| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1874 / 1991 |
| Date | 1991-01-24 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo permutar um lote de terreno (402,60m2) c/ o Sr. Nilo Arraes. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.874 de 24 de Janeiro de 1991. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a permutar imóvel, nesta cidade, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a permutar com o Sr. Antonio Nilo Arraes, um terreno urbano de propriedade destinado Prefeitura Municipal, medindo 402,60m², situado à Rua Projetada, 1ª paralela Sul da R. Deodato Pereira Santiago, desta cidade, próximo ao centro de Saúde Dr. José Araújo Lima, por outro, de propriedade daquele senhor, situado á R. Joaquim José Modesto, trecho em frente a fábrica, digo, ao prédio da fábrica de Café Araripe, parte da área maior registrada no Registro Imobiliário desta Comarca sob o nº 2.499, às fls. 94 e 95, livro “3 – H”, adquirido no arrolamento de Joaquim Alexandre Arraes. Art. 2º – Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a fixar limites e confrontação do imóvel a permutar, bem como assinar as competentes escrituras públicas. Art. 3º - As despesas com a escrituração correrão por conta de cada adquirente.. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 24 de Janeiro de 1991. Emanuel Santiago Alencar - Presidente Moisés Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário