norma nº 3022/2022

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ARARIPINA 
~la.~, ~c~a,l;<io: ~cct;Gr~ n~ceuu~~! 
LEI N° 3.022, DE 20 DE MAIO DE 2022 
EMENTA: Dispõe sobre as Parcerias 
Público-Privadas (PPP) no Município 
de Araripina-PE. 
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ 
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal 
SANCIONO a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta Lei institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas 
(PPP), destinado a promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar a 
atividade de agentes do setor privado que, na condição de parceiros da Administração 
Pública, atuem na implementação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do 
Município e ao bem-estar coletivo. 
Parágrafo único. Esta Lei se aplica a todos os órgãos da administração direta, de 
qualquer dos Poderes do Município, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações 
públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades 
controladas direta ou indiretamente pelo Município de Araripina. 
Art. 2° Na contratação de Parceria Público-Privada serão observadas as seguintes 
diretrizes: 
I -eficiência na execução das políticas públicas e no emprego dos recursos 
públicos; 
II - a necessidade de vantagem econômica e o ► -racional ~ . proposta para o 
Município, relativamente a outras possibilidades de exe ~ ução direta o indireta; 
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~~ ~ia,fia;lho: ~u,~uha nieuu~! 
III -eficiência no cumprimento das finalidades da contratação, com estímulo à 
competitividade na prestação de serviços e à sustentabilidade econômica de cada 
empreendimento; 
IV -sustentabilidade financeira e vantagens sócio-econômicas dos projetos de 
parceria; 
V -respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos agentes 
privados incumbidos de sua execução; 
VI - indelegabilidade das funções política, normativa, policial, reguladora, 
controladora e fiscalizadora e de outras atividades exclusivas do Município de Araripina; 
VII - transparência e publicidade quanto aos procedimentos e decisões; 
VIII -universalização do acesso a bens e serviços essenciais; 
IX -responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias; 
X -responsabilidade social e ambiental na concepção e execução dos contratos; 
XI - qualidade e continuidade na prestação dos serviços; 
XII -participação popular, inclusive por intermédio de consultas públicas; 
XIII -repartição objetiva dos riscos entre as partes. 
Art. 3° A PPP será desenvolvida por meio de adequado planejamento, que definirá 
as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, 
serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos. 
Parágrafo único. A execução dos projetos de parcerias público-privadas deverá 
ser acompanhada permanentemente para avaliação de sua eficiência. 
CAPÍTULO II
CONCEITOS E PRINCÍPIOS 
Art. 4° Considera-se Parceria Público-Privada ~ ~ntrato administrativo 
concessão, na modalidade patrocinada ou a~ 'nistrativa, celebrado 
Administração Pública Municipal e agentes do se or pri : d ~, pa . implantação, 
desenvolvimento, exploração ou gestão, no todo ou - ~. • rte, de serviços, 
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empreendimentos e atividades de interesse público dele decorrentes, em que o 
financiamento e a responsabilidade pelo investimento e pela exploração incumbam ao 
parceiro privado, que deve ser remunerado segundo o seu desempenho na execução das 
atividades contratadas, a partir dos padrões de qualidade estabelecidos no contrato de 
concessão, observando além das diretrizes estabelecidas na legislação federal, e das 
disposições contidas no Capítulo I desta Lei, as seguintes diretrizes: 
I -eficiência no cumprimento das missões do Município e no emprego dos 
recursos da sociedade; 
los; 
II - qualidade e continuidade na prestação de serviços; 
III -repartição dos riscos de acordo com a capacidade dos parceiros em gerenciá￾IV - sustentabilidade econômica da atividade; 
V -remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho. 
§ 1° O risco inerente à insustentabilidade financeira da parceria, em função de 
causa não imputável a descumprimento ou modificação unilateral do contrato pelo 
parceiro público, ou alguma situação de força maior, deve ser, tanto quanto possível, 
transferido para o parceiro privado. 
§ 2° Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras 
públicas de que trata a Lei Nacional n° 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à 
tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro 
privado. 
§ 3° Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a 
Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de 
obra ou fornecimento e instalação de bens. 
§ 4°Não constitui Parceria Público-P r vada, a ~ cessão comum, assim -~%' endlda 
a concessão de serviços públicos ou de obras ptiblicas ~ e • ue trata a L ~ 1 Naci • al n° 
8.987/ 1995, quando não envolver contraprestação pecun ~ ia d ~ • areeiro públic • ao 
parceiro privado, bem como a mera terceirização de mão-d• ob e as prestações singelas 
ou isoladas de obras civis, bem como não será considerada parce ~. público-privada a 
~~~ ~ 
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realização de obra pública sem atribuição ao contratado de mantê-la e ou explorá-la, ainda 
que sob o regime de locação ou arrendamento. 
§ 5° Os projetos de concessão comum, de uso ou de serviços públicos também 
deverão integrar o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, conforme previsto 
no art. 8° desta Lei. 
Art. 5° As concessões administrativas regem-se por esta Lei, pela Lei Nacional n° 
11.079/2004, aplicando-se-lhes adicionalmente o disposto nos artigos 21, 23, 25 e 27 a 
39 da Lei Nacional n° 8.987/1995, e no art. 31 da Lei Nacional n° 9.074/1995. 
§ 1° As concessões patrocinadas regem-se por esta Lei, pela Lei Nacional n° 
11.079/2004, aplicando-se-lhes subsidiariamente o disposto na Lei Nacional n° 
8.987/1995, e nas leis que lhe são correlatas. 
§ 2° As concessões comuns continuam regidas pela Lei Nacional n° 8.987/1995, 
e pelas leis que lhe são correlatas, não se lhes aplicando o disposto nesta Lei. 
§ 3° Continuam regidos pelas Lei Federais n° 8.666/93 e Lei Nacional n° 
14.133/2021, e pelas Leis que lhe são correlatas, os contratos administrativos que não 
caracterizem concessão comum, patrocinada ou administrativa. 
CAPÍTULO III 
DAS PARCERIAS PÚBLICO —PRIVADAS 
Art. 6° Podem ser objeto das parcerias público-privadas: 
I - a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviços público, 
precedida ou não da execução de obra pública; 
II - a prestação de serviços públicos, tanto à Administração Pública como à 
comunidade, precedida ou não de obra pública, excetuadas as atividades exclusivas de 
Estado; 
III - a execução, a ampliação e a reforma de obra para a Administração P><b 
bem como de bens e equipamentos ou empreendimento pú. ' - ., ~ ' . ~ ada à ma ~ enç 
exploração e à gestão destes, ainda que parcial, incluí ~f a aduri 's ~~ aç: ~ de recursos 
humanos, materiais e financeiros voltados para o uso público em gera, ', 
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~~ 
IV - a exploração de bem público; 
~~, ~~~ ~~~ ~~~! 
V - a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Município, 
tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e 
gestão, resguardada a privacidade de informações sigilosas; 
VI - a exploração de serviços complementares ou acessórios, de modo a dar maior 
sustentabilidade financeira ao projeto, redução do impacto tarifário ou menor 
contraprestação governamental. 
§ 1° - Os contratos de PPP's não excluirão a participação do Poder Legislativo 
e/ou das Agências Reguladoras, do controle social das tarifas. 
§ 2° - Os contratos de parceria público-privada deverão prever que, no caso de seu 
objeto reportar-se a setores regulados, as regras de desempenho das atividades e serviços 
deverão ficar submetidas àquelas determinadas pela agência reguladora correspondente. 
Art. 7° As Parcerias Público-Privadas serão desenvolvidas por meio de adequado 
planejamento, com definição das prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, 
gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou 
empreendimentos públicos. 
Art. 8° A inclusão de wn projeto no Programa Municipal de Parcerias Público￾Privadas deverá ser decidida pelo Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas de 
Araripina- CGPEA, e deverá necessariamente ocorrer em momento anterior ao 
lançamento do edital de licitação do respectivo projeto, podendo ainda ocorrer 
previamente ao início dos estudos de estruturação do projeto. 
§ 1° O processo de deliberação para a inclusão de um projeto no Programa 
Municipal de Parcerias Público-Privadas deverá respeitar os requisitos e condicionantes 
pertinentes ao momento da aprovação, atendendo ao disposto na Lei Nacio 
11.079/2004 ou naquela que venha a lhe substituir. 
§ 2° O CGPEA também será responsável pela inc ~ são de ,projeto • e conc- ão 
comum, de uso ou de serviços públicos, no Program. unicip. l . e ' arcerias Público￾Privadas, respeitando, neste caso, os requisitos e ~ ondiciona ~° : dispostos na Lei 
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Nacional n° 8.987/1995, na Lei Nacional n° 8.666/1993 e na Lei Nacional 14.133/2021 
ou naquelas) que venham) a lhes substituírem. 
§ 3° As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento} da 
remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de 
autorização legislativa específica. 
Art. 9° É vedada a celebração de contrato de Parceria Público-Privada: 
I -cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); 
II -cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; 
III -que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento 
e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública; ou 
IV - a prestação de serviços cuja remuneração não esteja vinculada ao atingimento 
de metas e resultados; 
CAPÍTULO IV 
DA LICITAÇÃO 
Art. 10. A contratação de Parceria Público-Privada será precedida de licitação na 
modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada à 
sua aprovação pelo Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas -CGPEA, que deverá 
observar aos requisitos e condicionantes previstos na Lei Nacional n° 11.079/2004 ou 
naquela que venha a lhe substituir. 
Parágrafo único. O CGPEA também deverá aprovar previamente a abertura de 
processos licitatórios relacionados a projetos de concessão comum, de uso ou de serviços 
públicos, respeitando para isso o disposto na Lei Nacional n° 8.987/1995, na Lei Nacional 
n° 8.666/1993, na Lei Nacional n° 14.133/2021, ou naquelas) que venham) a lhes 
substituírem. 
Art. 11 O instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indi 
expressamente a submissão da licitação às normas desta L - ' - .: ervará, no que c 
os §§ 3° e 4° do art. 15, os art. 18, 19 e 21 da Lei Nacio . l n° 8.987 1995, po 
prever: 
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_ . 
I -exigência de garantia de proposta do licitante, nas modalidades previstas no 
artigo 96, da Lei Nacional n° 14.133/2021, observado o limite de até 10% (dez por cento) 
do valor do contrato, sendo que nos contratos que importem a entrega de bens pelo 
Município de Araripina, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia 
deverá ser acrescido o valor desses bens; 
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II -como condição para celebração do contrato, que o licitante vencedor constitua 
Sociedade de Propósito Específico - SPE para implantar ou gerir seu objeto; 
III - o emprego dos mecanismos alternativos de resolução de disputas para dirimir 
conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato, inclusive a conciliação, a mediação e 
o Comitê de Resolução de Disputas (CRD), conforme previsto nos artigos 151 e 154, da 
Lei Nacional n° 14.133/2021, e a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua 
portuguesa, que será sempre de direito e observará o princípio da publicidade, nos termos 
da Lei Nacional n° 9.307/1996 e da Lei Nacional 14.133/2021; e 
IV - em favor do parceiro privado outras fontes de receitas alternativas, 
complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, 
buscando favorecer a modicidade das tarifas, conferir maior sustentabilidade financeira 
ao projeto ou propiciar menor contraprestação governamental. 
Parágrafo único. O edital deverá especificar, quando houver, as garantias da 
contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado. 
Art. 12 - O certame para a contratação de Parcerias Público-Privadas obedecerá 
ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos 
administrativos etambém ao seguinte: 
I - o julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas 
técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os 
quais não participarão das etapas seguintes; 
II - o julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos nos inc 
V do art. 15 da Lei Nacional n° 8.987/1995, os seguintes: 
a) menor valor da contraprestação aser paga p~ la Adminis ~~ ação ' blica; 
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~/1/lai~, ~~ ~~cvu~ n~;e,lfu~~! 
b) melhor proposta em razão da combinação do critério da alínea "a" cole o de 
melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital. 
III - o edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, 
admitindo-se: 
a) propostas escritas em envelopes lacrados; ou 
b) propostas escritas, seguidas de lances em viva voz; 
IV - o edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, de 
complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no curso do 
procedimento, desde que o licitante possa satisfazer as exigências dentro do prazo fixado 
no instrumento convocatório. 
§ 1° Na hipótese da alínea b do inciso III deste artigo: 
I - os lances em viva voz serão sempre oferecidos na ordem inversa da 
classificação das propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de lances; 
II - o edital poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes 
cuja proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da melhor 
proposta. 
§ 2° O exame de propostas técnicas, para fins de qualificação ou julgamento, será 
feito por ato motivado, com base em exigências, parâmetros e indicadores de resultado 
pertinentes ao objeto, definidos com clareza e objetividade no edital. 
Art. 13 O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e 
julgamento, hipótese em que: 
~., 
I - encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, 
.i, 
será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem 
classificado, para verificação do atendimento das condições adas ~ o edital; 
II - verificado o atendimento das exigências do edital, o lic te - ~a declarado 
vencedor; 
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~t~, t~~~ ~~~ ~~~! 
III - inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos de 
habilitação do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim 
sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital; 
IV - proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao 
vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas. 
CAPÍTULO V 
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO —SPE 
Art. 14 Antes da celebração do contrato deverá ser constituída, pelo parceiro 
privado, Sociedade de Propósito Específico -SPE, incumbida de implantar e gerir o 
objeto da parceria. 
§ 1° A transferência do controle da Sociedade de Propósito Específico e a 
constituição de garantias ou oneração estarão condicionadas à autorização expressa da 
Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no 
parágrafo único do art. 27 da Lei Nacional n° 8.987/1995. 
§ 2° A Sociedade de Propósito Específico poderá assumir a forma de companhia 
aberta, com ações negociadas em bolsa de valores do país, ou do exterior, respeitado, 
quanto ao controle acionário, o disposto no § 1 °deste artigo e na Lei Nacional n° 6.404/76. 
§ 3° A Sociedade de Propósito Específico deverá obedecer a padrões de 
governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, 
conforme regulamento. 
§ 4° Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante 
das sociedades de que trata este capítulo. 
§ 5° A vedação prevista no § 4° não se aplica à eventual aquisição da maioria do 
capital votante da Sociedade de Propósito Específico por instituição financeira contr~da 
pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento. 
§ 6° A Sociedade de Propósito Especifico pod- ., :. forma do cont o, dar -m 
garantia aos financiamentos contraídos para a co ecução •.•s obje ' aos da Parceria 
Público-Privada os direitos emergentes do contrato de parca: i. .' é o limite que não 
comprometa a operacionalização e a continuidade das obras e ~ os se os. 
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`l/I~a~, t~u~~io. ~ctct~7,a'neí~i4~~! 
§ 7° A sociedade de propósito específico deverá, para celebração do contrato, 
adotar contabilidade e demonstração financeira padronizadas, compatíveis com os 
padrões mínimos de governança corporativa que vierem a ser fixadas pelo Governo 
Federal. 
CAPÍTULO VI 
DO CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA 
Art. 15.Os contratos de Parceria Público-Privada reger-se-ão pelo disposto nesta 
Lei, na Lei Nacional n° 11.079/2004, pelas normas gerais do regime de concessão ou 
permissão de serviços públicos, de licitações e contratos administrativos edeverão 
obrigatoriamente estabelecer: 
I - as metas e os resultados a serem atingidos, o cronograma de execução e prazos 
estimados para seu alcance, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho 
a serem utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de aferir o resultado; 
II - o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos 
investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superiora 35 (trinta e cinco) anos, 
incluindo eventual prorrogação; 
III - a remuneração pelos bens ou serviços disponibilizados e, observada a 
natureza do instituto escolhido para viabilizar a parceria, o prazo necessário à amortização 
dos investimentos; 
IV - as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais 
V - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em 
caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da 
falta cometida e às obrigações assumidas; 
VI - a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, 
força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária; 
VII - as hipóteses de extinção da parceria antes do advento do prazo cont 
por motivo de interesse público ou qualquer moti ao • - que não caiba a 
responsabilização do parceiro privado, bem como os crit- ios para r cál, . ~ e pagamento 
das indenizações devidas; 
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`Y~1~a,~~,~ ~~~ ~i 
VIII -cláusulas que, dependendo da modalidade escolhida, prevejam: 
a} a obrigação do contratado de obter recursos financeiros necessários à execução 
do objeto e de sujeitar-se aos riscos do negócio, bem como as hipóteses de exclusão de 
sua responsabilidade; 
b) possibilidade de término do contato não só pelo tempo decorrido ou pelo prazo 
estabelecido, mas também pelo montante financeiro retomado ao contratado em função 
de investimento realizado; 
IX - a identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização; 
X - o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos 
efetivos do parceiro prìvado decorrentes da redução do risco de crédito dos 
financiamentos utilizados pelo parceiro privado e do ganho de produtividade apurados na 
execução do contrato; 
XI - a periodicidade e os mecanismos de revisão para: 
a) manutenção do inicial equilíbrio econômico-financeiro dos contratos; 
b) preservação da atualidade da prestação dos serviços objetos da parceria; 
XII - as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais e os 
mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços objeto da 
parceria; 
XIII - a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e 
compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observado o limite de até 10% (dez por 
cento) do valor do contrato, e, no que se refere às concessões patrocinadas, o disposto no 
inciso XV do art. 18 da Lei Nacional n° 8.987/1995; 
XIV - os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro públ; 
os modos e o prazo de regularização e a forma de acionamento da garantia; 
XV - a submissão à fiscalização do poder públ~ o, permitindo o aces.. de seus 
agentes às instalações, informações e documentos inerentes ao o%ra~~, inclusive 
registros contábeis; 
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~T ` ` ~ac~ ~i!a►~►alho: ~r~~vu>- nu s 
XVI - a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público 
reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as 
irregularidades eventualmente detectadas. 
XVII - os fatos que caracterizam a inadimplência pecuniária do parceiro público, 
os modos e o prazo de regularização, bem como a forma de notificação da inadimplência 
ao gestor do fundo garantidor, pelo parceiro privado; 
XVIII - as hipóteses de encampação 
§ 1° Os contratos de Parceria Público-Privada deverão prever que, no caso de seu 
objeto reportar-se a setores regulados, as regras de desempenho das atividades e serviços 
deverão ficar submetidas àquelas determinadas pela agência reguladora competente, 
sempre que existente. 
§ 2° As indenizações de que trata o inciso VII deste artigo poderão ser pagas à 
entidade financiadora do Projeto de Parceria. 
§ 3° As cláusulas de atualização automática de valores, baseadas em índices e 
fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem a necessidade de 
homologação por parte da Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa 
oficial, até o prazo de 30 (trinta) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas 
nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização. 
§ 4° Ao término do contrato de parceria público-privada, ou nos casos de extinção 
antecipada do contrato, a propriedade das obras públicas e dos bens, móveis e imóveis, 
necessários à continuidade dos serviços objeto da parceria, reverterá à Administração 
Pública, independentemente de indenização, salvo disposição contratual em contrário. 
§ 5° Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública área, local ou bem 
que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades 
inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato de parce ~<>úblico￾privada, bem como à implementação de pra ~ - os a ociados, podendo pra over as 
requisições e as desapropriações diretam~ me ou ~e~~iante outor_a de pode - ao 
contratado. 
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§ 6° Quando 0 objeto da parceria público-privada abranger áreas fora dos limites 
do Município de Araripina, o Poder Executivo Municipal solicitará ao Poder Executivo 
abrangido e, se for o caso, ao Poder Executivo Estadual, a participação para que se possa 
cumprir o objetivo descrito no parágrafo anterior. 
Art. 16. A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente 
precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada. 
Parágrafo único. É facultado à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar 
o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato 
de parceria público-privada. 
Art. 17. Os contratos poderão prever adicionalmente: 
I - os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência 
do controle da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com o 
objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da 
prestação dos serviços, não se aplicando para este efeito o previsto no inciso I do 
parágrafo único do art. 27 da Lei Nacional n° 8.987/1995; 
II -possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto 
em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública; 
III - o estabelecimento de mecanismos alternativos de solução dos conflitos 
contratuais, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e 
a arbitragem, a qual será sempre de direito, observará o princípio da publicidade, realizada 
em língua portuguesa, nos termos da Lei Nacional n° 9.307/1996. 
§ 1° O direito dos financiadores, previsto no inciso II deste artigo, li 
habilitação para receber diretamente o valor verificado pela Administração 
fase de liquidação, excluída sua legitimidade para impugná-lo. 
§ 2° Na hipótese de arbitragem, prevista no i 
dentre pessoas naturais de reconhecida idoneidade 
o procedimento ser realizado em conformidade co 
arbitral institucional previsto no respectivo edital. 
se à 
a.ca na 
s árbitro erão escolhidos 
da matéria, devendo 
arbitragem do órgão 
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§ 3° A arbitragem, prevista no inciso III, terá lugar no Município de Araripina, 
Estado de Pernambuco, em cujo foro serão ajuizadas, se for o caso, as ações necessárias 
para assegurar a sua realização e a execução da sentença arbitrai. 
§ 4° O contrato ou outro ajuste firmado poderá prever o dever de o parceiro 
privado contratar o Comitê de Resolução de Disputas (CRD) e o procedimento arbitrai e 
arcar com suas custas e despesas, devendo essas, quando for o caso, ser ressarcidas 
conforme posterior deliberação final do CRD e da jurisdição arbitrai. 
§ 5° Dentre outros mecanismos alternativos de resolução de controvérsias, os 
contratos poderão prever a instituição de Comitê de Resolução de Disputas - CRD, 
conforme previsto na Lei Nacional 14.133/2021, que poderá ser objeto de regulamentação 
específica do poder executivo. 
CAPÍTULO VII 
DA RESPONSABILIDADE EDAS OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS 
PRIVADOS 
Art. 18 São obrigações do contratado na Parceria Público-Privada: 
I - a assunção de obrigações de resultado definidas pelo Poder Público, com 
liberdade para a escolha dos meios para sua implementação, nos limites previstos no 
instrumento; 
II - a submissão a controle estatal permanente dos resultados, como condição para 
percepção da remuneração e pagamento; 
III -submeter-se à fiscalização da Administração Pública, sendo livre o acesso 
dos agentes públicos às instalações, informações e documentos relativos ao contrato, 
incluídos os registros contábeis; 
IV -sujeição aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressamente 
previstos no edital de licitação e no contrato. 
V -demonstrar capacidade econômica e financeira p. : : - ecução do contra 
Art. 19. Para contratar com a Administração P' 
obriga-se a demonstrar e comprovar capacidade técnica, 
execução do contrato. 
ado ainda 
anceira, para a 
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CAPÍTULO VIII 
DA REMUNERAÇÃO 
Art. 20. A remuneração do contratado, observada a natureza jurídica do instituto 
escolhido para viabilizar a parceria, poderá ser feita mediante a utilização combinada das 
seguintes alternativas: 
I -tarifa cobrada dos usuários; 
II -contraprestação da Administração Pública, que poderá ser feita por: 
a) recursos do Tesouro Municipal ou de entidade da Administração Indireta 
Municipal; 
b) cessão de créditos não tributários; 
c} transferência de bens móveis e imóveis, na forma da Lei; 
d) títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação aplicável; 
e) outorga de direitos em face da Administração Pública; 
f) outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; 
g) outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos 
associados; 
h) outros meios admitidos em Lei. 
§ 1° A remuneração do contratado será variável, vinculada ao seu desempenho na 
execução do contrato, em conformidade com as metas e padrões de qualidade definidos 
no contrato, e se dará, obrigatoriamente, apartir do momento em que o serviço, obra ou 
empreendimento contratado estiver disponível para utilização. 
§ 2° A Administração Pública deverá oferecer ao parceiro privado contrapres 
adicional à tarifa cobrada do usuário ou, em casos justificados, arcar integralmente ' bm 
sua remuneração. 
§ 3° Desde que haja previsão expressa no contrato de 'arceri 
Município de Araripina poderá efetuar o pagamento das parcelas dev 
o-Privada, o 
ao contratado, 
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apuradas nos termos do § 1°deste artigo, diretamente em favor da instituição que financiar 
0 objeto do contrato. 
§ 4° O pagamento a que se refere ao § 3°deste artigo se dará nas mesmas condições 
pactuadas com o parceiro, limitado, em qualquer caso, ao montante apurado e liquidado 
em favor deste. 
§ 5° A remuneração de que trata o § 1° deste artigo poderá ser vinculada a 
disponibilização ou ao recebimento parcial do objeto do contrato de Parceria Público￾Privada, nos casos em que a parcela a que se refira puder ser usufruída isoladamente pelo 
usuário do serviço público ou pela Administração Pública, guardando sempre 
proporcionalidade com as etapas do contrato efetivamente executadas; 
§ 6° Para a consecução do previsto no parágrafo anterior, o parceiro privado 
obriga-se a fornecer o completo acesso aos dados e informes, inclusive para quaisquer 
revisões contratuais. 
§ 7° Compete às Secretarias, nas suas respectivas áreas de competência, o 
acompanhamento da execução e a fiscalização dos contratos de Parcerias Público￾Privadas, bem como a avaliação dos resultados acordados. 
§ 8° O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado 
para a construção ou aquisição de bens reversíveis, nos termos dos incisos X e XI do 
caput do art. 18 da Lei Nacional n° 8.987/1995 e do artigo 6° da Lei Nacional n° 
11.079/2004; 
§ 9° O valor do aporte de recursos realizado nos termos do § 8°poderá ser excluído 
da determinação: 
I - do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da 
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; e ~ 
II - da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuiç~o :tra 
o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. 
§ 10 A parcela excluída nos termos do § 3° d 
do lucro líquido para fins de apuração do lucro real, 
de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na p 
utada n. . eterminação 
CSLL e da base 
em que o custo 
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para a construção ou aquisição de bens a que se refere o § 2° for realizado, inclusive 
mediante depreciação ou extinção da concessão, nos termos do art. 35 da Lei Nacional n° 
8.987/1995. 
§ 11 O aporte de recursos de que trata o § 8°, quando realizado durante a fase dos 
investimentos a cargo do parceiro privado, deverá guardar proporcionalidade com as 
etapas efetivamente executadas. 
§ 12 Em se tratando de parceria público-privada que importe na execução de obra 
pública, fica vedado à Administração Pública realizar aporte de capital até a sua completa 
implantação e disponibilização para uso, salvo os bens imóveis, móveis e semoventes de 
propriedade do Município. 
