| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1891 / 1991 |
| Date | 1991-06-19 |
| Ementa | Abre C. Especial no valor de Cr$ 600.000,00; p/ instalação equip. de recepção e retransmissão de sinais de TV. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.891 de 19 de Junho de 1991. Ementa: Abre Crédito especial e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Especial no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), destinado a fazer face às despesas com a construção de um Prédio em Alvenaria, medindo 2:30x2:00mt. Para montagem e instalações dos equipamentos de recepção e retransmissão de sinais de TV. Via satélite da Vila de Morais, 2º Distrito deste Município, e terá a seguinte classificação: 06.0 Secretaria de Desenvolvimento Econômico 06.4.1 Departamento de Infraestrutura Coord. de Transport. E Comunic. 05221361.65 Construção de um Prédio para Instalação dos equipamentos de recepção e retransmissão de sinais de TV da Vila de Morais, 2º Distrito deste Município 4110.00 Obras e Instalações Cr$600.000,00 TOTAL Cr$600.000,00 Art. 2º – Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação parcial da dotação orçamentaria abaixo discriminada: 06.0 Secretaria de Desenvolvimento Econômico 06.3.1 Depart. De Infraestrutura Coord. de Obras, Rodov. E Urban. 03070251.29 Construção de 01 (um) Prédio p/ anexo a Sede do Paço Municipal 4110.00 Obras Públicas Cr$600.000,00 TOTAL Cr$600.000,00 Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 19 de Junho de 1991. Emanuel Santiago Alencar - Presidente Moisés Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário