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norma nº 1940/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1940 / 1992
Date 1992-12-21
EmentaAltera redação dos arts. 1º e 5º da Lei Municipal nº 1.865, de 17.12.90 (que extingue órgão da adm.direta da PMA)
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.940 de 21 de Dezembro de 1992.
Ementa: Altera a Redação dos Arts. 1º a 5º da Lei nº 
1.865 de 17/12/90, cria, extingue órgão da 
Administração Direta da Prefeitura, dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a 
Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo primeiro da Lei nº 1.865, de 17 de 
Dezembro de 1.990, que passa a vigorar com o seguinte texto:
Artigo Primeiro – A estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de 
Araripina, pelos seus órgãos da Administração Direta, passa a ser classificada 
com discriminação a seguir:
02.0 - Poder Executivo
02.1 - Gabinete do Prefeito
02.2 - Assessoria Jurídica
03.0 - Secretaria de Administração e Finanças
03.1 - Gabinete do Secretário
03.2.1 - Departº de Administ. – Coord. de Desenvolvimento e Recursos 
Humanos
03.2.2 - Departº de Administ. – Coord. Administ. e Material
03.2.3 - Departº de Administ. – Coord. Administ. e Patrimônio
03.3.1 - Departº de Finanças – Coord. de Rendas, Fiscalização e Tributos
03.3.2 - Departº de Finanças – Coord. de Planejamento e Controle 
Orçamentário
03.3.3 - Departº de Finanças – Coord. de Contabilidade e Tesouraria
04.0 - Secretaria de Educação, Cultura e Desportos
04.1 - Gabinete do Secretário
04.2.1 - Departº de Educ. – Coord. do Ensino do 1º Grau
04.2.2 - Departº de Educ. – Coord. do Ensino Pré-Escolar
04.2.3 - Departº de Educ. – Coord. de Alfabetização de Adultos
04.2.4 - Departº de Educ. – Coord. de Ensino de 2º Grau
04.2.5 - Departº de Educ. – Coord. da Educação Especial
04.3.1 - Departº de Cultura e Esport. – Coord. de Cultura
04.3.2 - Departº de Cultura e Esportes – Coord. de Esportes e Lazer
05.0 - Secretaria de Saúde e Ação Social
05.1 - Gabinete do Secretário
05.2.1 - Departº. de Saúde – Coord. Médico-Hospitalar
05.2.2 - Departº. de Saúde – Coord. de Saúde da Zona Rural 
05.3.1 - Departº. de Ação Social
06.0 - Secretaria de Obras Públicas e Urbanismo
06.1 - Gabinete do Secretário
06.2.1 - Departº. de Infra-Estrut. – Coord. de Obras, Rodv. e Urbanismo
06.3.1 - Departº. de Infra-Estrut. – Coord. de Serviços Públicos
06.3.2 - Departº. de Infra-Estrut. – Coord. e Comunicações
07.0 - Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio
07.1 - Gabinete do Secretário
07.2.1 - Departº. de Agricult. Ind. e Com. – Coord. de Apoio Agropecuário
07.2.2 - Departº. de Agricult. Ind. e Com. – Coord. de Apoio ao Comércio
Art. 2º - Fica extinto o Órgão da Administração Direta da Prefeitura Municipal de 
Araripina, denominado de Secretaria de Desenvolvimento Municipal.
Art. 3º - Fica Criado o Órgão da Administração Direta, 06.0 – Secretaria de Obras 
Públicas e Urbanismo, com as atribuições dadas pela nova redação do Art. 5º da Lei nº 
1865, de 17 de Dezembro de 1990.
Art. 4º - Fica criado o Órgão da Administração Direta 07.0 – Secretaria de 
Agricultura, Indústria e Comércio , com as atribuições de:
a) Assistir diretamente o Chefe do Executivo no desempenho de suas funções no 
âmbito das atividade agrícolas, pastoris, industriais e comerciais, a cargo do 
município.
b) Proporcionar assistência técnica a agricultura e pecuária de pequeno e médio porte.
c) Articular-se com os representantes das atividades agro-pastoris, industriais e 
comerciais, visando o desenvolvimento sócio-econômico do município.
d) Administrar Matadouros, Mercados, Feiras Livres, principalmente quanto aos 
aspectos de Higiene, Saúde e Comercialização dos produtos,
e) Autorizar Alvarás e Licença de Localização e Funcionamento das atividades 
Industrial, Comercial e de Serviços.
Art. 5º - A competência dos Departamentos que integram a Secretaria de Obras 
Públicas e Urbanismo e Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, descrita no Artigo 
Primeiro desta Lei, é a mesma descrita na Lei nº 1865 de 17 de dezembro de 1990 –
Capitulo II – Da Competência dos Órgãos da Administração – Art. 7º listadas sob os 
Títulos: Departamento de Agricultura, Ind. e Comércio respectivamente.
Art. 6º - O Artigo 5º da Lei nº 1865 de 17 de dezembro de 1990, passa a ter a 
seguinte redação:
Art. 5º - São atribuições da Secretaria de Obras Públicas e Urbanismo:
a) Assistir diretamente o Chefe do Executivo no desempenho de suas 
funções;
b) Construir e conservar as Obras Públicas Municipais;
c) Estudar e propor o Código de Obras do Município;
d) Coordenar a construção, ampliação e manutenção das rodovias e Obras 
d’arte, a cargo do Município;
e) Coordenar a construção, ampliação e manutenção do saneamento 
básico do Município;
f) Administração e Manutenção dos Cemitérios Públicos;
g) Administração e Manutenção dos Logradouros Públicos;
h) Fiscalização de Obras Particulares, especialmente quanto ao aspecto 
urbanístico;
i) Coord. e Manut. dos Serviços de Limpeza Pública;
j) Administ. e Manut. de Praças, Parques e Jardins Públicos.
Art. 7º - Fica incluído na competência do Órgão Assessoria Jurídica:
Estudar e propor o Plano Diretor do Município.
Elaborar estudos e projetos de oportunidades de negócios do Município que visem 
o aproveitamento da Mão-de-Obra e de Matérias Primas locais.
Articular-se com outros órgãos e entidades, na busca de Recursos (Humanos, 
Financeiros e Tecnológicos), visando o desenvolvimento sócio econômico do Município.
Art. 8º - Na vigência desta Lei, será republicada a Lei nº 1865 de 17 de dezembro
de 1990, contendo as alterações introduzidas por força da presente Lei.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, contando-se-lhes os 
efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1993.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 21 de Dezembro de 1992.
Emanoel Santiago Alencar - Presidente
Moisés Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário

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