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norma nº 1877/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1877 / 1991
Date 1991-01-24
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo fazer doação de um terreno(3.567,20m2), p/ construção da CIRETRAN.
native_id1181

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.877 de 24 de Janeiro de 1991.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
fazer doação ao Departamento Estadual de 
Trânsito, da Secretaria de Segurança Pública 
do Estado de Pernambuco, de um terreno 
urbano medindo 3.567,20m², no lugar Planalto, 
nesta cidade, para a construção da 
CIRETRAN.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer doação ao 
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, da Secretaria de Segurança Pública do 
Estado de Pernambuco, de um terreno urbano medindo 3.567,20m², situado à margem da 
BR-316, Planalto, nesta cidade, para a construção do prédio próprio da Circunscrição 
Regional de Trânsito - CIRETRAN.
Art. 2º – Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a fixar
limites e confrontações do imóvel doado, bem como a assinar a escritura definitiva da
doação, no Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 24 de Janeiro de 1991.
Emanuel Santiago Alencar - Presidente
Moisés Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário

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