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norma nº 1881/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1881 / 1991
Date 1991-04-03
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo fazer doação de um terreno (5.047,00m2), p/ Mineração Lagoa de Dentro.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.881 de 03 de Abril de 1991.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a 
fazer doação de um terreno urbano e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer doação, à
Mineração Lagoa de Dentro Ltda, de uma área de terreno urbano medindo 5.047,00m²(
cinco mil e quarenta e sete metros quadrados), limitando-se na frente onde mede 77,00m, 
com a faixa de domínio da BR-316; nos fundos, onde mede 40,00m, com a subestação da 
CELPE; lado direito, medindo 81,50m com imóvel do Departamento Estadual de 
Transito – CIRETRAN; e lado esquerdo, com o leito de Rua Projetada, que dá acesso a 
Vila Bringel, onde mede 94,00m, sita à BR-316, planalto, nesta cidade.
Parágrafo Único – A donatária já detém a posse do imóvel há cerca de dez (10) 
anos, onde edificou seus escritórios nesta cidade, sendo a posse oriunda da transferência 
de enfiteuses anteriormente concedidas a Humberto de Oliveira Carvalho, Edson Pereira 
Lima, Jacy Modesto Arraes e José de Alencar Sobrinho, uma parte e a outra parte de 
ocupação direta pela donatária.
Art. 2º – Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a assinar a
respectiva escritura de doação em nome da donatária, no Cartório do Registro de Imóveis 
desta Comarca.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 03 de Abril de 1991.
Emanuel Santiago Alencar - Presidente
Moisés Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário

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