| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1939 / 1992 |
| Date | 1992-12-21 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias diversas. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.939 de 21 de Dezembro de 1992. Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), destinado a reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada: 06.0 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico 06.31 - Deptº. de Infra-Estrut.-Coord. de Obras, Rodv. e Urbanismo 04774571.35 - Const. ampliação e recup. de açudes, barragens e barreiros 4110.00 - Obras e Inst. 300.000.000,00 Total Cr$ 300.000.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes do excesso de arrecadação previsto para o presente Exercício de acordo com o discriminativo abaixo: 2000.00.00 - RECEITA DE CAPITAL 300.000.000,00 2400.00.00 - Transf. de Capital 2460.00.00 - Transf. de Convênios 300.000.000,00 Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 21 de Dezembro de 1992. Emanoel Santiago Alencar - Presidente Moisés Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário