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norma nº 1867/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1867 / 1991
Date 1991-01-07
EmentaDispõe sobre contagem de tempo de serviço público municipal e da atividade privada para efeitos de aposentadoria.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.867 de 07 de Janeiro de 1991.
Ementa: Dispõe sobre a Contagem Recíproca do tempo 
de serviço público municipal e da atividade 
privada, para efeitos de aposentadorias e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Os funcionários públicos do município de Araripina, inclusive 
autárquicos, que tenham ou venham a completar 05(cinco) anos de efetivos exercícios, 
terão computado, para efeito de aposentadoria, na forma e obedecidos os requisitos desta 
lei e os estabelecidos pela Legislação Federal, o tempo de serviços prestados em 
atividades abrangidas pela previdência social urbana.
Art. 2º - Além das exigências constantes da Lei n° 10.147, de 30 de julho de 
1969, e das que sejam impostas pela Legislação Federal, é vedado, na contagem recíproca 
de tempo de serviço:
I – Computar tempo de serviço em dobro ou em condições especiais, salvo no 
caso de licença-prêmio não gozada;
II – Acumular, quando concomitantes, o tempo de serviço público com o de 
atividade privada abrangida pela previdência social urbana;
III – Contar o tempo de serviço que já tenha sido utilizado para aposentadoria por 
outro sistema;
IV – Contar o tempo de serviço, anterior ou posterior a filiação obrigatória a 
Previdência social, dos segurados-empregadores, empregados domésticos, trabalhadores 
autônomos e de atividade dos religiosos , de que trata a Lei Federal nº 6.696, de 08 de 
outubro de 1979, salvo quando comprovado o recolhimento das contribuições 
correspondentes do período de atividade com os acréscimos legais e observância das 
exigências constantes do regulamento de que trata o artigo 2º, da Lei Federal nº 6.864, de 
01 de dezembro de 1980.
Art. 3º - O Chefe do Executivo Municipal regulamentará esta lei , por decreto, no 
prazo de noventa(90) dias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 07 de Janeiro de 1991.
Emanuel Santiago Alencar - Presidente
Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Salomão de Morais - 2º Secretário

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