| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1867 / 1991 |
| Date | 1991-01-07 |
| Ementa | Dispõe sobre contagem de tempo de serviço público municipal e da atividade privada para efeitos de aposentadoria. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.867 de 07 de Janeiro de 1991. Ementa: Dispõe sobre a Contagem Recíproca do tempo de serviço público municipal e da atividade privada, para efeitos de aposentadorias e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Os funcionários públicos do município de Araripina, inclusive autárquicos, que tenham ou venham a completar 05(cinco) anos de efetivos exercícios, terão computado, para efeito de aposentadoria, na forma e obedecidos os requisitos desta lei e os estabelecidos pela Legislação Federal, o tempo de serviços prestados em atividades abrangidas pela previdência social urbana. Art. 2º - Além das exigências constantes da Lei n° 10.147, de 30 de julho de 1969, e das que sejam impostas pela Legislação Federal, é vedado, na contagem recíproca de tempo de serviço: I – Computar tempo de serviço em dobro ou em condições especiais, salvo no caso de licença-prêmio não gozada; II – Acumular, quando concomitantes, o tempo de serviço público com o de atividade privada abrangida pela previdência social urbana; III – Contar o tempo de serviço que já tenha sido utilizado para aposentadoria por outro sistema; IV – Contar o tempo de serviço, anterior ou posterior a filiação obrigatória a Previdência social, dos segurados-empregadores, empregados domésticos, trabalhadores autônomos e de atividade dos religiosos , de que trata a Lei Federal nº 6.696, de 08 de outubro de 1979, salvo quando comprovado o recolhimento das contribuições correspondentes do período de atividade com os acréscimos legais e observância das exigências constantes do regulamento de que trata o artigo 2º, da Lei Federal nº 6.864, de 01 de dezembro de 1980. Art. 3º - O Chefe do Executivo Municipal regulamentará esta lei , por decreto, no prazo de noventa(90) dias. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 07 de Janeiro de 1991. Emanuel Santiago Alencar - Presidente Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Salomão de Morais - 2º Secretário