br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 1875/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1875 / 1991
Date 1991-01-24
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo fazer doação de 02 (dois) lotes de terrenos, próximos ao Centro de Saúde.
native_id1179

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.875 de 24 de Janeiro de 1991.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a 
fazer doação de terrenos nesta cidade , e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer doação de dois 
lotes de terrenos situados nas proximidades do Centro de Saúde Dr. José Araújo Lima, 
desta cidade, medindo respectivamente 236,00m² e 252,00m², respectivamente a Carlos 
Alberto Gomes Leal e Francisco Tavares de Souza, servidores desta Prefeitura para que
alíquota construam suas residências.
Art. 2º – Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a fixar
limites e confrontação dos terrenos doados, bem como a Assinar as competentes 
escrituras públicas de doação, no Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 3º - Os terrenos doados em razão desta lei ficam isentos do pagamento do 
ITBI – Imposto Sobre a transmissão de Bens Imóveis.
Art. 4º - Os donatários ficam obrigados a edificar prédios residências nos 
imóveis doados, no prazo de dois anos sob pena dos terrenos se reverterem ao patrimônio 
da doadora.
Art. 5º - Também não podem os donatários alienar ou de qualquer forma, 
transferir posse ou domínio dos imóveis doados, antes de edificados prédios residenciais 
sobre os mesmo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 24 de Janeiro de 1991.
Emanuel Santiago Alencar - Presidente
Moisés Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário

open original →