| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1897 / 1991 |
| Date | 1991-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a Reorganização do Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal fixa novos vencimentos. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.897 de 17 de Setembro de 1991. Ementa: Dispõe sobre a reorganização do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, Fixa novos vencimentos, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Os cargos de funções da prefeitura passam a obedecer a organização estabelecida na presente Lei. Art. 2º - O novo sistema de organização dos cargos e funções baseia-se nos conceitos de cargo, função gratificada, classe, série de classe, faixa salarial e grupo ocupacional. Art. 3º - Para os efeitos dessa Lei, cargo é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades competidos a uma pessoa. Parágrafo Único – Quanto à forma de provimento os cargos classificam-se em: I – cargo de provimento efetivo, constante no Anexo I; II – cargos de provimentos em comissão, do anexo II; Art. 4º - Função gratificada é a vantagem acessória ao vencimento, criada para atender a encargos de chefia ou de outra natureza, quando não constituírem atribuições próprias de cargos do quadro. Art. 5º - Classe é o agrupamento de cargos de atribuições da mesma natureza, de denominação idêntica, de mesmo nível de vencimento e semelhantes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade das atribuições. Parágrafo Único – as classes são isoladas ou integram séries. Art. 6º - Série de classe é o conjunto de classes de atribuições das mesma natureza , escalonadas quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade que compreendem. Art. 7º - A cada classe corresponde uma faixa salarial na qual estão definidos os valores mínimos e máximos e os níveis intermediários. Art. 8º - Grupo ocupacional é o conjunto de série e de classes e classes únicas, de atividades profissionais correlatas ou afins quanto a natureza dos respectivos trabalhos. Art. 9º - Os cargos e as funções gratificadas constituem o quadro permanente da prefeitura. Art. 10º - A prefeitura manterá o quadro de empregos públicos, segundo o regime estatutário. § 1º - O prefeito municipal baixará decreto atualizando, sempre que necessário os valores dos cargos, constantes no Anexos I e II. § 2º - É vedada a criação de emprego público de mesma atribuição, natureza de responsabilidade dos cargos previstos no Anexo I e II da presente Lei. Art. 11º - Os funcionários efetivos serão enquadrados em cargos de provimento efetivo, constantes no Anexo I, em conformidade com as disposições do capitulo VIII desta Lei. Art. 12º - Efetuado o enquadramento de que trata o artigo anterior e ressalvadas as demais formas de provimento previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e na legislação posterior, o provimento dos cargos efetivos far-se-á: I – por nomeação, precedida de concurso público, tratando-se da faixa inicial de classe isolada ou faixa inicial de séries de classes. II – por promoção, tratando-se de classe isolada ou inicial de série de classes. Art. 13º - Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do Prefeito Municipal, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investiduras no serviço público. Art. 14º - Na admissão de funcionários os requisitos mínimos para provimentos dos cargos estabelecidos por classe, na forma do Anexo III, serão rigorosamente observados, sob pena de ser o ato de admissão considerado nulo de pleno direito. Art. 15º - Os cargos que, após o enquadramento de que trata o Capítulo VIII, permanecerem vagos, ou vierem a vagar, bem como os que forem criados, só poderão ser providos na forma deste Capítulo. Art. 16º - Promoção é a elevação do funcionário efetivo, pelo critério do merecimento, à faixa salarial imediatamente superior, dentro da mesma classe. Art. 17º - Acesso é a elevação do funcionário efetivo, pelo critério do merecimento, à classe de nível mais alto, isolada ou inicial de série de classes. Art. 18º - As perspectivas de promoção e acesso estão estabelecidas no Anexo IV. Art. 19º - Para concorrer à promoção o funcionário deverá obter um número mínimo de pontos no boletim de merecimento, na forma a ser estabelecida em regulamento. § 1º - o boletim de merecimento apurará: I – assiduidade; II – pontualidade; III – elogios; IV – punições; V – cursos de treinamento relacionados com as atribuições do cargo (qualificação); VI – grau de instrução; VII – tempo de serviço; VIII – eficiência. § 2º - os incisos constantes no parágrafo anterior terão paridade proporcional entre si, em caso de empate entre os requisitos, os atributos tempo de serviço, qualificação e eficiência terão pesos decisivos na apuração dos dados e divulgação do relatório da comissão. § 3º - a partir da classificação inicial, as demais promoções para ascensão de uma faixa para outra, dentro da mesma classe e de uma classe para outra, se processará a intervalo mínimo de dois anos. § 4º - é facultado ao funcionário componente do grupo ocupacional ou da classe, fazer a verificação se seu nome consta na lista de promoção a ser analisada e julgada pela comissão competente e sugerir a sua inclusão. § 5º - a comissão de promoção será renovada bianualmente, de forma a que os seus membros não figurem na mesma comissão em duas promoções consecutivas. § 6º - para efeitos de remuneração dentro do mesmo grupo ocupacional ou classe, será considerado a jornada de trabalho diária, que deverá ser considerada também para efeito de classificação pela comissão competente, para efeito de promoção de uma faixa para outra. Art. 20º - Para concorrer ao acesso, o funcionário, além de atender as exigências do artigo 18 deverá comprovar capacidade funcional para o exercício das atribuições da classe que se candidatar. § 1º - a comprovação da capacidade funcional far-se-á através de provas de conhecimento. § 2º - para concorrer ao acesso o funcionário deverá preencher os requisitos mínimos para provimento da classe a que se candidatar (Anexo III). Art. 21º - Fica criada a comissão de promoção e acesso constituída de 3 (três) membros, dos quais um representará obrigatoriamente o Departamento de Recursos Humanos. Parágrafo Único – a comissão promoverá a elaboração do boletim de merecimento e do regulamento de promoção e acesso e acompanhará a apuração do merecimento dos funcionários em todas as suas fases de execução. Art. 22º - A decretação de promoção ou de acesso dependerá sempre da existência do cargo vago e obedecerá rigorosamente, a ordem de classificação nas provas e no boletim de que trata os artigos 18 e 19. Art. 23º - O funcionário que não estiver no exercício de cargo, ressalvadas as hipóteses consideradas como de efetivo exercício nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, não concorrerá a promoção ou ao acesso. Art. 24º - Poderão ser providos por concurso público os cargos cujo provimento deve ocorrer por promoção ou por acesso, se após a realização das provas e da apuração do merecimento constatar-se inexistência de funcionários habilitados. Art. 25º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os estabelecidos por classe e faixas salariais no Anexo I. Art. 26º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os fixados no Anexo II. Art. 27º - As funções gratificadas deverão estar definidas de acordo com a estrutura organizacional e orçamentaria da prefeitura. Art. 28º - Somente serão designados para o exercício de funções gratificadas servidores públicos municipais, funcionários federais, estaduais ou autárquicos, postos a disposição da prefeitura respeitadas as condições de acumulação prevista na Constituição Federal. Parágrafo Único – a especificação e os valores das funções gratificadas são os constantes do Anexo II. Art. 29º - Para afeito desta Lei, lotação é o número de cargos ou funções considerados necessários ao funcionamento de cada órgão de primeiro escalão hierárquico da prefeitura. Parágrafo Único – a lotação de cada um dos órgãos a que se refere este artigo está definida no Regimento Interno. Art. 30º - Fica institucionalizado, como atividade permanente da prefeitura, o treinamento de seus servidores. Art. 31º - O treinamento terá sempre caráter objetivo e será ministrado: I – sempre que possível, diretamente pela prefeitura, utilizando servidores de seu quadro e recursos humanos locais; II – através da contratação de serviços a entidades especializadas; III – mediante o encaminhamento de servidores e organizações especializadas sediadas no município ou não. Art. 32º - As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento: I – identificando e estudando as áreas mais carentes de treinamento, no âmbito dos respectivos órgãos e propondo as medidas necessárias; II – facilitando a participação de seus subordinados nos programas de treinamento; III – desempenhando, dentro dos programas, atividades de instrutores de treinamento; IV – submetendo-se aos programas de treinamento adequado às suas atribuições. Art. 33º - Os funcionários efetivos serão transpostos para os cargos de provimento efetivo, constantes no Anexo I desta Lei, de acordo com às atribuições que exerçam de fato à época do enquadramento. § 1º - o enquadramento não acarretará redução de vencimentos. § 2º - nenhum funcionário será enquadrado com base em cargo que ocupe em substituição ou em comissão. Art. 34º - O prefeito do município fará publicar as listas nominais de enquadramento dento de trinta (30) dias contados da vigência desta Lei. Art. 35º - Ficam extintos todo0s os cargos existentes até a data da vigência desta Lei, inclusive os vagos, em virtude de novos cargos propostos conforme quadro comparativo das nomenclaturas, apresentado no Anexo V. Art. 36º - As vantagens pecuniárias decorrentes da aplicação desta Lei serão devidas a partir do primeiro dia útil do mês seguinte a publicação da mesma. Art. 37º - O funcionário nomeado para exercer cargo de comissão poderá optar entre receber os vencimentos deste cargo comissionado ou os do seu cargo de origem, mais a gratificação de função correspondente. Art. 38º - Os casos omissos serão resolvidos com base no estatuto próprio para os servidores municipais. Art. 39º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 17 de Setembro de 1991. Emanoel Santiago Alencar - Presidente Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário FRª Salomão de Moraes - 2º Secretário