| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1881 / 1991 |
| Date | 1991-04-03 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo fazer doação de um terreno (5.047,00m2), p/ Mineração Lagoa de Dentro. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.881 de 03 de Abril de 1991. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a fazer doação de um terreno urbano e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer doação, à Mineração Lagoa de Dentro Ltda, de uma área de terreno urbano medindo 5.047,00m²( cinco mil e quarenta e sete metros quadrados), limitando-se na frente onde mede 77,00m, com a faixa de domínio da BR-316; nos fundos, onde mede 40,00m, com a subestação da CELPE; lado direito, medindo 81,50m com imóvel do Departamento Estadual de Transito – CIRETRAN; e lado esquerdo, com o leito de Rua Projetada, que dá acesso a Vila Bringel, onde mede 94,00m, sita à BR-316, planalto, nesta cidade. Parágrafo Único – A donatária já detém a posse do imóvel há cerca de dez (10) anos, onde edificou seus escritórios nesta cidade, sendo a posse oriunda da transferência de enfiteuses anteriormente concedidas a Humberto de Oliveira Carvalho, Edson Pereira Lima, Jacy Modesto Arraes e José de Alencar Sobrinho, uma parte e a outra parte de ocupação direta pela donatária. Art. 2º – Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a assinar a respectiva escritura de doação em nome da donatária, no Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 03 de Abril de 1991. Emanuel Santiago Alencar - Presidente Moisés Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário