| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1872 / 1991 |
| Date | 1991-01-24 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo permutar um lote de terreno (564,00m2) c/ o Sr. Antônio Menandro Coelho. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.872 de 24 de Janeiro de 1991. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a permutar imóveis nesta cidade, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a permutar com o Sr. Antonio Menandro Coêlho, um lote de terreno medindo 564,00m²(quinhentos e sessenta e quatro metros quadrados), de propriedade da Prefeitura Municipal, situado no prolongamento da Rua Tiradentes, próximo do centro de saúde Dr. José Araújo Lima, desta cidade, por outro terreno medindo 567,54m²(quinhentos e sessenta e sete virgula cinquenta e quatro metros quadrados), de propriedade do mesmo senhor, situado no “loteamento Menandro Coêlho, que se situa sob o nº 2.682, fls 61 livro “2-Q”, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, parte dos lotes 08 e 09, da Quadra “B”, para abertura de uma rua. Art. 2º – Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a fixar limites e confrontação de imóvel a permutar, bem como assinar as Competentes escrituras públicas. Art. 3º - As despesas com a escrituração de ambos os imóveis sendo de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Araripina com a isenção do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis do Imóvel a ser registrado em nome do Sr. Antonio Menandro Coelho. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 24 de Janeiro de 1991. Emanuel Santiago Alencar - Presidente Moisés Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário