| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1888 / 1991 |
| Date | 1991-05-02 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 9.500.000,00; p/ transporte de alunos carentes residentes na zona rural. |
| native_id | 1191 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.888 de 02 de Maio de 1991. Ementa: Abre Crédito especial e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Especial no valor de Cr$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado a fazer face às despesas com o pagamento de transportes de alunos carentes residentes na Zona Rural para Araripina e vice-versa, os quais estudam em Colégios desta cidade, nos termos diurno e noturno e terá a seguinte classificação: 04.0 Secretaria de Educação, Cultura e Desportos 04.2.1 Departamento de educação Coord. de 1º Zona 08472352.99 Disp. c/estudante carentes e outras correlatas 3250.00 Transf. à Pessoas 3254.00 Apoio Financeiro à Estudantes Cr$9.500.000,00 TOTAL Cr$9.500.000,00 Art. 2º – Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação parcial da dotação orçamentaria abaixo discriminada: 06.0 Secretaria de Desenvolvimento Econômico 06.3.1 Depart. De Infraestrutura Coord. de Obras, Rodov. E Urban. 03070251.29 Construção de 01 (um) Prédio anexo a Sede do Paço Municipal 4110.00 Obras e Instalações Cr$9.500.000,00 TOTAL Cr$9.500.000,00 Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 02 de Maio de 1991. Emanuel Santiago Alencar - Presidente Moisés Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário