| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1885 / 1991 |
| Date | 1991-04-30 |
| Ementa | Concede novo prazo ao Banco do Nordeste do Brasil - BNB, p/ construção de sua sede (Lei nº 1.601, 01.06.84) |
| native_id | 1188 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.885 de 30 de Abril de 1991. Ementa: Concede novo e definitivo prazo ao Banco do Nordeste do Brasil S/A – BNB, para a construção de sua sede em terreno doado pela municipalidade. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica concedido ao Banco do Nordeste do Brasil S/A – BNB, novos prazos para o início e o término da obra do prédio da sua agência nesta cidade, em terreno doado pela Prefeitura Municipal através da Lei Municipal nº1601 de 01/06/1984, a saber: prazo para início da obra: 120 (cento e vinte) dias; prazo para conclusão da obra: 24/12/1991. Parágrafo Único – O prazo para início da obra é contado da publicação da lei. Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 30 de Abril de 1991. Emanuel Santiago Alencar - Presidente Moisés Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário