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norma nº 1873/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1873 / 1991
Date 1991-01-24
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo fazer doação de terreno urbano(283,65m2) a Igreja Pentecostal "Deus é Amor".
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.873 de 24 de Janeiro de 1991.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a 
fazer doação de um terreno urbano medindo 
283,65m², à Igreja Pentecostal “Deus é Amor”
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer doaçãoá Igreja 
Pentecostal “Deus é Amor”, inscrita no CGC/MF sob o nº 432.080.040/0001-36, para a 
construção de seu templo nesta cidade de um terreno urbano medindo 283,65m²(duzentos 
e oitenta e três vírgula sessenta e cinco metros quadrados), situada em Rua Projetada, 
primeira paralela sul da Rua Deodato Pereira Santiago, nesta cidade, próximo do centro 
de Saúde Dr. José Araújo Lima.
Art. 2º – Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a proceder
limites e confrontação do referido imóvel, bem como assinar a respectiva escritura de 
doação no Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca.
Parágrafo Único – As despesas com a escrituração do imóvel correrão por conta 
da donatária, ficando a mesma isenta do pagamento do ITBI – Imposto Sobre a 
transmissão de Bens Imóveis incidentes sobre o terreno doado.
Art. 3º - A donatária tem prazo de 24(vinte e quatro) meses para edificar, no 
terreno doado, o seu templo, sob pena de o terreno reverter-se ao patrimônio da doadora, 
constando-se tal prazo do dia da sai imissão na posse do imóvel. Igualmente não pode a 
donatária aliená-lo, enquanto terreno.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 24 de Janeiro de 1991.
Emanuel Santiago Alencar - Presidente
Moisés Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário

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