00
3.1.3.0.00 - Serv. de Terc. e Enc. 4.724.024,00
0881286.2.47- Disp. c/ pagtº. de Salário Família da Coord. de Alf. de 
Adultos
3.2.5.3.00 - Salário Família 118.277,97
04.2.5 - Deptº. de Educ. – Coord. de Ed. Especial
084952.2.50 - Cont. p/ Manut. da Assoc. de Pais e amigos dos 
Excepcionais APAE, de Araripina-PE
3.2.3.1.00 - Subvenções Sociais 11.590.000,00
04.3.1 - Deptº. de Cult. e Esportes – Coord. de Cultura
0848246.2.51 - Manut. das Ativ. do Museu Municipal 
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil 2.076.578,11
3.1.2.0.00 - Mat. de Consumo 409.940,00
3.1.3.0.00 - Serv. de Terc. e Enc. 818.658,19
0848247.2.55 - Cont. p/ manut. das ativ. da banda musical Álvaro Campos 
3.2.1.1.00 - Transf. Operacionais 5.758.410,77
0881486.2.57 - Disp. c/pagtº. de salário família do pessoal do M.Municipal 
3.2.5.3.00 - Salário Família 443.477,74
04.3.2- Coord. de Esportes e Lazer
0846224.2.58- Contrib. Para Manut. das Ativ. da Liga Araripinense de 
Desportes
3.2.3.1.00 - Subvenções Sociais 2.198.750,00
05.0 - Secretaria de Saúde e Ação Social
05.1 - Gabinete do Secretário 
1307020.2.60 - Manut. das Ativ. do Gab. do Secretário 
3.1.2.0.00 - Mat. de Consumo 1.221.886,60
3.1.3.0.00 - Serv. de Terc. e Enc. 667.178,74
1381486.2.61- Disp. c/ pagtº. do Salário Família do pessoal do Gab. do 
Secretário 
3.2.5.3.00 - Salário Família 137.170,00
05.2.1 - Departº. de Saúde – Coord. Médico Hospitalar
1381486.2.65 - Disp. c/ pagtº. de Salário Família da Coord. Médico 
Hospitalar
3.2.5.3.00 - Salário Família 48.180,38
05.3.1 - Departº de Ação Social
1581486.2.74- Contrib. Para Manut. das Ativ. da BENFAM
3.2.3.1.00 - Subvenções Sociais 361.140,25
1581486.2.75 Disp.c/ fotografias, registro, carteiras de ident. profissionais 
e out. correlatas
3.2.5.9.00 - Out. transf. a pessoas 5.342.000,00
1581486.2.78 - Disp. c/ pagtº. de sal. Família do pessoal aposentado
3.2.5.3.00 - Salário Família 187.465,82
1581487.2.79 Contrib. p/ o Lions Clube de Araripina
3.2.3.1.00 - Subv. Sociais 600.000,00
1581487.2.80 Contrib. p/ o Clube de Mães de Araripina
3.2.3.1.00 - Subv. Sociais 600.000,00
06.0 - Secret. de Desenv. Econômico 
06.1 - Gabinete do Secretário 
0307020.2.85- Manut. das Ativ. do Secret.
3.1.1.1.00 - Pessoal 4.345.928,00
3.1.2.0.00 - Mat. de Consumo 180.062,14
3.1.3.0.00 - Serv. de Terc. e Enc. 614.579,34
06.2.2 - Departº. de Agric. Ind. Com. de apoio a Ind. e ao Comércio 
00481486.2.94- Disp. c/ pagtº.do Salário Família do Pessoal dos Mercados 
Feiras e Matadouros
3.2.5.3.00 - Salário Família 425.671,15
06.3.1 - Departº. de Infra-Estrut.-Coord. de Obras Rodov. e Urban.
0477457.1.34 - Const. de Cisternas no munic.
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações 4.797.241,00
1058575.2.95- Manut. das Ativ. do Departº O. Públicas
3.1.1.1.00 - Pessoal 722.650,13
1376448.1.58 Const. Ampliação e Recuperação de Banheiros/Sanitarios 
Chafarizes e Lavanderias
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações 2.065.513,94
1688534.2.08- Manut. das Ativ. dos Serv. Rodoviarios
3.1.1.1.00 - Pessoal 4.064.753,70
1681486.2.99- Disp. c/ pagtº. do Sal. Família do P. de Serv. Rodov.
3.2.5.3.00 - Salário Família 258.072,00
06.3.2 - Departº. de Infra-Estrutura – Coord. de Serv. Públicos
1060325.2.100- Manut. das Ativ. de Limpeza Pública
3.1.1.1.00 - Pessoal 5.535.322,80
1060327.2.102- Manut. das Ativ. das Praças, Parques e Jardins
3.1.1.1.00 - Pessoal 77.251.145,27
1081486.2.104- Disp. c/ Sal.Fam. do Pessoal de Limpeza Pública
3.2.5.3.00 - Salário Família 194.361,66
1081486.2.106- Disp. c/ pagtº. de Sal. Família do Pessoal das Praças e 
Jardins
3.2.5.3.00 - Salário Família 40.501,97
06.4.1 - Departº. de Infra-Estrut.-Coord. de Transpt. e Comunic.
0522136.2.109- Manut. e Rev. dos Serv. das Torres e Equip. de TV no 
município
3.1.1.1.00 - Pessoal 3.000.000,00
752.000,00
1.579.751,21
Total das Anulações Cr$ 236.108.174,01
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 11 de Dezembro de 1992.
Emanoel Santiago Alencar - Presidente
Moisés Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário

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