| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1877 / 1991 |
| Date | 1991-01-24 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo fazer doação de um terreno(3.567,20m2), p/ construção da CIRETRAN. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.877 de 24 de Janeiro de 1991. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a fazer doação ao Departamento Estadual de Trânsito, da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, de um terreno urbano medindo 3.567,20m², no lugar Planalto, nesta cidade, para a construção da CIRETRAN. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer doação ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, de um terreno urbano medindo 3.567,20m², situado à margem da BR-316, Planalto, nesta cidade, para a construção do prédio próprio da Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN. Art. 2º – Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a fixar limites e confrontações do imóvel doado, bem como a assinar a escritura definitiva da doação, no Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 24 de Janeiro de 1991. Emanuel Santiago Alencar - Presidente Moisés Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário