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norma nº 1897/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1897 / 1991
Date 1991-09-17
EmentaDispõe sobre a Reorganização do Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal fixa novos vencimentos.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.897 de 17 de Setembro de 1991.
Ementa: Dispõe sobre a reorganização do quadro de 
funcionários da Prefeitura Municipal, Fixa 
novos vencimentos, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Faço saber que a Câmara de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Os cargos de funções da prefeitura passam a obedecer a organização 
estabelecida na presente Lei.
Art. 2º - O novo sistema de organização dos cargos e funções baseia-se nos 
conceitos de cargo, função gratificada, classe, série de classe, faixa salarial e grupo 
ocupacional.
Art. 3º - Para os efeitos dessa Lei, cargo é o conjunto de deveres, atribuições e 
responsabilidades competidos a uma pessoa.
Parágrafo Único – Quanto à forma de provimento os cargos classificam-se em:
I – cargo de provimento efetivo, constante no Anexo I;
II – cargos de provimentos em comissão, do anexo II;
Art. 4º - Função gratificada é a vantagem acessória ao vencimento, criada para 
atender a encargos de chefia ou de outra natureza, quando não constituírem atribuições 
próprias de cargos do quadro.
Art. 5º - Classe é o agrupamento de cargos de atribuições da mesma natureza, de 
denominação idêntica, de mesmo nível de vencimento e semelhantes quanto ao grau de 
dificuldade e responsabilidade das atribuições.
Parágrafo Único – as classes são isoladas ou integram séries.
Art. 6º - Série de classe é o conjunto de classes de atribuições das mesma 
natureza , escalonadas quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade que 
compreendem.
Art. 7º - A cada classe corresponde uma faixa salarial na qual estão definidos os 
valores mínimos e máximos e os níveis intermediários.
Art. 8º - Grupo ocupacional é o conjunto de série e de classes e classes únicas, de
atividades profissionais correlatas ou afins quanto a natureza dos respectivos trabalhos.
Art. 9º - Os cargos e as funções gratificadas constituem o quadro permanente da 
prefeitura.
Art. 10º - A prefeitura manterá o quadro de empregos públicos, segundo o regime 
estatutário.
§ 1º - O prefeito municipal baixará decreto atualizando, sempre que necessário os 
valores dos cargos, constantes no Anexos I e II.
§ 2º - É vedada a criação de emprego público de mesma atribuição, natureza de 
responsabilidade dos cargos previstos no Anexo I e II da presente Lei.
Art. 11º - Os funcionários efetivos serão enquadrados em cargos de provimento 
efetivo, constantes no Anexo I, em conformidade com as disposições do capitulo VIII 
desta Lei.
Art. 12º - Efetuado o enquadramento de que trata o artigo anterior e ressalvadas 
as demais formas de provimento previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos 
Municipais e na legislação posterior, o provimento dos cargos efetivos far-se-á: 
I – por nomeação, precedida de concurso público, tratando-se da faixa inicial de 
classe isolada ou faixa inicial de séries de classes.
II – por promoção, tratando-se de classe isolada ou inicial de série de classes.
Art. 13º - Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do 
Prefeito Municipal, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investiduras 
no serviço público.
Art. 14º - Na admissão de funcionários os requisitos mínimos para provimentos 
dos cargos estabelecidos por classe, na forma do Anexo III, serão rigorosamente 
observados, sob pena de ser o ato de admissão considerado nulo de pleno direito.
Art. 15º - Os cargos que, após o enquadramento de que trata o Capítulo VIII, 
permanecerem vagos, ou vierem a vagar, bem como os que forem criados, só poderão ser 
providos na forma deste Capítulo.
Art. 16º - Promoção é a elevação do funcionário efetivo, pelo critério do 
merecimento, à faixa salarial imediatamente superior, dentro da mesma classe.
Art. 17º - Acesso é a elevação do funcionário efetivo, pelo critério do 
merecimento, à classe de nível mais alto, isolada ou inicial de série de classes.
Art. 18º - As perspectivas de promoção e acesso estão estabelecidas no Anexo IV.
Art. 19º - Para concorrer à promoção o funcionário deverá obter um número 
mínimo de pontos no boletim de merecimento, na forma a ser estabelecida em 
regulamento.
§ 1º - o boletim de merecimento apurará:
I – assiduidade;
II – pontualidade;
III – elogios;
IV – punições;
V – cursos de treinamento relacionados com as atribuições do cargo 
(qualificação);
VI – grau de instrução;
VII – tempo de serviço;
VIII – eficiência.
§ 2º - os incisos constantes no parágrafo anterior terão paridade proporcional entre 
si, em caso de empate entre os requisitos, os atributos tempo de serviço, qualificação e 
eficiência terão pesos decisivos na apuração dos dados e divulgação do relatório da 
comissão.
§ 3º - a partir da classificação inicial, as demais promoções para ascensão de uma 
faixa para outra, dentro da mesma classe e de uma classe para outra, se processará a 
intervalo mínimo de dois anos.
§ 4º - é facultado ao funcionário componente do grupo ocupacional ou da classe, 
fazer a verificação se seu nome consta na lista de promoção a ser analisada e julgada pela 
comissão competente e sugerir a sua inclusão.
§ 5º - a comissão de promoção será renovada bianualmente, de forma a que os 
seus membros não figurem na mesma comissão em duas promoções consecutivas.
§ 6º - para efeitos de remuneração dentro do mesmo grupo ocupacional ou classe, 
será considerado a jornada de trabalho diária, que deverá ser considerada também para 
efeito de classificação pela comissão competente, para efeito de promoção de uma faixa 
para outra.
Art. 20º - Para concorrer ao acesso, o funcionário, além de atender as exigências 
do artigo 18 deverá comprovar capacidade funcional para o exercício das atribuições da 
classe que se candidatar. 
§ 1º - a comprovação da capacidade funcional far-se-á através de provas de 
conhecimento.
§ 2º - para concorrer ao acesso o funcionário deverá preencher os requisitos 
mínimos para provimento da classe a que se candidatar (Anexo III).
Art. 21º - Fica criada a comissão de promoção e acesso constituída de 3 (três) 
membros, dos quais um representará obrigatoriamente o Departamento de Recursos 
Humanos.
Parágrafo Único – a comissão promoverá a elaboração do boletim de merecimento 
e do regulamento de promoção e acesso e acompanhará a apuração do merecimento dos 
funcionários em todas as suas fases de execução.
Art. 22º - A decretação de promoção ou de acesso dependerá sempre da 
existência do cargo vago e obedecerá rigorosamente, a ordem de classificação nas provas 
e no boletim de que trata os artigos 18 e 19.
Art. 23º - O funcionário que não estiver no exercício de cargo, ressalvadas as 
hipóteses consideradas como de efetivo exercício nos termos do Estatuto dos 
Funcionários Públicos Municipais, não concorrerá a promoção ou ao acesso.
Art. 24º - Poderão ser providos por concurso público os cargos cujo provimento 
deve ocorrer por promoção ou por acesso, se após a realização das provas e da apuração 
do merecimento constatar-se inexistência de funcionários habilitados.
Art. 25º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os estabelecidos 
por classe e faixas salariais no Anexo I.
Art. 26º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os fixados 
no Anexo II.
Art. 27º - As funções gratificadas deverão estar definidas de acordo com a 
estrutura organizacional e orçamentaria da prefeitura.
Art. 28º - Somente serão designados para o exercício de funções gratificadas 
servidores públicos municipais, funcionários federais, estaduais ou autárquicos, postos a 
disposição da prefeitura respeitadas as condições de acumulação prevista na Constituição 
Federal. 
Parágrafo Único – a especificação e os valores das funções gratificadas são os 
constantes do Anexo II.
Art. 29º - Para afeito desta Lei, lotação é o número de cargos ou funções 
considerados necessários ao funcionamento de cada órgão de primeiro escalão 
hierárquico da prefeitura.
Parágrafo Único – a lotação de cada um dos órgãos a que se refere este artigo está 
definida no Regimento Interno.
Art. 30º - Fica institucionalizado, como atividade permanente da prefeitura, o 
treinamento de seus servidores.
Art. 31º - O treinamento terá sempre caráter objetivo e será ministrado:
I – sempre que possível, diretamente pela prefeitura, utilizando servidores de seu 
quadro e recursos humanos locais;
II – através da contratação de serviços a entidades especializadas;
III – mediante o encaminhamento de servidores e organizações especializadas 
sediadas no município ou não.
Art. 32º - As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas 
de treinamento:
I – identificando e estudando as áreas mais carentes de treinamento, no âmbito dos 
respectivos órgãos e propondo as medidas necessárias;
II – facilitando a participação de seus subordinados nos programas de 
treinamento;
III – desempenhando, dentro dos programas, atividades de instrutores de 
treinamento;
IV – submetendo-se aos programas de treinamento adequado às suas atribuições.
Art. 33º - Os funcionários efetivos serão transpostos para os cargos de provimento 
efetivo, constantes no Anexo I desta Lei, de acordo com às atribuições que exerçam de 
fato à época do enquadramento. 
§ 1º - o enquadramento não acarretará redução de vencimentos.
§ 2º - nenhum funcionário será enquadrado com base em cargo que ocupe em 
substituição ou em comissão.
Art. 34º - O prefeito do município fará publicar as listas nominais de 
enquadramento dento de trinta (30) dias contados da vigência desta Lei.
Art. 35º - Ficam extintos todo0s os cargos existentes até a data da vigência desta 
Lei, inclusive os vagos, em virtude de novos cargos propostos conforme quadro 
comparativo das nomenclaturas, apresentado no Anexo V.
Art. 36º - As vantagens pecuniárias decorrentes da aplicação desta Lei serão 
devidas a partir do primeiro dia útil do mês seguinte a publicação da mesma.
Art. 37º - O funcionário nomeado para exercer cargo de comissão poderá optar 
entre receber os vencimentos deste cargo comissionado ou os do seu cargo de origem, 
mais a gratificação de função correspondente.
Art. 38º - Os casos omissos serão resolvidos com base no estatuto próprio para os 
servidores municipais.
Art. 39º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 17 de Setembro de 1991.
Emanoel Santiago Alencar - Presidente
Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário 
FRª Salomão de Moraes - 2º Secretário

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