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norma nº 1901/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1901 / 1991
Date 1991-10-01
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Saúde.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.901 de 01 de Outubro de 1991.
Ementa: Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá 
outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, faz saber que a 
Câmara Municipal de Araripina. Decretou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde, órgão deliberativo do 
Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por competências as seguintes:
I – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população 
pelos órgãos e entidades públicas e privadas, integrantes do Sistema Único de Saúde no 
âmbito do Município;
II – formular as estratégicas e controlar a execução da política Municipal de 
Saúde;
III – definir as prioridades de saúde;
IV – enunciar as diretrizes de elaboração do Plano Municipal de Saúde;
V – definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços oferecidos 
pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Único de Saúde no Município;
VI – acompanhar a programação e a gestão financeira e orçamentária, através do 
Fundo Municipal de Saúde;
VII – emitir parecer quanto à localização de unidades prestadoras de serviços de 
saúde, públicas ou privadas, participantes do Sistema Único de Saúde no âmbito do 
Município;
VIII – definir as prioridades para a celebração de contratos entre o setor público e 
entidades privadas de prestação de serviços de saúde na definição da rede complementar 
do Sistema Único de Saúde conforme disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 199 da 
C.F. e artigo 143 da Lei Orgânica do Um;
IX - auscultar a população quanto aos problemas de saúde e a prestação de 
serviços.
Art. 2º - O Concelho Municipal de Saúde terá a seguinte composição: 
I – O secretário Municipal de Saúde e Ação Social; 
II – um representante do departamento de Ação Social da Secretária de Saúde e 
Ação Social;
III – um representante de saúde da Secretária de Saúde e Ação Social;
IV – um representante do Centro de Saúde “Dr. José Araújo Lima”;
V – um representante das Entidades Filantrópicas;
VI – um representante da Secretária de Desenvolvimento Municipal;
VII – um representante da Secretária de Educação Cultura, Lazer e Desportos;
VIII – um representante das Associações de Bairros;
IX – um representante dos Clubes de Serviços;
X – um representante do DERF Sertão do Araripe;
XI – um representante do Sindicato dos trabalhadores;
XII – um representante do Poder Legislativo.
Art. 3º - Será guardada uma relação de proporcionalidade paritária entre o 
conjunto da representação dos prestadores de serviços públicos ou privados e o conjunto 
da representação dos usuários do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município.
Parágrafo Único: A representação dos profissionais de saúde, trabalhadores do 
SUS no âmbito do Município, será definida por indicação conjunta das entidades 
representativas das diversas categorias e não poderá diminuir a representação dos 
usuários do Sistema, que terá sempre reservado o percentual mínimo de 50% (cinquenta
por cento) do total dos membros do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados por 
Portaria do Prefeito Municipal, mediante indicação:
I – os representantes do Poder público Municipal serão indicados pelo Prefeito 
Municipal;
II – os representantes da sociedade civil, previstos no artigo 2º desta Lei, serão 
indicados pelas respectivas entidades;
§ 1º - A indicação dos representantes das entidades civis relacionadas nos itens V 
e IX serão feita por acordo entre tais entidades, em não havendo consenso para a 
indicação, haverá um sorteio que definirá a ordem de indicação por entidade, para cada 
biênio, de modo que uma entidade indicará o membro titular e outra o membro suplente, 
sem que uma entidade possa fazer nova indicação até que todas as entidades tenham feito 
a sua.
§ 2º - Será considerada como existente, para fins de participação no CMS, a 
entidade que comprovar funcionamento ativo, conforme normas a serem estabelecidas no 
Regimento Interno do Conselho e tiver estatuto registrado no Município, no Estado, ou 
em qualquer outra parte da União e ser considerada de utilidade pública por Lei Federal, 
Estadual ou Municipal e tiver endereço próprio no Município.
