| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1941 / 1992 |
| Date | 1992-12-21 |
| Ementa | Autoriza abertura de C. Suplementar no valor de Cr$ 268.698.931,82; p/ reforço de dotações orçamentárias. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.941 de 21 de Dezembro de 1992. Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado abrir um Crédito Suplementar até a importância de Cr$ 268.698.931,82 (duzentos e sessenta e oito milhões, seiscentos e noventa e oito mil, novecentos e trinta e um cruzeiros e oitenta e dois centavos), destinados a reforço das dotações orçamentárias: 02.0 - Poder Executivo 02.1 - Gabinete do Prefeito 03070202.08- Manut. das Ativ. do Gabinete do Prefeito 3111.00 Pessoal Civil 10.500.000,00 3130.00 - Serv. de Terc. e Enc. 8.000.000,00 02.2 - Assessoria Jurídica 03040132.10 - Manut. das Ativ. da Assessoria Jurídica 3111.00 Pessoal Civil 632.019,32 04.0 - Secretaria de Educ. Cult. e Desportos 04.1 - Gabinete da Secretária 08070202.36 - Manut. das Ativ. do Gab. da Secretária 3111.00 Pessoal Civil 200.000,00 3130.00 - Serv. de Terc. e Enc. 23.000.000.00 04.2.1 - Departº. de Educ. – Coord. do Ens. de 1º Grau 08421882.40 - Manut. das Ativ. de Educ. - Coord. de Ens. de 1º Grau 3130.00 - Serv. de Terc. e Enc. 19.000.000,00 04.2.2 - Departº. de Educ. – Coord. de Ens. do Pre-Escolar 08411852.43 - Contrib. p/ Manut. das Ativ. das Creches 3120.00 - Mat. de Consumo 4.138.000,00 08411902.44 - Manut. das Ativ. da Coord. do Ens. do Pre-Escolar 3130.00 - Serv. de Terc. e Enc. 5.780.000,00 04.3.1 - Departº. de Cultura-Desportos – Coord. de Cultura 08482472.54 - Disp. c/ festiv. Tradic. Cult. Rel. e o. correlatas 3130.00 - Serv. de Terc. e Enc. 10.000.000,00 08482462.55 - Contrib. p/ Manut. das Ativ. da Banda de Música Álvaro Campos 3211.00 - Transf. Operacionais 22.700.000,00 05.0 - Secretaria de Saúde e Ação Social 05.3.1 - Departº. de Ação Social 15814862.76- Disp. c/ doenças, ataúdes, transp. medic. e outras correlatas 3259.00 - Transf. à pessoas 6.000.000,00 06.0 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico 06.1 - Gabinete do Secretário 03070202.85 - Manut. das Ativ. do Gabinete do Secretário 3130.00 - Serv. de Terc. e Enc. 1.875.000,00 06.2.1 - Departº. de Agricult. Ind. Comércio – Coord. de Apoio Agro-Pecuário. 04764572.92 - Manut. das Ativ. dos Serv. de Limpeza e Conservação de aguadas na zona rural 3120.00 - Mat. de Consumo 7.994.000,00 3130.00 - Serv. de Terc. e Enc. 14.005.200,00 06.3.1 - Departº. de Infra-Estrut. – Coord. de Obras Rodovias e Urbanismo 04774571.34 - Const. de Cisternas no Município 4110.00 - Obras e Inst. 1.446.750,00 08462241.42- Prosseg. das obras de const. do Estádio Municipal 4110.00 - Obras e Inst. 40.000.000,00 10603281.54 - Const. e Humanização de Praças no Município 4110.00 - Obras e Inst. 3.244.962,50 16885341.62 - Const. e Reconst. de estradas vicinais no município 4110.00 - Obras e Inst. 5.440.000,00 10585752.95 - Manut. das Ativ. do departº de Obras públicas 3120.00 - Mat. de Consumo 20.000.000,00 15814872.97- Aquis. de Mat. de const. p/ doação a pessoas carentes. 3259.00 - Transf. à pessoas 6.000.000,00 16885342.98 - Manut. das Ativ. dos serv. rodoviários 3120.00 - Mat. de Consumo 30.000.000,00 06.3.2 - Departº. de Infra-Estrut. - Coord. de Serv. Públicos 10603282.103- Manut. das Ativ. de Praças, Parques e Jardins 3120.00 - Mat. de Consumo 10.000.000,00 3130.00 - Serv. de Terc. e Enc. 18.000.000,00 06.4.1 - Departº. de Infra-Estrut.-Coord. de Transp. e Comunicações 05221362.109- Manut. e Revisão dos serviços das torres e equip. de TV 3120.00 - Mat. de Consumo 743.000,00 Total Cr$ 268.698.931,82 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas, são os provenientes da seguintes fontes: I – Anulação de Dotações Orçamentárias a seguir discriminadas: 03.0 - Secretaria de Administração e Finanças 03.3.3 - Departº. de Finanças – Coord. de Contab. e Tesouraria 03080322.29 - Manut. das Ativ. da Coord. de Contab. e Tesouraria 3120.00 - Mat. de Consumo 4.921.198,00 3130.00 - Serv. de Terc. e Enc. 1.630.307,00 05.0 - Secretaria de Saúde e Ação Social 05.2.1 - Departº. de Saúde – Coord. Médico Hospitalar 1381486.2.65 - Disp. c/ pagtº. de Sal. Família da Coord. Médico Hospitalar 3111.00 Pessoal Civil 3.118.041,00 06.0 - Secret. de Desenv. Econômico 06.3.1 - Departº. de Infra-Estrut.-Coord. de Obras Rod. e Urb. 10603251.52 - Const. ampliação e recuperação de cemitérios públicos no município 4110.00 - Obras e Inst. 1.540.750,00 13764481.60 - Const. ampliação e recuperação de redes de esgotos, canais e galerias pluviais 4110.00 - Obras e Inst. 23.565.500,00 Total das Anulações Cr$ 34.775.796,00 II – Excesso de Arrecadação, previsto para o presente exercício Cr$ 233.923.135,82 (duzentos e trinta e três milhões, novecentos e vinte e três mil, cento e trinta e cinco cruzeiros e oitenta e dois centavos). Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 21 de Dezembro de 1992. Emanoel Santiago Alencar - Presidente Moisés Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário