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norma nº 1888/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1888 / 1991
Date 1991-05-02
EmentaAbre Crédito Especial no valor de Cr$ 9.500.000,00; p/ transporte de alunos carentes residentes na zona rural.
native_id1191

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.888 de 02 de Maio de 1991.
Ementa: Abre Crédito especial e dá outras 
providências.
A Câmara de Vereadores de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um 
crédito Especial no valor de Cr$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil cruzeiros), 
destinado a fazer face às despesas com o pagamento de transportes de alunos carentes 
residentes na Zona Rural para Araripina e vice-versa, os quais estudam em Colégios desta 
cidade, nos termos diurno e noturno e terá a seguinte classificação:
04.0 Secretaria de Educação, Cultura e Desportos
04.2.1 Departamento de educação Coord. de 1º Zona
08472352.99 Disp. c/estudante carentes e outras correlatas
3250.00 Transf. à Pessoas
3254.00 Apoio Financeiro à Estudantes Cr$9.500.000,00
TOTAL Cr$9.500.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo 
anterior são os provenientes da anulação parcial da dotação orçamentaria abaixo 
discriminada:
06.0 Secretaria de Desenvolvimento Econômico
06.3.1 Depart. De Infraestrutura Coord. de Obras, Rodov. E 
Urban.
03070251.29 Construção de 01 (um) Prédio anexo a Sede do Paço 
Municipal
4110.00 Obras e Instalações Cr$9.500.000,00
TOTAL Cr$9.500.000,00
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 02 de Maio de 1991.
Emanuel Santiago Alencar - Presidente
Moisés Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário

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