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norma nº 1886/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1886 / 1991
Date 1991-04-30
EmentaAbre C. Especial no valor de Cr$ 430.000,00; p/ construção da casa/ instalação aparelhagens do novo sistema de TV.
native_id1189

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.886 de 30 de Abril de 1991.
Ementa: Abre Crédito especial e dá outras 
providências.
A Câmara de Vereadores de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um 
crédito Especial no valor de Cr$ 430.000,00 (quarenta e trinta mil cruzeiros), destinado a 
fazer face as despesas com a construção de uma casa em alvenaria medindo 10,24m2 de 
área construída, para montagem das instalações das aparelhagens do novo 
sistema(estação) de recepção e transmissão de sinais de televisão desta cidade, e terá a 
seguinte classificação:
06.0 Secretaria de Desenvolvimento Econômico
06.41 Departamento de Infraestrutura Coord. de Transportes e 
Comunicações
05221361.63 Construção de uma casa com área construída de 10,24m² 
para instalações de nova estação de TV. da cidade
4110.00 Obras e Instalações Cr$430.000,00
TOTAL Cr$430.000,00
Art. 2º – As despesas com o atendimento das despesas de que trata o artigo 
anterior são os provenientes da anulação parcial da Reserva de Contingência consagrada 
consignada no Órgão 03.0 – Secretaria de Educação e Finança, do Orçamento vigente, 
Cr$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil cruzeiros).
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 30 de Abril de 1991.
Emanuel Santiago Alencar - Presidente
Moisés Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário

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