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norma nº 1900/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1900 / 1991
Date 1991-10-01
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Saúde.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.900 de 01 de Outubro de 1991.
Ementa: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá 
outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, faz saber que a 
Câmara Municipal de Araripina. Decretou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar 
condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das 
ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, de 
acordo com o que estabelece o parágrafo primeiro, artigo 149, da LOM, que 
compreendeu:
I – o atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizada;
II – a vigilância sanitária;
III – a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e 
coletivo correspondentes;
IV – o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele 
compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações 
competentes das esferas federal e estadual.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Prefeito 
do Município e ao Secretário Municipal de Saúde.
Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I – gerir o Fundo Municipal de Saúde, em parceria com o Prefeito Municipal e 
estabelecer políticas de ampliação dos seus recursos em conjunto com o Conselho 
Municipal de Saúde; 
II – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano 
Municipal de Saúde;
III – submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do 
Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias;
IV – submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de 
receita e despesa do Fundo;
V – encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações 
mencionadas no inciso anterior;
VI – subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de 
prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;
VII – assinar cheques com o responsável pela Tesouraria e o Prefeito Municipal, 
quando for o caso;
VIII – ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo, em parcela com o 
Prefeito Municipal;
IX – firmar convênios e contratos, inclusive de contrair empréstimos, juntamente 
com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
Art. 4º - São atribuições do Coordenador de Fundo:
I – preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas 
ao Secretário Municipal de Saúde;
II – manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes 
a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do 
Fundo;
III – manter em coordenação com o setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, 
os controles necessários sobre os bens patrimoniais pertencentes e/ou alocados ao Fundo;
IV – encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) Mensalmente, as demonstrações de receita e despesas;
b) Trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de 
instrumentos médicos;
c) Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do 
Fundo.
V – firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as 
demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – preparar os relatórios de acompanhamentos da realização das ações de saúde 
para serem submetidas ao Secretário Municipal de Saúde;
VII – providenciar, junto a contabilidade geral do Município, as demonstrações 
que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de 
Saúde;
VIII – apresentar ao Secretário Municipal de Saúde a análise e a avaliação da 
situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas 
demonstrações mencionadas;
IX – manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de 
serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
X – encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de saúde, relatórios de 
acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor 
privado na forma mencionada no inciso anterior;
XI – manter o controle e a avaliação da produção das unidades integradas da rede 
municipal de saúde;
XII – encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de 
acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede 
municipal de saúde.
Art. 5º - São receitas do Fundo:
I – as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, com 
decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição da República;
II – os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III – o produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
IV – o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, 
multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas 
de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar.
V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das 
atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o 
Município tenha a receber por força da lei, nunca inferior a 8% da receita orçamentária 
anual de conformidade com o estabelecido no parágrafo segundo, artigo 149 da Lei 
Orgânica do Município e de convênios do setor;
VI – doações em espécie feitas diretamente para este fundo.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente em 
conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira defenderá:
I – da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II – de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I – disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das 
receitas especificadas;
II – direitos que porventura vier a constituir;
III – bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do 
Município;
IV – bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de 
saúde;
V - bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do 
município.
Parágrafo Único: Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos 
vinculados ao Fundo.
Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de 
qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o 
funcionamento do sistema municipal de saúde.
Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as politicas e o 
programa de trabalhos governamentais observados o Plano Plurianual e a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio:
§ 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do 
Município, em obediência ao principio da unidade.
§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e 
na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo 
evidenciar a situação financeira patrimonial e orçamentária do sistema municipal de 
saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 10º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas 
funções de controle prévio concomitante e subsequente e de informar, inclusive de 
aprovar e apurar custos dos serviços e consequentemente de concretizar o seu objetivo 
bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 11º - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos 
dos serviços, que será apresentado ao Prefeito do Município, ao Conselho Municipal de 
Saúde e à Câmara de Vereadores.
§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de 
despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela 
Administração e pela legislação pertinente.
§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a 
contabilidade geral do Município.
Art. 12º - Imediatamente, após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário 
Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre 
as unidades executoras do sistema municipal de saúde.
Parágrafo Único: As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, 
observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.
Art. 13º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização 
orçamentária.
Parágrafo Único: Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias,
poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por 
lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 14º - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
I – financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos 
pela secretaria ou com ela conveniados;
II – pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou 
entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações 
previstas no artigo primeiro da presente lei;
III – pagamento pela prestação de serviços a entidade de direto privado para
execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto 
no parágrafo primeiro, artigo 199 da Constituição Federal;
IV – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento dos programas;
V – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
VI – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de 
recursos humanos em saúde;
VIII – atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessária 
à execução das ações e serviços de saúde mencionada no artigo 1º da presente lei;
IX – aquisição de medicamentos, diretamente dos laboratórios, bem como 
materiais de consumo, médico e paramédico, para a rede municipal de saúde, órgãos e 
entidades diretamente envolvidas com Serviço Municipal de Saúde.
Art. 15º - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção 
do seu produto nas fontes determinadas nesta lei.
Art. 16º - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 17º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com os seus efeitos 
financeiros a partir de 1º de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 01 de Outubro de 1991.
Emanoel Santiago Alencar - Presidente
Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário

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