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norma nº 1876/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1876 / 1991
Date 1991-01-24
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo fazer doação de um terreno(880,88m2), p/ construção da Delegacia Pública.
native_id1180

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.876 de 24 de Janeiro de 1991.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a 
fazer doação, à Secretaria de Segurança 
Pública do Estado de Pernambuco, de um 
terreno urbano medindo 880,88m², situado à 
margem da BR-316, Planalto, nesta cidade.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer doação à 
Segurança Pública do Estado de Pernambuco, de um terreno urbano medindo 880,88m², 
situado na da BR-316, lugar Planalto, vizinho à Cadeia Pública desta cidade, destinado à 
construção do prédio próprio da Delegacia de Polícia do Município de Araripina e da 
Delegacia Regional de Polícia..
Art. 2º – Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a fixar
limites e confrontações do terreno doado, bem como a Assinar as competente escritura de 
doação, no Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 24 de Janeiro de 1991.
Emanuel Santiago Alencar - Presidente
Moisés Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário

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