| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1883 / 1991 |
| Date | 1991-04-18 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais, ativos e inativos. (30%) |
| native_id | 1187 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.883 de 18 de Abril de 1991. Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais ativos e inativos, à base de 30% (trinta por cento) sobre seus atuais vencimentos. Art. 2º – Fica igualmente reajuste, no mesmo percentual, o salário família dos servidores públicos municipais. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 1º/04/1991. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 19 de Abril de 1991. Emanuel Santiago Alencar - Presidente Moisés Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário