| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1940 / 1992 |
| Date | 1992-12-21 |
| Ementa | Altera redação dos arts. 1º e 5º da Lei Municipal nº 1.865, de 17.12.90 (que extingue órgão da adm.direta da PMA) |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.940 de 21 de Dezembro de 1992. Ementa: Altera a Redação dos Arts. 1º a 5º da Lei nº 1.865 de 17/12/90, cria, extingue órgão da Administração Direta da Prefeitura, dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo primeiro da Lei nº 1.865, de 17 de Dezembro de 1.990, que passa a vigorar com o seguinte texto: Artigo Primeiro – A estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Araripina, pelos seus órgãos da Administração Direta, passa a ser classificada com discriminação a seguir: 02.0 - Poder Executivo 02.1 - Gabinete do Prefeito 02.2 - Assessoria Jurídica 03.0 - Secretaria de Administração e Finanças 03.1 - Gabinete do Secretário 03.2.1 - Departº de Administ. – Coord. de Desenvolvimento e Recursos Humanos 03.2.2 - Departº de Administ. – Coord. Administ. e Material 03.2.3 - Departº de Administ. – Coord. Administ. e Patrimônio 03.3.1 - Departº de Finanças – Coord. de Rendas, Fiscalização e Tributos 03.3.2 - Departº de Finanças – Coord. de Planejamento e Controle Orçamentário 03.3.3 - Departº de Finanças – Coord. de Contabilidade e Tesouraria 04.0 - Secretaria de Educação, Cultura e Desportos 04.1 - Gabinete do Secretário 04.2.1 - Departº de Educ. – Coord. do Ensino do 1º Grau 04.2.2 - Departº de Educ. – Coord. do Ensino Pré-Escolar 04.2.3 - Departº de Educ. – Coord. de Alfabetização de Adultos 04.2.4 - Departº de Educ. – Coord. de Ensino de 2º Grau 04.2.5 - Departº de Educ. – Coord. da Educação Especial 04.3.1 - Departº de Cultura e Esport. – Coord. de Cultura 04.3.2 - Departº de Cultura e Esportes – Coord. de Esportes e Lazer 05.0 - Secretaria de Saúde e Ação Social 05.1 - Gabinete do Secretário 05.2.1 - Departº. de Saúde – Coord. Médico-Hospitalar 05.2.2 - Departº. de Saúde – Coord. de Saúde da Zona Rural 05.3.1 - Departº. de Ação Social 06.0 - Secretaria de Obras Públicas e Urbanismo 06.1 - Gabinete do Secretário 06.2.1 - Departº. de Infra-Estrut. – Coord. de Obras, Rodv. e Urbanismo 06.3.1 - Departº. de Infra-Estrut. – Coord. de Serviços Públicos 06.3.2 - Departº. de Infra-Estrut. – Coord. e Comunicações 07.0 - Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio 07.1 - Gabinete do Secretário 07.2.1 - Departº. de Agricult. Ind. e Com. – Coord. de Apoio Agropecuário 07.2.2 - Departº. de Agricult. Ind. e Com. – Coord. de Apoio ao Comércio Art. 2º - Fica extinto o Órgão da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Araripina, denominado de Secretaria de Desenvolvimento Municipal. Art. 3º - Fica Criado o Órgão da Administração Direta, 06.0 – Secretaria de Obras Públicas e Urbanismo, com as atribuições dadas pela nova redação do Art. 5º da Lei nº 1865, de 17 de Dezembro de 1990. Art. 4º - Fica criado o Órgão da Administração Direta 07.0 – Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio , com as atribuições de: a) Assistir diretamente o Chefe do Executivo no desempenho de suas funções no âmbito das atividade agrícolas, pastoris, industriais e comerciais, a cargo do município. b) Proporcionar assistência técnica a agricultura e pecuária de pequeno e médio porte. c) Articular-se com os representantes das atividades agro-pastoris, industriais e comerciais, visando o desenvolvimento sócio-econômico do município. d) Administrar Matadouros, Mercados, Feiras Livres, principalmente quanto aos aspectos de Higiene, Saúde e Comercialização dos produtos, e) Autorizar Alvarás e Licença de Localização e Funcionamento das atividades Industrial, Comercial e de Serviços. Art. 5º - A competência dos Departamentos que integram a Secretaria de Obras Públicas e Urbanismo e Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, descrita no Artigo Primeiro desta Lei, é a mesma descrita na Lei nº 1865 de 17 de dezembro de 1990 – Capitulo II – Da Competência dos Órgãos da Administração – Art. 7º listadas sob os Títulos: Departamento de Agricultura, Ind. e Comércio respectivamente. Art. 6º - O Artigo 5º da Lei nº 1865 de 17 de dezembro de 1990, passa a ter a seguinte redação: Art. 5º - São atribuições da Secretaria de Obras Públicas e Urbanismo: a) Assistir diretamente o Chefe do Executivo no desempenho de suas funções; b) Construir e conservar as Obras Públicas Municipais; c) Estudar e propor o Código de Obras do Município; d) Coordenar a construção, ampliação e manutenção das rodovias e Obras d’arte, a cargo do Município; e) Coordenar a construção, ampliação e manutenção do saneamento básico do Município; f) Administração e Manutenção dos Cemitérios Públicos; g) Administração e Manutenção dos Logradouros Públicos; h) Fiscalização de Obras Particulares, especialmente quanto ao aspecto urbanístico; i) Coord. e Manut. dos Serviços de Limpeza Pública; j) Administ. e Manut. de Praças, Parques e Jardins Públicos. Art. 7º - Fica incluído na competência do Órgão Assessoria Jurídica: Estudar e propor o Plano Diretor do Município. Elaborar estudos e projetos de oportunidades de negócios do Município que visem o aproveitamento da Mão-de-Obra e de Matérias Primas locais. Articular-se com outros órgãos e entidades, na busca de Recursos (Humanos, Financeiros e Tecnológicos), visando o desenvolvimento sócio econômico do Município. Art. 8º - Na vigência desta Lei, será republicada a Lei nº 1865 de 17 de dezembro de 1990, contendo as alterações introduzidas por força da presente Lei. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, contando-se-lhes os efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1993. Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 21 de Dezembro de 1992. Emanoel Santiago Alencar - Presidente Moisés Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário