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norma nº 1883/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1883 / 1991
Date 1991-04-18
EmentaConcede reajuste salarial aos servidores públicos municipais, ativos e inativos. (30%)
native_id1187

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.883 de 18 de Abril de 1991.
Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores 
públicos municipais, ativos e inativos, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza a conceder reajuste 
salarial aos servidores públicos municipais ativos e inativos, à base de 30% (trinta por 
cento) sobre seus atuais vencimentos.
Art. 2º – Fica igualmente reajuste, no mesmo percentual, o salário família dos 
servidores públicos municipais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos à 1º/04/1991.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 19 de Abril de 1991.
Emanuel Santiago Alencar - Presidente
Moisés Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário

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