Art. 21. As parcerias público-privadas, para fins desta Lei, serão remuneradas 
segundo critérios de desempenho, em prazo compatível com a amortização dos 
investimentos realizados. 
Art. 22.0 edital de licitação poderá prever em favor do parceiro público-privado 
outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos 
associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, 
conferir maior sustentabilidade ao projeto ou propiciar menor contraprestação 
governamental. 
CAPÍTULO IX 
DAS GARANTIAS 
Art. 23. As obrigações contraídas pela Administração Pública em contrato de 
parceria público-privada, sem prejuízo de outros mecanismos admitidos em lei, e desde 
que observadas a legislação pertinente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, 
poderão ser garantidas através de: 
I - vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do a 
Constituição Federal, garantia real, pessoal, fidejussória e seguro; 
II -contratação de seguro-garantia com com 
controladas pelo Poder Público; 
seguradoras que não seja 
III -instituição ou utilização de fundos :speciais pre isto em Lei; 
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IV -atribuição ao parceiro privado do encargo de faturamento e cobrança de 
crédito do parceiro público em relação a terceiros, salvo os relativos a tributos, prevista a 
forma de compensação dos créditos recíprocos; 
V -garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que 
não sejam controladas pelo Poder Público; 
VI -garantia prestada por fundo garantidor ou empresa estatal criada para esta 
finalidade; 
VII -repasse de garantias do Governo Federal mediante convênios, protocolos ou 
outros contratos administrativos, advindos de Programas de Incentivo ao 
desenvolvimento de atividades prioritárias, visando o melhoramento no atendimento e 
universalização dos serviços públicos; 
VIII -outros mecanismos admitidos em Lei. 
§ 1° Além das garantias referidas no "caput" deste artigo, o contrato de parceria 
poderá prever a emissão de empenhos relativos às obrigações da Administração Pública, 
diretamente em favor da instituição financiadora do projeto e a legitimidade desta para 
receber pagamentos por intermédio do fundo garantidor. 
§ 2° O direito da instituição financiadora citado no parágrafo anterior se limita à 
habilitação para receber diretamente o valor verificado pela Administração Pública na 
fase de liquidação, excluída sua legitimidade para impugná-la. 
§ 3° Para o cumprimento das obrigações contraídas pela Administração Pública, 
poderá ser instituída conta privada vinculada a cada parceria público-privada ou outros 
instrumentos financeiros congêneres com a finalidade de operacionalizar opagamento de 
contraprestações públicas devidas ao concessionário, bem como outras obrig 
pecuniárias assumidas pela administração no âmbito do contrato. 
§ 4° A conta vinculada de que trata o § 3° do Art. 23 será aberta em i ltuição 
financeira oficial, a ser contratada na qualidade de a - e :.-positário, .odendo ser 
movimentada e gerida pela própria instituição financ ira ou po agen ~ fiduciário, na 
qualidade de agente operador. 
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§ 5° Poderão ser destinados à conta vinculada de que tratam os parágrafos 
anteriores recursos oriundos de transferências intergovernamentais, obrigatórias e 
voluntárias, inclusive percentual dos recursos repassados do Fundo de Participação dos 
Municípios - FPM, antes que sejam incorporados ao tesouro municipal. 
Art. 24. Para concessão de garantia adicional ao cumprimento das obrigações 
assumidas pela Administração Pública, fica o Município autorizado a integralizar 
recursos, na forma que dispuser ato do Poder Executivo, em Fundo Fiduciário de 
incentivo às Parcerias Público-Privadas. 
§ 1° A integralização de recursos em Fundo Fiduciário poderá ser realizada com 
os seguintes recursos públicos: 
I -dotações consignadas no orçamento e créditos adicionais; 
II -transferências de ativos não financeiros; 
III -transferência de bens móveis e imóveis, observado o disposto em lei; e 
IV -outras formas previstas na legislação. 
§ 2° A integralização de recursos no Fundo Fiduciário, mediante a transferência 
de ações de companhias estatais ou controladas pela Administração Pública, não poderá 
acarretar a perda do controle acionário do Município. 
Art. 25. O Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei para a instituição de 
Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas, que terá por finalidade prestar garantia 
de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos municipais 
em virtude das parcerias de que trata esta Lei. 
§ 1° Para implementação do disposto no caput o Poder ExecutivQ,~ediante 
decreto, poderá: 
I - alocar bens, direitos e créditos do Munic' pio do Ara 'pina . no aporte para o 
Fundo Garantidor; 
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~~~~, tna,~~i~ ~~,~- ~L~~! 