Art. 5º - O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus 
membros:
I – serão substituídos mediante solicitação da entidade representante ao Prefeito 
Municipal (ou à Diretoria do MS);
II – terão seu mandato extinto, caso faltem, sem motus justificado, a três reuniões 
consecutivas ou cinco intercaladas, no período de um ano;
III – terão mandato de dois anos cabendo prorrogação;
IV – possuem funções não remuneradas e consideradas como relevante serviço 
prestado à saúde da população;
V – cada entidade participante indicará um membro e um suplente;
Art. 6º - Para melhor desempenho de suas funções o CMS poderá recorrer a 
pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – consideram-se colaboradoras do CMS as Instituições formadoras de recursos 
humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos 
serviços de saúde;
II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notório conhecimento para
assessorar o Conselho Municipal de Saúde em assuntos específicos;
III – poderão ser criadas comissões internas entre as instituições e entidades 
membro do Conselho Municipal de Saúde, para promover estudos e emitir pareceres a 
respeito de temas específicos.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Saúde terá uma diretoria constituída pelos 
seguintes cargos:
I – presidente, que será o Secretário Municipal de Saúde e com formação superior 
na área de saúde, artigo 150, Parágrafo Único, LOM;
II – vice-presidente;
III – 1º Secretário Executivo;
IV - 2º Secretário Executivo.
§ 1º - O cargo de Presidente será exercido pelo Secretário Municipal de Saúde.
§ 2º - Os demais cargos instituídos serão eleitos diretamente por sua assembleia
geral.
§ 3º - O mandato da diretoria será de dois anos com possibilidade de recondução.
Art. 8º - Das atribuições da diretoria do Conselho Municipal de Saúde:
§ 1º - Cabe ao Presidente:
- Coordenar as reuniões do CMS;
- Encaminhar e executar as decisões do CMS;
- Convocar reuniões extraordinárias;
- Organizar a pauta das reuniões junto à Diretoria e/ou membros do CMS;
- Outras, de acordo com Assembleia Geral do CMS;;
§ 2º - Cabo ao Vice-Presidente:
- Assumir a Presidência no caso de ausência ou licença do Presidente.
§ 3º - Cabe ao 1º Secretário Executivo:
- Elaborar a ata das reuniões e transcrever, reproduzindo relatório das reuniões;
- Remeter cópias de ata das reuniões para as entidades representantes do Conselho 
Municipal de Saúde;
- Dar ciência de todas as correspondências recebidas e expedidas;
- Encaminhar a pauta das reuniões com antecedência para os membros do CMS.
§ 4º - Cabe ao 2º Secretário Executivo:
- substituir o 1º Secretário em caso de ausência ou licença do mesmo;
- Auxiliar na organização e manutenção da secretaria.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Saúde terá seu funcionamento regido pelas 
seguintes normas gerais:
I – órgão de deliberação máximo é a Assembleia Geral;
II – A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente no último dia útil do mês e 
extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou por requerimento da maioria 
dos seus membros;
III – Cada membro do Conselho Municipal de Saúde terá direito a um único voto 
na Assembleia Geral;
IV – As assembleia gerais serão instaladas com a presença da maioria dos 
membros do Conselho Municipal de Saúde, que deliberação pela maioria dos votos dos 
presentes;
V – As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão substanciais em 
Resoluções;
VI – A Diretoria do Conselho Municipal de Saúde poderá deliberar “ad￾referendum” da Assembleia Geral;
VII – O Conselho Municipal de Saúde elaborará um Regimento Interno, após 60 
dias da promulgação da presente lei, na qual se disporão normas complementares para o 
seu funcionamento e organização.
Art. 10º - As assembleias gerais ordinárias e extraordinárias do Conselho 
Municipal de Saúde deverão ter divulgação e acesso ao público.
Parágrafo Único: As resoluções do Conselho Municipal de Saúde, bem como os 
temas tratados em suas assembleias, reuniões de Diretoria, Comissões, etc, deverão ser 
divulgadas.
Art. 11º - - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,.
Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 01 de Outubro de 1991.
Emanoel Santiago Alencar - Presidente
Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário

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