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norma nº 1891/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1891 / 1991
Date 1991-06-19
EmentaAbre C. Especial no valor de Cr$ 600.000,00; p/ instalação equip. de recepção e retransmissão de sinais de TV.
native_id1194

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.891 de 19 de Junho de 1991.
Ementa: Abre Crédito especial e dá outras 
providências.
A Câmara de Vereadores de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um 
crédito Especial no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), destinado a fazer 
face às despesas com a construção de um Prédio em Alvenaria, medindo 2:30x2:00mt. 
Para montagem e instalações dos equipamentos de recepção e retransmissão de sinais de 
TV. Via satélite da Vila de Morais, 2º Distrito deste Município, e terá a seguinte 
classificação:
06.0 Secretaria de Desenvolvimento Econômico
06.4.1 Departamento de Infraestrutura Coord. de Transport. E 
Comunic.
05221361.65 Construção de um Prédio para Instalação dos 
equipamentos de recepção e retransmissão de sinais de 
TV da Vila de Morais, 2º Distrito deste Município 
4110.00 Obras e Instalações Cr$600.000,00
TOTAL Cr$600.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo 
anterior são os provenientes da anulação parcial da dotação orçamentaria abaixo 
discriminada:
06.0 Secretaria de Desenvolvimento Econômico
06.3.1 Depart. De Infraestrutura Coord. de Obras, Rodov. E 
Urban.
03070251.29 Construção de 01 (um) Prédio p/ anexo a Sede do 
Paço Municipal
4110.00 Obras Públicas Cr$600.000,00
TOTAL Cr$600.000,00
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 19 de Junho de 1991.
Emanuel Santiago Alencar - Presidente
Moisés Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário

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