| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1882 / 1991 |
| Date | 1991-04-16 |
| Ementa | Regulamenta o funcionamento da Câmara de Vereadores em seus períodos legislativos c/ base no Lei Orgânica. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.882 de 16 de Abril de 1991. Ementa: Regulamenta o funcionamento da Câmara de Vereadores em seus períodos Legislativos com base no Art. 15 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Os períodos legislativos Ordinários da Câmara de Vereadores de Araripina passarão a funcionar nas seguintes datas: .I – O 1º Período de 15 de janeiro a 15 de fevereiro, ou a partir do primeiro dia útil da data inicial. II – O 2º Período legislativo terá início no dia 15 de abril a 15 de maio, ou a partir do primeiro dia útil da data inicial. III – O 3º Período legislativo terá início no dia 15 de julho a 15 de agosto, ou no primeiro dia útil imediatamente posterior a esta data. IV – O 4º Período legislativo terá início no dia 16 de novembro, prolongando-se até o dia 16 de dezembro ou nos dias úteis imediatamente posteriores a estas datas. Art. 2º – Havendo matérias em transição e que a sua deliberação seja de relevantes interesses, para o Município, esses períodos poderão ser prolongados enquanto durarem a discussão e vetação dos mesmos independentemente de nova convocação. Art. 3º - Não se aplica o disposto no artigo primeiro e seu inciso I, a sessão de posse da nova legislatura bem como a sessão de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, que continuarão se realizando nos termos do Caput do Art. 15 da Lei Orgânica do Município e que está, digo, que terá caráter solene. Parágrafo Único – fica a critério da mesa Diretora empossada na nova legislatura, prosseguir as reuniões do primeiro período a partir da data da posse dos Vereadores, ou marcar a data do início do 1º período com base no artigo 1º período com base no artigo 1º I neste caso, fará nova convocação para a data respectiva. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 16 de Abril de 1991. Emanuel Santiago Alencar - Presidente Moisés Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário