| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1873 / 1991 |
| Date | 1991-01-24 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo fazer doação de terreno urbano(283,65m2) a Igreja Pentecostal "Deus é Amor". |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.873 de 24 de Janeiro de 1991. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a fazer doação de um terreno urbano medindo 283,65m², à Igreja Pentecostal “Deus é Amor” e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer doaçãoá Igreja Pentecostal “Deus é Amor”, inscrita no CGC/MF sob o nº 432.080.040/0001-36, para a construção de seu templo nesta cidade de um terreno urbano medindo 283,65m²(duzentos e oitenta e três vírgula sessenta e cinco metros quadrados), situada em Rua Projetada, primeira paralela sul da Rua Deodato Pereira Santiago, nesta cidade, próximo do centro de Saúde Dr. José Araújo Lima. Art. 2º – Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a proceder limites e confrontação do referido imóvel, bem como assinar a respectiva escritura de doação no Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca. Parágrafo Único – As despesas com a escrituração do imóvel correrão por conta da donatária, ficando a mesma isenta do pagamento do ITBI – Imposto Sobre a transmissão de Bens Imóveis incidentes sobre o terreno doado. Art. 3º - A donatária tem prazo de 24(vinte e quatro) meses para edificar, no terreno doado, o seu templo, sob pena de o terreno reverter-se ao patrimônio da doadora, constando-se tal prazo do dia da sai imissão na posse do imóvel. Igualmente não pode a donatária aliená-lo, enquanto terreno. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 24 de Janeiro de 1991. Emanuel Santiago Alencar - Presidente Moisés Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário