| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1875 / 1991 |
| Date | 1991-01-24 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo fazer doação de 02 (dois) lotes de terrenos, próximos ao Centro de Saúde. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.875 de 24 de Janeiro de 1991. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a fazer doação de terrenos nesta cidade , e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer doação de dois lotes de terrenos situados nas proximidades do Centro de Saúde Dr. José Araújo Lima, desta cidade, medindo respectivamente 236,00m² e 252,00m², respectivamente a Carlos Alberto Gomes Leal e Francisco Tavares de Souza, servidores desta Prefeitura para que alíquota construam suas residências. Art. 2º – Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a fixar limites e confrontação dos terrenos doados, bem como a Assinar as competentes escrituras públicas de doação, no Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 3º - Os terrenos doados em razão desta lei ficam isentos do pagamento do ITBI – Imposto Sobre a transmissão de Bens Imóveis. Art. 4º - Os donatários ficam obrigados a edificar prédios residências nos imóveis doados, no prazo de dois anos sob pena dos terrenos se reverterem ao patrimônio da doadora. Art. 5º - Também não podem os donatários alienar ou de qualquer forma, transferir posse ou domínio dos imóveis doados, antes de edificados prédios residenciais sobre os mesmo. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 24 de Janeiro de 1991. Emanuel Santiago Alencar - Presidente Moisés Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário