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norma nº 1941/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1941 / 1992
Date 1992-12-21
EmentaAutoriza abertura de C. Suplementar no valor de Cr$ 268.698.931,82; p/ reforço de dotações orçamentárias.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.941 de 21 de Dezembro de 1992.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá 
outras providências. 
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a 
Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado abrir um Crédito 
Suplementar até a importância de Cr$ 268.698.931,82 (duzentos e sessenta e oito milhões, 
seiscentos e noventa e oito mil, novecentos e trinta e um cruzeiros e oitenta e dois 
centavos), destinados a reforço das dotações orçamentárias: 
02.0 - Poder Executivo 
02.1 - Gabinete do Prefeito 
03070202.08- Manut. das Ativ. do Gabinete do Prefeito 
3111.00 Pessoal Civil 10.500.000,00
3130.00 - Serv. de Terc. e Enc. 8.000.000,00
02.2 - Assessoria Jurídica
03040132.10 - Manut. das Ativ. da Assessoria Jurídica
3111.00 Pessoal Civil 632.019,32
04.0 - Secretaria de Educ. Cult. e Desportos
04.1 - Gabinete da Secretária
08070202.36 - Manut. das Ativ. do Gab. da Secretária 
3111.00 Pessoal Civil 200.000,00
3130.00 - Serv. de Terc. e Enc. 23.000.000.00
04.2.1 - Departº. de Educ. – Coord. do Ens. de 1º Grau
08421882.40 - Manut. das Ativ. de Educ. - Coord. de Ens. de 1º Grau
3130.00 - Serv. de Terc. e Enc. 19.000.000,00
04.2.2 - Departº. de Educ. – Coord. de Ens. do Pre-Escolar
08411852.43 - Contrib. p/ Manut. das Ativ. das Creches 
3120.00 - Mat. de Consumo 4.138.000,00
08411902.44 - Manut. das Ativ. da Coord. do Ens. do Pre-Escolar
3130.00 - Serv. de Terc. e Enc. 5.780.000,00
04.3.1 - Departº. de Cultura-Desportos – Coord. de Cultura
08482472.54 - Disp. c/ festiv. Tradic. Cult. Rel. e o. correlatas
3130.00 - Serv. de Terc. e Enc. 10.000.000,00
08482462.55 - Contrib. p/ Manut. das Ativ. da Banda de Música Álvaro
Campos
3211.00 - Transf. Operacionais 22.700.000,00
05.0 - Secretaria de Saúde e Ação Social
05.3.1 - Departº. de Ação Social
15814862.76- Disp. c/ doenças, ataúdes, transp. medic. e outras correlatas
3259.00 - Transf. à pessoas 6.000.000,00
06.0 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
06.1 - Gabinete do Secretário 
03070202.85 - Manut. das Ativ. do Gabinete do Secretário
3130.00 - Serv. de Terc. e Enc. 1.875.000,00
06.2.1 - Departº. de Agricult. Ind. Comércio – Coord. de Apoio 
Agro-Pecuário.
04764572.92 - Manut. das Ativ. dos Serv. de Limpeza e Conservação de 
aguadas na zona rural
3120.00 - Mat. de Consumo 7.994.000,00
3130.00 - Serv. de Terc. e Enc. 14.005.200,00
06.3.1 - Departº. de Infra-Estrut. – Coord. de Obras Rodovias e 
Urbanismo
04774571.34 - Const. de Cisternas no Município
4110.00 - Obras e Inst. 1.446.750,00
08462241.42- Prosseg. das obras de const. do Estádio Municipal 
4110.00 - Obras e Inst. 40.000.000,00
10603281.54 - Const. e Humanização de Praças no Município 
4110.00 - Obras e Inst. 3.244.962,50
16885341.62 - Const. e Reconst. de estradas vicinais no município
4110.00 - Obras e Inst. 5.440.000,00
10585752.95 - Manut. das Ativ. do departº de Obras públicas 
3120.00 - Mat. de Consumo 20.000.000,00
15814872.97- Aquis. de Mat. de const. p/ doação a pessoas carentes.
3259.00 - Transf. à pessoas 6.000.000,00
16885342.98 - Manut. das Ativ. dos serv. rodoviários
3120.00 - Mat. de Consumo 30.000.000,00
06.3.2 - Departº. de Infra-Estrut. - Coord. de Serv. Públicos
10603282.103- Manut. das Ativ. de Praças, Parques e Jardins
3120.00 - Mat. de Consumo 10.000.000,00
3130.00 - Serv. de Terc. e Enc. 18.000.000,00
06.4.1 - Departº. de Infra-Estrut.-Coord. de Transp. e Comunicações
05221362.109- Manut. e Revisão dos serviços das torres e equip. de TV
3120.00 - Mat. de Consumo 743.000,00
Total Cr$ 268.698.931,82
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas, são os provenientes 
da seguintes fontes: 
I – Anulação de Dotações Orçamentárias a seguir discriminadas:
03.0 - Secretaria de Administração e Finanças
03.3.3 - Departº. de Finanças – Coord. de Contab. e Tesouraria
03080322.29 - Manut. das Ativ. da Coord. de Contab. e Tesouraria
3120.00 - Mat. de Consumo 4.921.198,00
3130.00 - Serv. de Terc. e Enc. 1.630.307,00
05.0 - Secretaria de Saúde e Ação Social
05.2.1 - Departº. de Saúde – Coord. Médico Hospitalar
1381486.2.65 - Disp. c/ pagtº. de Sal. Família da Coord. Médico Hospitalar
3111.00 Pessoal Civil 3.118.041,00
06.0 - Secret. de Desenv. Econômico 
06.3.1 - Departº. de Infra-Estrut.-Coord. de Obras Rod. e Urb.
10603251.52 - Const. ampliação e recuperação de cemitérios públicos no 
município
4110.00 - Obras e Inst. 1.540.750,00
13764481.60 - Const. ampliação e recuperação de redes de esgotos, canais 
e galerias pluviais
4110.00 - Obras e Inst. 23.565.500,00
Total das Anulações Cr$ 34.775.796,00
II – Excesso de Arrecadação, previsto para o presente exercício Cr$ 233.923.135,82 
(duzentos e trinta e três milhões, novecentos e vinte e três mil, cento e trinta e cinco 
cruzeiros e oitenta e dois centavos).
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 21 de Dezembro de 1992.
Emanoel Santiago Alencar - Presidente
Moisés Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário

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