| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1901 / 1991 |
| Date | 1991-10-01 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Saúde. |
| native_id | 1204 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.901 de 01 de Outubro de 1991. Ementa: Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal de Araripina. Decretou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde, órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por competências as seguintes: I – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas, integrantes do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município; II – formular as estratégicas e controlar a execução da política Municipal de Saúde; III – definir as prioridades de saúde; IV – enunciar as diretrizes de elaboração do Plano Municipal de Saúde; V – definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços oferecidos pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Único de Saúde no Município; VI – acompanhar a programação e a gestão financeira e orçamentária, através do Fundo Municipal de Saúde; VII – emitir parecer quanto à localização de unidades prestadoras de serviços de saúde, públicas ou privadas, participantes do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município; VIII – definir as prioridades para a celebração de contratos entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde na definição da rede complementar do Sistema Único de Saúde conforme disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 199 da C.F. e artigo 143 da Lei Orgânica do Um; IX - auscultar a população quanto aos problemas de saúde e a prestação de serviços. Art. 2º - O Concelho Municipal de Saúde terá a seguinte composição: I – O secretário Municipal de Saúde e Ação Social; II – um representante do departamento de Ação Social da Secretária de Saúde e Ação Social; III – um representante de saúde da Secretária de Saúde e Ação Social; IV – um representante do Centro de Saúde “Dr. José Araújo Lima”; V – um representante das Entidades Filantrópicas; VI – um representante da Secretária de Desenvolvimento Municipal; VII – um representante da Secretária de Educação Cultura, Lazer e Desportos; VIII – um representante das Associações de Bairros; IX – um representante dos Clubes de Serviços; X – um representante do DERF Sertão do Araripe; XI – um representante do Sindicato dos trabalhadores; XII – um representante do Poder Legislativo. Art. 3º - Será guardada uma relação de proporcionalidade paritária entre o conjunto da representação dos prestadores de serviços públicos ou privados e o conjunto da representação dos usuários do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município. Parágrafo Único: A representação dos profissionais de saúde, trabalhadores do SUS no âmbito do Município, será definida por indicação conjunta das entidades representativas das diversas categorias e não poderá diminuir a representação dos usuários do Sistema, que terá sempre reservado o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total dos membros do Conselho Municipal de Saúde. Art. 4º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados por Portaria do Prefeito Municipal, mediante indicação: I – os representantes do Poder público Municipal serão indicados pelo Prefeito Municipal; II – os representantes da sociedade civil, previstos no artigo 2º desta Lei, serão indicados pelas respectivas entidades; § 1º - A indicação dos representantes das entidades civis relacionadas nos itens V e IX serão feita por acordo entre tais entidades, em não havendo consenso para a indicação, haverá um sorteio que definirá a ordem de indicação por entidade, para cada biênio, de modo que uma entidade indicará o membro titular e outra o membro suplente, sem que uma entidade possa fazer nova indicação até que todas as entidades tenham feito a sua. § 2º - Será considerada como existente, para fins de participação no CMS, a entidade que comprovar funcionamento ativo, conforme normas a serem estabelecidas no Regimento Interno do Conselho e tiver estatuto registrado no Município, no Estado, ou em qualquer outra parte da União e ser considerada de utilidade pública por Lei Federal, Estadual ou Municipal e tiver endereço próprio no Município. Art. 5º - O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros: I – serão substituídos mediante solicitação da entidade representante ao Prefeito Municipal (ou à Diretoria do MS); II – terão seu mandato extinto, caso faltem, sem motus justificado, a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, no período de um ano; III – terão mandato de dois anos cabendo prorrogação; IV – possuem funções não remuneradas e consideradas como relevante serviço prestado à saúde da população; V – cada entidade participante indicará um membro e um suplente; Art. 6º - Para melhor desempenho de suas funções o CMS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I – consideram-se colaboradoras do CMS as Instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde; II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notório conhecimento para assessorar o Conselho Municipal de Saúde em assuntos específicos; III – poderão ser criadas comissões internas entre as instituições e entidades membro do Conselho Municipal de Saúde, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. Art. 7º - O Conselho Municipal de Saúde terá uma diretoria constituída pelos seguintes cargos: I – presidente, que será o Secretário Municipal de Saúde e com formação superior na área de saúde, artigo 150, Parágrafo Único, LOM; II – vice-presidente; III – 1º Secretário Executivo; IV - 2º Secretário Executivo. § 1º - O cargo de Presidente será exercido pelo Secretário Municipal de Saúde. § 2º - Os demais cargos instituídos serão eleitos diretamente por sua assembleia geral. § 3º - O mandato da diretoria será de dois anos com possibilidade de recondução. Art. 8º - Das atribuições da diretoria do Conselho Municipal de Saúde: § 1º - Cabe ao Presidente: - Coordenar as reuniões do CMS; - Encaminhar e executar as decisões do CMS; - Convocar reuniões extraordinárias; - Organizar a pauta das reuniões junto à Diretoria e/ou membros do CMS; - Outras, de acordo com Assembleia Geral do CMS;; § 2º - Cabo ao Vice-Presidente: - Assumir a Presidência no caso de ausência ou licença do Presidente. § 3º - Cabe ao 1º Secretário Executivo: - Elaborar a ata das reuniões e transcrever, reproduzindo relatório das reuniões; - Remeter cópias de ata das reuniões para as entidades representantes do Conselho Municipal de Saúde; - Dar ciência de todas as correspondências recebidas e expedidas; - Encaminhar a pauta das reuniões com antecedência para os membros do CMS. § 4º - Cabe ao 2º Secretário Executivo: - substituir o 1º Secretário em caso de ausência ou licença do mesmo; - Auxiliar na organização e manutenção da secretaria. Art. 9º - O Conselho Municipal de Saúde terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas gerais: I – órgão de deliberação máximo é a Assembleia Geral; II – A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente no último dia útil do mês e extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros; III – Cada membro do Conselho Municipal de Saúde terá direito a um único voto na Assembleia Geral; IV – As assembleia gerais serão instaladas com a presença da maioria dos membros do Conselho Municipal de Saúde, que deliberação pela maioria dos votos dos presentes; V – As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão substanciais em Resoluções; VI – A Diretoria do Conselho Municipal de Saúde poderá deliberar “adreferendum” da Assembleia Geral; VII – O Conselho Municipal de Saúde elaborará um Regimento Interno, após 60 dias da promulgação da presente lei, na qual se disporão normas complementares para o seu funcionamento e organização. Art. 10º - As assembleias gerais ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Saúde deverão ter divulgação e acesso ao público. Parágrafo Único: As resoluções do Conselho Municipal de Saúde, bem como os temas tratados em suas assembleias, reuniões de Diretoria, Comissões, etc, deverão ser divulgadas. Art. 11º - - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,. Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 01 de Outubro de 1991. Emanoel Santiago Alencar - Presidente Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário