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norma nº 1872/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1872 / 1991
Date 1991-01-24
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo permutar um lote de terreno (564,00m2) c/ o Sr. Antônio Menandro Coelho.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.872 de 24 de Janeiro de 1991.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a 
permutar imóveis nesta cidade, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a permutar com o Sr.
Antonio Menandro Coêlho, um lote de terreno medindo 564,00m²(quinhentos e sessenta 
e quatro metros quadrados), de propriedade da Prefeitura Municipal, situado no 
prolongamento da Rua Tiradentes, próximo do centro de saúde Dr. José Araújo Lima, 
desta cidade, por outro terreno medindo 567,54m²(quinhentos e sessenta e sete virgula 
cinquenta e quatro metros quadrados), de propriedade do mesmo senhor, situado no 
“loteamento Menandro Coêlho, que se situa sob o nº 2.682, fls 61 livro “2-Q”, no 
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, parte dos lotes 08 e 09, da Quadra “B”, 
para abertura de uma rua.
Art. 2º – Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a fixar 
limites e confrontação de imóvel a permutar, bem como assinar as Competentes escrituras 
públicas.
Art. 3º - As despesas com a escrituração de ambos os imóveis sendo de 
responsabilidade da Prefeitura Municipal de Araripina com a isenção do ITBI – Imposto 
sobre a Transmissão de Bens Imóveis do Imóvel a ser registrado em nome do Sr. Antonio 
Menandro Coelho.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 24 de Janeiro de 1991.
Emanuel Santiago Alencar - Presidente
Moisés Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário

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