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norma nº 1939/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1939 / 1992
Date 1992-12-21
EmentaAbre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias diversas.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.939 de 21 de Dezembro de 1992.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá 
outras providências. 
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a 
Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado abrir um Crédito 
Suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), destinado a 
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada: 
06.0 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
06.31 - Deptº. de Infra-Estrut.-Coord. de Obras, Rodv. e Urbanismo
04774571.35 - Const. ampliação e recup. de açudes, barragens e barreiros
4110.00 - Obras e Inst. 300.000.000,00
Total Cr$ 300.000.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo 
anterior são os provenientes do excesso de arrecadação previsto para o presente Exercício 
de acordo com o discriminativo abaixo:
2000.00.00 - RECEITA DE CAPITAL 300.000.000,00
2400.00.00 - Transf. de Capital 
2460.00.00 - Transf. de Convênios 300.000.000,00
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 21 de Dezembro de 1992.
Emanoel Santiago Alencar - Presidente
Moisés Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário

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