| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1900 / 1991 |
| Date | 1991-10-01 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de Saúde. |
| native_id | 1203 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.900 de 01 de Outubro de 1991. Ementa: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal de Araripina. Decretou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o que estabelece o parágrafo primeiro, artigo 149, da LOM, que compreendeu: I – o atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizada; II – a vigilância sanitária; III – a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes; IV – o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual. Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Prefeito do Município e ao Secretário Municipal de Saúde. Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde: I – gerir o Fundo Municipal de Saúde, em parceria com o Prefeito Municipal e estabelecer políticas de ampliação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde; II – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde; III – submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV – submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; V – encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior; VI – subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal; VII – assinar cheques com o responsável pela Tesouraria e o Prefeito Municipal, quando for o caso; VIII – ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo, em parcela com o Prefeito Municipal; IX – firmar convênios e contratos, inclusive de contrair empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo. Art. 4º - São atribuições do Coordenador de Fundo: I – preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde; II – manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; III – manter em coordenação com o setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais pertencentes e/ou alocados ao Fundo; IV – encaminhar à contabilidade geral do Município: a) Mensalmente, as demonstrações de receita e despesas; b) Trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos; c) Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo. V – firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; VI – preparar os relatórios de acompanhamentos da realização das ações de saúde para serem submetidas ao Secretário Municipal de Saúde; VII – providenciar, junto a contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde; VIII – apresentar ao Secretário Municipal de Saúde a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas; IX – manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde; X – encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior; XI – manter o controle e a avaliação da produção das unidades integradas da rede municipal de saúde; XII – encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde. Art. 5º - São receitas do Fundo: I – as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, com decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição da República; II – os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; III – o produto de convênios firmados com outras entidades financeiras; IV – o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar. V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha a receber por força da lei, nunca inferior a 8% da receita orçamentária anual de conformidade com o estabelecido no parágrafo segundo, artigo 149 da Lei Orgânica do Município e de convênios do setor; VI – doações em espécie feitas diretamente para este fundo. § 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. § 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira defenderá: I – da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; II – de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde. Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde: I – disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas; II – direitos que porventura vier a constituir; III – bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do Município; IV – bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde; V - bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do município. Parágrafo Único: Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde. Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as politicas e o programa de trabalhos governamentais observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio: § 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao principio da unidade. § 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. Art. 10º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio concomitante e subsequente e de informar, inclusive de aprovar e apurar custos dos serviços e consequentemente de concretizar o seu objetivo bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 11º - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas. § 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços, que será apresentado ao Prefeito do Município, ao Conselho Municipal de Saúde e à Câmara de Vereadores. § 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente. § 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município. Art. 12º - Imediatamente, após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde. Parágrafo Único: As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução. Art. 13º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo Único: Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo. Art. 14º - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de: I – financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela secretaria ou com ela conveniados; II – pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo primeiro da presente lei; III – pagamento pela prestação de serviços a entidade de direto privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no parágrafo primeiro, artigo 199 da Constituição Federal; IV – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; V – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde; VI – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde; VII – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde; VIII – atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessária à execução das ações e serviços de saúde mencionada no artigo 1º da presente lei; IX – aquisição de medicamentos, diretamente dos laboratórios, bem como materiais de consumo, médico e paramédico, para a rede municipal de saúde, órgãos e entidades diretamente envolvidas com Serviço Municipal de Saúde. Art. 15º - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei. Art. 16º - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada. Art. 17º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com os seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 01 de Outubro de 1991. Emanoel Santiago Alencar - Presidente Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário