| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1886 / 1991 |
| Date | 1991-04-30 |
| Ementa | Abre C. Especial no valor de Cr$ 430.000,00; p/ construção da casa/ instalação aparelhagens do novo sistema de TV. |
| native_id | 1189 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.886 de 30 de Abril de 1991. Ementa: Abre Crédito especial e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Especial no valor de Cr$ 430.000,00 (quarenta e trinta mil cruzeiros), destinado a fazer face as despesas com a construção de uma casa em alvenaria medindo 10,24m2 de área construída, para montagem das instalações das aparelhagens do novo sistema(estação) de recepção e transmissão de sinais de televisão desta cidade, e terá a seguinte classificação: 06.0 Secretaria de Desenvolvimento Econômico 06.41 Departamento de Infraestrutura Coord. de Transportes e Comunicações 05221361.63 Construção de uma casa com área construída de 10,24m² para instalações de nova estação de TV. da cidade 4110.00 Obras e Instalações Cr$430.000,00 TOTAL Cr$430.000,00 Art. 2º – As despesas com o atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação parcial da Reserva de Contingência consagrada consignada no Órgão 03.0 – Secretaria de Educação e Finança, do Orçamento vigente, Cr$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil cruzeiros). Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 30 de Abril de 1991. Emanuel Santiago Alencar - Presidente Moisés Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário