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norma nº 1882/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1882 / 1991
Date 1991-04-16
EmentaRegulamenta o funcionamento da Câmara de Vereadores em seus períodos legislativos c/ base no Lei Orgânica.
native_id1186

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.882 de 16 de Abril de 1991.
Ementa: Regulamenta o funcionamento da Câmara de 
Vereadores em seus períodos Legislativos com 
base no Art. 15 da Lei Orgânica do Município e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Os períodos legislativos Ordinários da Câmara de Vereadores de 
Araripina passarão a funcionar nas seguintes datas:
.I – O 1º Período de 15 de janeiro a 15 de fevereiro, ou a partir do primeiro dia útil 
da data inicial.
II – O 2º Período legislativo terá início no dia 15 de abril a 15 de maio, ou a partir 
do primeiro dia útil da data inicial.
III – O 3º Período legislativo terá início no dia 15 de julho a 15 de agosto, ou no 
primeiro dia útil imediatamente posterior a esta data.
IV – O 4º Período legislativo terá início no dia 16 de novembro, prolongando-se
até o dia 16 de dezembro ou nos dias úteis imediatamente posteriores a estas datas.
Art. 2º – Havendo matérias em transição e que a sua deliberação seja de 
relevantes interesses, para o Município, esses períodos poderão ser prolongados enquanto 
durarem a discussão e vetação dos mesmos independentemente de nova convocação.
Art. 3º - Não se aplica o disposto no artigo primeiro e seu inciso I, a sessão de 
posse da nova legislatura bem como a sessão de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, que
continuarão se realizando nos termos do Caput do Art. 15 da Lei Orgânica do Município
e que está, digo, que terá caráter solene.
Parágrafo Único – fica a critério da mesa Diretora empossada na nova legislatura, 
prosseguir as reuniões do primeiro período a partir da data da posse dos Vereadores, ou 
marcar a data do início do 1º período com base no artigo 1º período com base no artigo 1º 
I neste caso, fará nova convocação para a data respectiva.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 16 de Abril de 1991.
Emanuel Santiago Alencar - Presidente
Moisés Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário

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