II -transferir dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual ou e1n 
créditos adicionais em favor do Fundo de que trata o caput deste artigo, respeitadas as 
limitações legais para capitalização do Fundo Garantidor. 
§ 2° O Poder Executivo poderá cometer, mediante lei específica, à sociedade de 
economia mista, empresa pública ou qualquer entidade da administração pública direta 
ou indireta habilitada para tanto a competência de gerir o Fundo Garantidor de que trata 
o caput deste artigo. 
CAPÍTULO X 
DO ÓRGÃO GESTOR 
Art. 26. Fica criado o Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas de Araripina￾CGPEA, vinculado ao Gabinete do Prefeito de Araripina, cujas estrutura e atribuições 
deverão ser regulamentados por Decreto Municipal. 
CAPÍTULO XI 
DA CONTABILIDADE DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 
Art. 27. Os contratos de Parcerias Público-Privadas estão baseados na realização 
contínua e plena de atividades que a caracterizam como prestação de serviços. 
Parágrafo único. Em conformidade com a Lei Complementar n° 101/2000, os 
contratos de Parcerias Público-Privadas que ultrapassem o prazo de 02 (dois) anos, são 
considerados despesas de caráter continuado, sendo obrigatórios os procedimentos 
definidos nos artigos 16 e 17 da referida legislação. 
Art. 28. Os projetos de Parcerias Público-Privadas deverão ser contabilizados 
como serviços de terceiros, em conformidade com as Portarias da Secretaria do Tesouro 
Nacional ou legislação superior, de acordo com o valor estimado para cada exercício. 
Art. 29. Os programas e atividades relacionadas com Parcerias Público-Privadas 
devem ser indicados na Lei Orçamentária de forma individualizada, com a descrição 
Projeto e o total de créditos orçamentários para sua execu 
Art. 30. O Poder Executivo Municipal enca ►lnhará juntam-me co o 'rojeto de 
Lei Orçamentária Anual, documento intitulado " ~. exo dos '~ o:r. ~-as de Parcerias 
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~la~ ~a!'~a~ ~~~ m~~! 
Público-Privadas", indicando os valores dos créditos orçamentários, individualizados 
para cada projeto, suficientes para o custeio destes no exercício referido. 
Parágrafo único. Os valores destinados no Projeto de Lei Orçamentária Anual 
devem incluir, obrigatoriamente, ovalor estimado de reajuste definido no contrato de 
parceria. 
CAPÍTULO XIV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 31. A soma das despesas de caráter continuado, derivadas do conjunto das 
parcerias a serem contratadas pelo Município de Araripina, não pode excedera 5% (cinco 
por cento) da receita corrente líquida projetada para o exercício, bem como as despesas 
anuais dos contratos vigentes nos dez anos subsequentes também não poderão exceder a 
cinco por cento da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios. 
§ 1° O Município do Araripina, ao contratar empreendimentos por meio de 
Parcerias Público-Privadas, deverá encaminhar ao Senado Federal e à Secretaria do 
Tesouro Nacional, previamente à contratação, as informações necessárias para 
cumprimento do previsto no capuz do artigo 28 da Lei Nacional n° 11.079/2004. 
§ 2° Na aplicação do limite previsto no capuz deste artigo, serão computadas as 
despesas derivadas de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta, 
autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e 
definais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Município de Araripina, 
excluídas as empresas estatais não dependentes. 
§ 3° O Poder Executivo, ao decidir contratar empreendimentos por meio de 
Parcerias Público-Privadas deverá encaminhar ao Poder Legislativo Municipal, 
previamente a contratação, os motivos que fundamentaram a decisão do objeto da 
parceria, a forma especificada da contratação e da remuneração de cada uma dessas 
parcerias, encaminhadas, posteriormente, cópia do inteiro teor dos contratos. 
Art. 32.Os órgãos e entidades envolvidos no processo de licenciament% amb1: ntal 
deverão priorizar a tramitação da documentação pe 
Programa Municipal de Parceria Público-Privada. 
incluídos n 
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GOVERNO MEJNICIPAL 
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Art. 33. Serão aplicáveis, no que couberem, as penalidades previstas no Decreto￾Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal, na Lei n° 8.429, de 2 de junho 
de 1992 -Lei de Improbidade Administrativa, na Lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2000 
-Lei dos Crimes Fiscais, no Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967, e na Lei n° 
1.079, de 10 de abril de 1950, sem prejuízo das penalidades financeiras previstas 
contratualmente. 
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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refeito 
Gabinete do Prefeito, em 20 de maio de 2022. 
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