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norma nº 1874/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1874 / 1991
Date 1991-01-24
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo permutar um lote de terreno (402,60m2) c/ o Sr. Nilo Arraes.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.874 de 24 de Janeiro de 1991.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a 
permutar imóvel, nesta cidade, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a permutar com o Sr.
Antonio Nilo Arraes, um terreno urbano de propriedade destinado Prefeitura Municipal,
medindo 402,60m², situado à Rua Projetada, 1ª paralela Sul da R. Deodato Pereira 
Santiago, desta cidade, próximo ao centro de Saúde Dr. José Araújo Lima, por outro, de 
propriedade daquele senhor, situado á R. Joaquim José Modesto, trecho em frente a 
fábrica, digo, ao prédio da fábrica de Café Araripe, parte da área maior registrada no 
Registro Imobiliário desta Comarca sob o nº 2.499, às fls. 94 e 95, livro “3 – H”, 
adquirido no arrolamento de Joaquim Alexandre Arraes.
Art. 2º – Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a fixar 
limites e confrontação do imóvel a permutar, bem como assinar as competentes escrituras 
públicas.
Art. 3º - As despesas com a escrituração correrão por conta de cada adquirente..
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 24 de Janeiro de 1991.
Emanuel Santiago Alencar - Presidente
Moisés Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário

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